br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2731/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2731 / 2009
Date 2009-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DOS PARQUES E JARDINS MUNICIPAIS DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3685

Originating matéria

matéria 2600 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.731 DE 13 DE JULHO DE 2.009
Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor dos Parques e
Jardins Municipais de Paracatu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei Orgânica,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, com caráter permanente e consultivo, o Conselho Gestor dos Parques e
Jardins Municipais de Paracatu, com a finalidade de participar do planejamento e
fiscalização de suas atividades.
Parágrafo único. O Conselho Gestor dos Parques e Jardins
Municipais contará com os recursos orçamentários municipais necessários ao pleno
desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 2º. O Conselho Gestor dos Parques e Jardins Municipais será
constituído por 16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes, escolhidos dentre
as pessoas dos órgãos da Administração Pública direta e indireta e das entidades da
sociedade civil organizada, cada qual à razão de 50% (cinquenta por cento), a serem
definidos por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. A presidência do Conselho será exercida por um
representante do Poder Executivo.
Art. 3º. A indicação de representação dos membros do Conselho
Gestor dar-se-á com plena autonomia e ampla divulgação no conjunto de cada um
dos segmentos da sociedade civil indicados em Decreto do Executivo.
Parágrafo único. O mandato dos integrantes do Conselho Gestor
será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 4º. As reuniões do Conselho Gestor serão amplas e
previamente divulgadas, abertas a todos os cidadãos que dela queiram participar.
Parágrafo único. As deliberações e os comunicados de interesse do
Conselho Gestor deverão ser afixados nas entradas e no interior dos parques
municipais de Paracatu, em locais de fácil acesso e visualização a todos os usuários
e interessados.
Art. 5º. As funções des membros do Conselho Gestor d
Municipal não serão remuneradas, sendo suas atividades considerada
interesse público.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE Minas GERAIS — (38) 3671-1366
Publicação no portal deste Legislativo,
Art. 6º.0 Conselho Gestor terá o prazo de 06 (seis) meses a partir
de sua posse para a elaboração de seu regimento interno.
Art. 7º. São atribuições do Conselho Gestor dos Parques e Jardins
Municipais, respeitadas as atribuições do Poder Público:
| - subsidiar a elaboração do planejamento das atividades
desenvolvidas junto aos parques e jardins municipais;
Il - propor medidas visando à organização e à manutenção dos
parques e jardins municipais, à melhoria do sistema de atendimento aos usuários, à
defesa dos direitos dos trabalhadores e à consolidação dos parques e jardins como
centros de lazer e recreação e como unidades de conservação e educação
ambiental;
Il - analisar e opinar sobre pedidos de autorização de uso dos
espaços dos parques e jardins municipais, inclusive para realização de shows e
eventos;
IV - opinar sobre o funcionamento dos parques e jardins municipais;
V — receber e examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas
aos parques e jardins municipais, devendo respondê-las.
VI — articular-se junto à população paracatuense para promover o
debate e elaborar propostas sobre as questões ambientais locais;
VII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de
funcionamento;
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
se
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARA MUNICIPAL |
DE PARACATU
Www.camaraptu.mg.gov.br, e at i
de afixação nos quadros do 3 Kao difcatu — MG de julho de 2009.
mai unicj os ou
VASCOIPRAÇA FILH
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
2) PARACATU
Aos
Doc. Digit. emZ)
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARAFATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
ro
“TEERSIDOR RESPONSÁVEL uçi

open original →