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norma nº 2724/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2724 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.724, DE 15 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores da
administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas Gerais, no
uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica do
Município, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos servidores públicos municipais da
administração direta e indireta do Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal
n.º 2.547, de 20 de abril de 2005, é revista em 5,83% - (cinco inteiros inteiros e
oitenta e três centésimos por cento), conforme índice coletado pelo INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor) no período de primeiro de maio de 2008 a
trinta de abril de 2009.
$7º. A revisão prevista no caput deste artigo terá como base a
remuneração vigente no mês de abril de 2009.
$2º. É estendida aos aposentados e pensionistas, segurados do
PRESERV — Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos
Municipais, a revisão a que se refere o caput deste artigo, no mesmo percentual.
Art. 2º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a primeiro de maio de 2009.
CÂMARA BALICIPAI
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legis as;
www.camaraptu.mg.gov.br, e atrdv:
de afixação nos quadros de a E
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS (38) 3671-1 366

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