| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2727 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA BASE DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS, DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS K PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.727 DE 15 DE JUNHO DE 2.009 Dispõe sobre a fixação da data base da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio dos agentes políticos, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU -— Estado Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37 da CF/88, a remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do poder executivo será revista anualmente, sempre em primeiro de janeiro de cada ano e no mesmo índice percentual, mediante lei especifica de iniciativa do chefe do poder executivo. Parágrafo único. A remuneração dos servidores do poder legislativo e o subsidio dos agentes políticos municipais também serão revistos nas mesmas condições estabelecidas no caput deste artigo, mediante lei específica de iniciativa da Câmara Municipal. Art. 2º. A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições: | — autorização na lei de diretrizes orçamentárias; | Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 es) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS IH — previsão do montante da respectiva despesa na lei orçamentária anual; Ill — atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 3º, Aplica -Se o disposto nesta Lei aos inativos e pensionistas devidos pelo PRESERV. Art. 4º. Revoga-se a Lei 2.547, de 20 de abril de 2005. Art. 5º, Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Paracatu — M | VASCOIPRAÇA FILHO Prefeito Municipal , e junho de 2009. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU i o no portal deste Legis'ativo, a e através de afixação nos quadros de . yisos da Câmar, unicipal ou da e em 4 L Av. OLEGÁRIO MACIEL, 1 66 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS —(38) 3671-1366