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← Paracatu (MG)

norma nº 2725/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2725 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 2647 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
www.camaraptu.mg.gov.br, e através A
de afixação nos quadros de au a
Câma nicigal ou
em 1 PO) 2,
+ te.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de
Minas Gerais imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu. Situado
no Loteamento Bandeirantes. Quadra 3-A Lote 1 - B, Rua Cinco, área de 1.500,00
Art. 2º A área a ser doada tem as seguintes características:
FRENTE: para Rua Cinco numa extensão 37,50 m (trinta e sete metros e
cingúenta centímetros). FUNDO: com a propriedade da Prefeitura Municipal de
Paracatu numa extensão de 37,50 m (trinta e sete metros e cinquenta
centímetros). LADO DIREITO: com a propriedade da Prefeitura Municipal de
Paracatu numa extensão de 40,00 m (quarenta metros). LADO ESQUERDO: com
a Rua Hélio Fernandes da Silva numa extensão de 40,00 m (quarenta metros).
Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se à construção e
ampliação das instalações do Instituto Médico Legal pelo Estado de Minas Gerais.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA D
PARAGATUO
+ VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
termo
int
Ebhracatu — Minas) S; 15 de junho de2noa...
ras
PAL

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