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norma nº 2734/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2734 / 2009
Date 2009-08-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DE AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.734, DE 11 DE AGOSTO DE 2.009
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, através de Agente Financeiro credenciado pelo
BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei.
Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, por intermédio de Agente Financeiro credenciado pelo BNDES,
até o valor de R$1.022.860,00 (um milhão, vinte e dois mil, oitocentos e sessenta
reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações
de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo
BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do
MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a
que se refere o artigo 159, inciso | da Constituição Federal.
S 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em
garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Agente Financeiro,
autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do
BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
8 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o
empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiro:
que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até
pagamento final.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou
em créditos adicionais.
Art. 4º. O orçamento do município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
bublicacão.
Paracatu — MG, 11 fe agosto de 2009.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
'ÂMARA MUNICIPAL
C
4 DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
www.camaraptu.mg.gov.br, € através
uadros de aviso:
de afixação nos q refejlura,
|
CÂMARA DE
PARACATU
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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