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norma nº 2729/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2729 / 2009
Date 2009-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.729 DE 13 DE JULHO DE 2.009
Dispõe sobre alteração da remuneração dos servidores efetivos do Poder
Legislativo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS -
no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica,
redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. A tabela de vencimento da parte permanente do quadro
de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu, Anexo IV da Lei Municipal n.º
2.591, de 10 de fevereiro de 2006, a partir de 01 de junho de 2009, é alterada,
linearmente, em 14,17% (quatorze inteiros e dezessete centésimos por cento).
Parágrafo único. Nos termos do Art. 7º da Emenda
Constitucional n.º 41, de 31.12.2003, é estendido aos servidores aposentados e
pensionistas do Poder Legislativo, segurados do PRESERV -— Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais, o percentual de
alteração a que se refere o caput deste artigo, no mesmo percentual.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislafra
www.camaraptu.mg.gov.br, e através
de afixação nos quadros de avisos da
» Prefeijura,
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — EsTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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