| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2726 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.726 DE 15 DE JUNHO DE 2.009 Autoriza doação de terreno à empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA., e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel parte de lote de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu, com área de 4,0166 há (quatro hectares virgula, cento e sessenta e seis centiares) situada no Distrito industrial de Paracatu — Rodovia MG-188, KM 158,5, para a empresa Dow AgroSciences Industrial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 47.180.625/0001-46 e Inscrição Estadual nº 470.021.289.0149. Art. 2º A área a ser doada tem as seguintes características: ÁREA TOTAL: 4,0166 ha (quatro hectares virgula, cento e sessenta e seis centiares). FORMATO: irregular. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: partindo do marco 29, coordenada plana 8.097,760m Norte e 303.742, 4230 m Este, situado na divisa limítrofe da CODETEC, seguindo com distância de 316, 7691 m e azimute plano de NW81º09'07"SE chega-se ao marco 30, deste a partir deste ponto, confrontando neste trecho com MG-188, seguindo com distância de 127,6156m e azimute plano de NE8º59'53"SW chega-se ao marco 31, deste a partir deste ponto, confrontando neste trecho com DOW, seguindo com distância de 311,1515m e azimute plano SE81º15'08"NW chega-se ao marco 32, deste a partir deste ponto, confrontando neste trecho com a CODETEC, seguindo com distância de 128,3591m e azimute plano de SW6º29'19"NE chega-se ao marco 29, ponto inicial da descrição deste perímetro. TOPOGRAFIA: plana. FECHAMENTO: em arame ao entorno. DESCRIÇÃO DO IMOVEL: composto de dois blocos — Hall de acesso, cozinha, salas, banheiros, refeitório. FECHAMENTO: paredes de alvenaria de tijolo, com chapisco e reboco interno e externo. PAVIMENTOS: imóvel composto de dois blocos. Laje premoldado nos dois blocos. COBERTURA: telha brasilit apoiada em madeira de lei. PISO: todo cerâmico. CERÂMICA EXTERNA: um metro de altura externa. ESQUADRIAS METÁLICAS: portas e janelas, interna e externa. JANELA: de vidro com esquadria de ferro. FIAÇÃO ELETRICA: embutida. PINTURA: Pva látex interno e externo. ESTADO DE CONSERVAÇÃO: a edificação se apresenta d dado. DIMENSÕES: área construída de 265 m?. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3611-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se à construção e ampliação das instalações da empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 47.180.625/0001-46 e Inscrição Estadual nº 470.021.289.0149. Art. 4º. Constitui cláusula resolutária da doação, a obrigatoriedade, pela donatária, de implementar as instalações de que cuida o dissolução, incorporação ou fusão da donatária. Parágrafo único. É fixado o prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de promulgação da Lei, para a lavratura da escritura pública de doação de que trata o caput deste artigo. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do Município. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 15 de junho de 2009. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, Www.camaraptu.mg.gov.br, e através de afixação nos quadros de ayi Câmai funicipal ou da 1 LO 4 OG SCO RRAÇA FILHO Prefeito Municipal Subsecrataria de Docum CÂMARA DE DO eaRAGATO Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU-— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366