| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2009 |
| Date | 2009-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DOS PARQUES E JARDINS MUNICIPAIS DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.731 DE 13 DE JULHO DE 2.009 Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor dos Parques e Jardins Municipais de Paracatu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com caráter permanente e consultivo, o Conselho Gestor dos Parques e Jardins Municipais de Paracatu, com a finalidade de participar do planejamento e fiscalização de suas atividades. Parágrafo único. O Conselho Gestor dos Parques e Jardins Municipais contará com os recursos orçamentários municipais necessários ao pleno desenvolvimento de suas atribuições. Art. 2º. O Conselho Gestor dos Parques e Jardins Municipais será constituído por 16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes, escolhidos dentre as pessoas dos órgãos da Administração Pública direta e indireta e das entidades da sociedade civil organizada, cada qual à razão de 50% (cinquenta por cento), a serem definidos por Decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. A presidência do Conselho será exercida por um representante do Poder Executivo. Art. 3º. A indicação de representação dos membros do Conselho Gestor dar-se-á com plena autonomia e ampla divulgação no conjunto de cada um dos segmentos da sociedade civil indicados em Decreto do Executivo. Parágrafo único. O mandato dos integrantes do Conselho Gestor será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Art. 4º. As reuniões do Conselho Gestor serão amplas e previamente divulgadas, abertas a todos os cidadãos que dela queiram participar. Parágrafo único. As deliberações e os comunicados de interesse do Conselho Gestor deverão ser afixados nas entradas e no interior dos parques municipais de Paracatu, em locais de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados. Art. 5º. As funções des membros do Conselho Gestor d Municipal não serão remuneradas, sendo suas atividades considerada interesse público. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE Minas GERAIS — (38) 3671-1366 Publicação no portal deste Legislativo, Art. 6º.0 Conselho Gestor terá o prazo de 06 (seis) meses a partir de sua posse para a elaboração de seu regimento interno. Art. 7º. São atribuições do Conselho Gestor dos Parques e Jardins Municipais, respeitadas as atribuições do Poder Público: | - subsidiar a elaboração do planejamento das atividades desenvolvidas junto aos parques e jardins municipais; Il - propor medidas visando à organização e à manutenção dos parques e jardins municipais, à melhoria do sistema de atendimento aos usuários, à defesa dos direitos dos trabalhadores e à consolidação dos parques e jardins como centros de lazer e recreação e como unidades de conservação e educação ambiental; Il - analisar e opinar sobre pedidos de autorização de uso dos espaços dos parques e jardins municipais, inclusive para realização de shows e eventos; IV - opinar sobre o funcionamento dos parques e jardins municipais; V — receber e examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas aos parques e jardins municipais, devendo respondê-las. VI — articular-se junto à população paracatuense para promover o debate e elaborar propostas sobre as questões ambientais locais; VII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento; Art. 8º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. se lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARA MUNICIPAL | DE PARACATU Www.camaraptu.mg.gov.br, e at i de afixação nos quadros do 3 Kao difcatu — MG de julho de 2009. mai unicj os ou VASCOIPRAÇA FILH Prefeito Municipal CÂMARA DE 2) PARACATU Aos Doc. Digit. emZ) Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARAFATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 ro “TEERSIDOR RESPONSÁVEL uçi