| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3681 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, www.camaraptu.mg.gov.br, e através A de afixação nos quadros de au a Câma nicigal ou em 1 PO) 2, + te. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu. Situado no Loteamento Bandeirantes. Quadra 3-A Lote 1 - B, Rua Cinco, área de 1.500,00 Art. 2º A área a ser doada tem as seguintes características: FRENTE: para Rua Cinco numa extensão 37,50 m (trinta e sete metros e cingúenta centímetros). FUNDO: com a propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu numa extensão de 37,50 m (trinta e sete metros e cinquenta centímetros). LADO DIREITO: com a propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu numa extensão de 40,00 m (quarenta metros). LADO ESQUERDO: com a Rua Hélio Fernandes da Silva numa extensão de 40,00 m (quarenta metros). Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se à construção e ampliação das instalações do Instituto Médico Legal pelo Estado de Minas Gerais. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do Município. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA D PARAGATUO + VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal termo int Ebhracatu — Minas) S; 15 de junho de2noa... ras PAL