| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2724 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.724, DE 15 DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal n.º 2.547, de 20 de abril de 2005, é revista em 5,83% - (cinco inteiros inteiros e oitenta e três centésimos por cento), conforme índice coletado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período de primeiro de maio de 2008 a trinta de abril de 2009. $7º. A revisão prevista no caput deste artigo terá como base a remuneração vigente no mês de abril de 2009. $2º. É estendida aos aposentados e pensionistas, segurados do PRESERV — Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais, a revisão a que se refere o caput deste artigo, no mesmo percentual. Art. 2º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a primeiro de maio de 2009. CÂMARA BALICIPAI DE PARACATU Publicação no portal deste Legis as; www.camaraptu.mg.gov.br, e atrdv: de afixação nos quadros de a E VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS (38) 3671-1 366