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norma nº 2727/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2727 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA BASE DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS, DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FLS K
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.727 DE 15 DE JUNHO DE 2.009
Dispõe sobre a fixação da data base da revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio dos
agentes políticos, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição
Federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU -— Estado Minas
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica
do Município, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37 da
CF/88, a remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta
e indireta do poder executivo será revista anualmente, sempre em primeiro de
janeiro de cada ano e no mesmo índice percentual, mediante lei especifica de
iniciativa do chefe do poder executivo.
Parágrafo único. A remuneração dos servidores do poder
legislativo e o subsidio dos agentes políticos municipais também serão revistos
nas mesmas condições estabelecidas no caput deste artigo, mediante lei
específica de iniciativa da Câmara Municipal.
Art. 2º. A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as
seguintes condições:
| — autorização na lei de diretrizes orçamentárias; |
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
es)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
IH — previsão do montante da
respectiva despesa na lei
orçamentária anual;
Ill — atendimento aos limites para despesa com pessoal de que
tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 3º, Aplica
-Se o disposto nesta Lei aos inativos e pensionistas
devidos pelo PRESERV.
Art. 4º. Revoga-se a Lei 2.547, de 20 de abril de 2005.
Art. 5º, Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — M
|
VASCOIPRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
, e junho de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
i o no portal deste Legis'ativo,
a e através
de afixação nos quadros de . yisos da
Câmar, unicipal ou da e
em 4 L
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 1
66 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS —(38) 3671-1366

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