| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 2009 |
| Date | 2009-07-31 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O INCISO V E ALÍNEAS NO § 1º DA LEI 2.007, DE 27 DE JUNHO DE 1995. |
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[7a AMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, LEI N.º 2.733 DE 31 DE JULHO DE 2.009 Altera a redação do caput do artigo 1º e acrescenta o inciso V e alíneas no $1º do art. 1º da Lei 2.007, de 27 de junho de 1995. legislação Subsecretaria de Documentação NA Oração O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas uas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei Orgânica, faz saber queia Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei 2.007, de 27 de junho de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. É assegurada a gratuidade no uso dos transportes coletivos urbanos e rurais de Paracatu às pessoas portadoras de deficiência e/ou Patologias Crônicas, e seus respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários” (NR). . Art, 2º. Acrescenta o inciso V e suas alíneas no $1º do artigo 1º da Lei 2.007, de 27 de junho de 1995: “GI.(..) V — portador de patologia crônica de longa duração, de evolução insidiosa em períodos de exacerbação, nos casos de: a) insuficiência renal crônica, em terapia renal substitutiva; b) câncer, em tratamento de quimioterapia ou radioterapia; c) portadores de HIV — AIDS em tratamento específico; d) mucoviscidose, em tratamento contínuo; e) hemofilia, em tratamento; ?) neurites periféricas, em tratamento específico”. (NR) Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua CÂMARA DE PARACATUO. E Ay. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS Gerais — (38) 3671-1366