| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2009 |
| Date | 2009-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 3684 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.729 DE 13 DE JULHO DE 2.009 Dispõe sobre alteração da remuneração dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS - no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. A tabela de vencimento da parte permanente do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu, Anexo IV da Lei Municipal n.º 2.591, de 10 de fevereiro de 2006, a partir de 01 de junho de 2009, é alterada, linearmente, em 14,17% (quatorze inteiros e dezessete centésimos por cento). Parágrafo único. Nos termos do Art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41, de 31.12.2003, é estendido aos servidores aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, segurados do PRESERV -— Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais, o percentual de alteração a que se refere o caput deste artigo, no mesmo percentual. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste Legislafra www.camaraptu.mg.gov.br, e através de afixação nos quadros de avisos da » Prefeijura, VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — EsTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366