| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 2009 |
| Date | 2009-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Tas acand CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no porta! deste Legislativo, Wwww.camaraptu.mg.gov.br, e através de afixação nos quadros de avisos da EI N.º 2.732 DE 31 DE JULHO DE 2.009 Autoriza a administração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para movimentação financeira, e dá outras providências. ção e informação] O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Administração Pública Direta e Indireta autorizada a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto a instituições financeiras oficiais locais. Art. 2º. A movimentação financeira, para os fins desta lei, abrange todas as transações bancárias necessárias à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via internet. art. 3º. As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação financeira de recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor. Parágrafo único. A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos desta lei, à assinatura de próprio punho do agente público. Art. 4º. Deverão ser realizados contratos específicos com cada instituição bancária oficial detentora das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha. Art. 5º. as mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas e protegid por outra forma que garanta a segurança dos dados. GO cAuaRA DE PARACATU