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norma nº 2732/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2732 / 2009
Date 2009-07-31
EmentaAUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tas acand
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no porta! deste Legislativo,
Wwww.camaraptu.mg.gov.br, e através
de afixação nos quadros de avisos da
EI N.º 2.732 DE 31 DE JULHO DE 2.009
Autoriza a administração pública direta e indireta a utilizar-se de meio
eletrônico para movimentação financeira, e dá outras providências.
ção e informação] O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Administração Pública Direta e Indireta autorizada a
utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto a
instituições financeiras oficiais locais.
Art. 2º. A movimentação financeira, para os fins desta lei, abrange
todas as transações bancárias necessárias à realização da despesa e receita públicas,
inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via
provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via internet.
art. 3º. As transações serão realizadas pelos agentes públicos
responsáveis pela movimentação financeira de recursos públicos, de acordo com as
respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete
preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa,
na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos
desta lei, à assinatura de próprio punho do agente público.
Art. 4º. Deverão ser realizados contratos específicos com cada
instituição bancária oficial detentora das contas por meio das quais são movimentados os
recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema
eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha.
Art. 5º. as mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos
dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas e protegid
por outra forma que garanta a segurança dos dados.
GO cAuaRA DE
PARACATU

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