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norma nº 2726/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2726 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.726 DE 15 DE JUNHO DE 2.009
Autoriza doação de terreno à empresa DOW AGROSCIENCES
INDUSTRIAL LTDA., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel parte
de lote de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu, com área de 4,0166
há (quatro hectares virgula, cento e sessenta e seis centiares) situada no Distrito
industrial de Paracatu — Rodovia MG-188, KM 158,5, para a empresa Dow
AgroSciences Industrial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 47.180.625/0001-46 e
Inscrição Estadual nº 470.021.289.0149.
Art. 2º A área a ser doada tem as seguintes características:
ÁREA TOTAL: 4,0166 ha (quatro hectares virgula, cento e sessenta e seis
centiares). FORMATO: irregular. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: partindo do
marco 29, coordenada plana 8.097,760m Norte e 303.742, 4230 m Este, situado
na divisa limítrofe da CODETEC, seguindo com distância de 316, 7691 m e
azimute plano de NW81º09'07"SE chega-se ao marco 30, deste a partir deste
ponto, confrontando neste trecho com MG-188, seguindo com distância de
127,6156m e azimute plano de NE8º59'53"SW chega-se ao marco 31, deste a
partir deste ponto, confrontando neste trecho com DOW, seguindo com distância
de 311,1515m e azimute plano SE81º15'08"NW chega-se ao marco 32, deste a
partir deste ponto, confrontando neste trecho com a CODETEC, seguindo com
distância de 128,3591m e azimute plano de SW6º29'19"NE chega-se ao marco
29, ponto inicial da descrição deste perímetro. TOPOGRAFIA: plana.
FECHAMENTO: em arame ao entorno. DESCRIÇÃO DO IMOVEL: composto de
dois blocos — Hall de acesso, cozinha, salas, banheiros, refeitório.
FECHAMENTO: paredes de alvenaria de tijolo, com chapisco e reboco interno e
externo. PAVIMENTOS: imóvel composto de dois blocos. Laje premoldado nos
dois blocos. COBERTURA: telha brasilit apoiada em madeira de lei. PISO: todo
cerâmico. CERÂMICA EXTERNA: um metro de altura externa. ESQUADRIAS
METÁLICAS: portas e janelas, interna e externa. JANELA: de vidro com
esquadria de ferro. FIAÇÃO ELETRICA: embutida. PINTURA: Pva látex interno e
externo. ESTADO DE CONSERVAÇÃO: a edificação se apresenta d dado.
DIMENSÕES: área construída de 265 m?.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3611-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se à construção
e ampliação das instalações da empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 47.180.625/0001-46 e Inscrição Estadual nº
470.021.289.0149.
Art. 4º. Constitui cláusula resolutária da doação, a
obrigatoriedade, pela donatária, de implementar as instalações de que cuida o
dissolução, incorporação ou fusão da donatária.
Parágrafo único. É fixado o prazo máximo e improrrogável
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de promulgação da Lei, para a
lavratura da escritura pública de doação de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
de créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de junho de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
Www.camaraptu.mg.gov.br, e através
de afixação nos quadros de ayi
Câmai funicipal ou da
1 LO 4 OG
SCO RRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
Subsecrataria de Docum
CÂMARA DE
DO eaRAGATO
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU-— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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