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norma nº 2733/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2733 / 2009
Date 2009-07-31
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O INCISO V E ALÍNEAS NO § 1º DA LEI 2.007, DE 27 DE JUNHO DE 1995.
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[7a
AMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
LEI N.º 2.733 DE 31 DE JULHO DE 2.009
Altera a redação do caput do artigo 1º e acrescenta o inciso V e
alíneas no $1º do art. 1º da Lei 2.007, de 27 de junho de 1995.
legislação
Subsecretaria de Documentação
NA
Oração
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
uas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei Orgânica, faz
saber queia Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei 2.007, de 27 de junho de 1995
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. É assegurada a gratuidade no uso dos transportes coletivos
urbanos e rurais de Paracatu às pessoas portadoras de deficiência e/ou Patologias
Crônicas, e seus respectivos acompanhantes, quando comprovadamente
necessários” (NR).
. Art, 2º. Acrescenta o inciso V e suas alíneas no $1º do artigo 1º da
Lei 2.007, de 27 de junho de 1995:
“GI.(..)
V — portador de patologia crônica de longa duração, de evolução
insidiosa em períodos de exacerbação, nos casos de:
a) insuficiência renal crônica, em terapia renal substitutiva;
b) câncer, em tratamento de quimioterapia ou radioterapia;
c) portadores de HIV — AIDS em tratamento específico;
d) mucoviscidose, em tratamento contínuo;
e) hemofilia, em tratamento;
?) neurites periféricas, em tratamento específico”. (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
CÂMARA DE
PARACATUO.
E
Ay. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS Gerais — (38) 3671-1366

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