br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2735/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2735 / 2009
Date 2009-08-11
EmentaREGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3689

Originating matéria

matéria 2644 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

FLS
Dk
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.735, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
Regulamenta as consignações em folha de pagamento
dos servidores públicos municipais e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, |, “e”, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 36, IV da Lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta as consignações
compulsórias e facultativas em folha de pagamento de pessoal no âmbito da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Municipais.
Parágrafo único. Os órgãos de administração de
pessoal devem observar, na elaboração das folhas de pagamento dos servidores
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Municipais, as
normas estabelecidas nesta Lei, relativas às consignações compulsórias e às
consignações facultativas.
Art. 2º. Consideram-se para fins desta Lei:
| - Consignatário: destinatário dos créditos resultantes
das consignações compulsória ou facultativa;
Il - Consignante: órgão ou entidade da administração
pública direta, autárquica e fundacional responsável pelos descontos relativos às
consignações na folha de pagamento do servidor, em favor do consignatário,
HI - Consignado: servidor público civil ou beneficiário de
pensão de órgão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município
de Paracatu — Minas Gerais,
IV - Consignação compulsória: desconto incidente sobre
a remuneração do servidor, efetuado por força de lei, mandado judicial ou outro
dispositivo específico; e,
V - Consignação facultativa: o desconto incidente sobre
a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência
da administração.
Art. 3º. São consideradas consignações compulsórias:
| — contribuição para o Plano de Seguridade Social do
Servidor Público;
Praca JK. 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fane.: (38) 672.3003 - E-mail: camarantulmada. com. hr A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Il - contribuição para a Previdência Social;
Ill — pensão alimentícia judicial;
IV — imposto de renda sobre rendimento do trabalho;
V-— reposição e indenização ao erário;
VI — custeio parcial de benefícios e auxílios concedidos
pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional,
VII - decisão judicial ou administrativa;
VII — contribuição para Plano de Assistência
Suplementar à Saúde instituída por Lei Municipal, e,
IX - outros descontos compulsórios instituídos por lei.
Art. 4º. São consideradas consignações facultativas:
| - mensalidade instituída para o custeio de entidades de
classe e associações constituídas exclusivamente para servidores do Município
de Paracatu — Minas Gerais;
Il - contribuição para planos de saúde patrocinados por
entidade administradora de planos de saúde;
Hl- contribuição para planos odontológicos,
patrocinados por entidade administradora de planos odontológicos,
IV — contribuição patrocinada por entidade fechada qu
aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de
vida e acidentes pessoais, renda mensal e previdência complementar, bem como
por seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;
V - prêmio de seguro de vida de servidor coberto por
entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de
seguro de vida e acidentes pessoais, bem como seguradora que opere com planos
de seguro de vida e renda mensal,
VI - amortização e juros de empréstimos pessoais
quando se tratar, única e exclusivamente, de instituição do sistema financeiro de
crédito,
Vil - pensão alimentícia voluntária, homologada
judicialmente em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais,
VIll - mensalidade em favor de entidade de ensino
superior, abrangendo cursos de graduação e pós-graduação,
IX - amortização decorrente de benefícios sociais do
servidor e seus dependentes, a critério da unidade administrativa a que estiver
subordinado o órgão de pessoal;
X — mensalidade em favor de partido político com
diretório constituído no Município.
81º. Ficam os Chefes dos Poderes Municipais e os
dirigentes dos órgãos de Administração Indireta autorizados a firmar convênios,
acordos ou outros instrumentos congêneres para prestação de serviços aos
Praca JK. 449 - Paracatu - CRP. 38.600-000 - Fane.: (38) 672.3003 - F-mail: camarantuídada. com. hr
E»
KA
servidores públicos municipais, sem ônus para os cofres do Município de
Paracatu.
$ 2º. O desconto da mensalidade a que se refere o
inciso | deste artigo somente poderá ser efetuado por meio da cobrança de uma
única parcela mensal individual para cada servidor.
83º. Na hipótese de cobrança extraordinária de
mensalidade, além daquela de que trata o $ 2º, deste artigo, caberá à entidade
apresentar junto ao órgão de pessoal solicitação formal de desconto suplementar
de mensalidade, devidamente acompanhada de documentação que comprove a
aprovação do mesmo em assembléia geral ou equivalente.
Art. 5º. O pedido de consignação de pensão alimentícia
voluntária será instruído com a indicação do valor ou percentual de desconto sobre
a remuneração, da conta bancária na qual será efetuado o crédito e aquiescência
do consignatário ou representante legal, conforme homologação judicial.
Art. 6º. Somente será habilitado como consignatário
facultativo aquele que apresentar junto às autoridades referidas no 81º do art. 4º
desta Lei o Formulário de Credenciamento de Consignatário devidamente
preenchido e os seguintes documentos:
| - Para cooperativas, entidades de classe, entidades
sindicais, associações, partidos políticos e clubes:
a) Estatuto devidamente registrado;
b) Ata da última eleição e posse da diretoria;
c) Autorização de funcionamento;
d) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica/CNPJ do Ministério da Fazenda;
e) Certidões negativas de débitos junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, da Receita Federal e da Secretaria de Fazenda
do Município de Paracatu;
f) Certificado de regularidade do Fundo por Garantia de
Tempo de Serviço - FGTS;
9) Inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas/CPF, do
Ministério da Fazenda, relativamente ao responsável pela consignatária;
h) Relação e natureza dos descontos a serem
efetivados, e
i) registro no Ministério do Trabalho e Emprego, no caso
de entidade sindical, na forma do inciso II, do art. 8º da Constituição Federal.
Praca IK. 449 - Paracatu - CFP. 38.600-000 - Fane.: (38) 672.3003 - E-mail: camarantuídada com hr
LS]
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS a
%
b)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAISX
Il - Para entidades fechadas e abertas de previdência
privada ou entidades administradoras de Planos de Saúde, Odontológico ou de
Seguro de Vida:
a) Estatuto Social e respectivas alterações aprovadas
pelo Ministério da Previdência Social;
b) Autorização de Funcionamento;
c) Certidões negativas de débitos junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social — INSS, da Secretaria da Receita Federal do Ministério
da Fazenda;
d) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS;
e) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica/CNPJ do Ministério da Fazenda; e
f) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas/CPF, do
Ministério da Fazenda, relativamente ao responsável pela consignatária.
IV - Para instituição de crédito:
a) Ato constitutivo e/ou alterações,
b) Estatuto devidamente registrado e aprovado pelo
Banco Central do Brasil;
c) Autorização de funcionamento (Carta Patente);
d) Alvará de funcionamento;
e)Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica/CNPJ do Ministério da Fazenda;
f) Certidões negativas de débito junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social — INSS e da Receita Federal;
9) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia ppr
Tempo de Serviço - FGTS, e
h) Inscrição no Cadastro de Pessoas Fiísicas/CPF, do
Ministério da Fazenda, relativamente ao responsável pela consignatária;
V - Para as entidades a que se referem os incisos X, XI,
XII, do art. 4º.
a) Estatuto devidamente registrado ou equivalente;
b) Autorização de funcionamento;
c) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica/CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) Certidões negativas de débitos junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, da Receita Federal e da Secretaria Municipal
da Fazenda;
e) Certificado de regularidade do Fundo por Garantia de
Tempo de Serviço - FGTS;
Praca JK. 449 - Paracatm - CEP. 38.600-000 - Fane.: (38) 672.3003 - E-mail: camarantuídada com br Vem
f) Inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas/CPF, do
Ministério da Fazenda, relativamente ao responsável pela consignatária; e
g) Relação e natureza dos descontos a serem
efetivados.
Art. 7º. Além da documentação exigida no art. 6º,
deverá ser apresentada a base de cálculo a ser considerada em cada modalidade
para permitir a amortização e a parametrização do valor a ser descontado pelo
órgão competente, quando cabível, bem como de realização de auditoria
permanente.
Art. 8º. Os documentos exigidos no art. 6º deverão ser
reapresentados anualmente aos órgãos de pessoal sempre no mês em que se deu
a habilitação como consignatário facultativo ou em que foi realizado processo geral
de recadastramento de consignatárias.
81º. O consignatário que não cumprir o disposto no
caput será notificado por via postal para que regularize a situação no prazo de
3o(trinta) dias a partir do recebimento da notificação.
82º. O não atendimento do disposto no caput dentro do
prazo estabelecido no $ 1º implicará no processo de descredenciamento.
Art. 9º. O valor mínimo para descontos decorrentes de
consignação facultativa é de 1% (um por cento) do menor vencimento básico
fixado no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do
Município de Paracatu.
Art. 10. A soma mensal das consignações facultativas
de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento da
soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens
de caráter permanente, compreendidas aquelas relativas à natureza ou ao local de
trabalho e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou outra paga sob o
mesmo fundamento, sendo excluídas:
| - diárias;
Il - ajuda de custo;
HI - indenização da despesa do transporte;
IV - salário-família;
V - gratificação natalícia;
VI - auxílio natalidade;
Vil - adicional de férias, correspondente a um terço
sobre a remuneração;
Praca JK. 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fane.: (38) 672.3003 - E-mail: camarantufmada com.br as ;
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS AN) x
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
MiIll- adicional pela prestação de serviço extraordinário;
IX - adicional noturno; e
X - adicional de insalubridade, de periculosidade ou
atividade penosas.
Art. 11. As consignações compulsórias têm prioridade
sobre as facultativas.
Parágrafo único. Caso a soma das consignações
compulsórias e facultativas exceda ao limite de 70% (setenta por cento) da
remuneração mensal do servidor, serão suspensos, até esse limite, as
consignações facultativas, tendo prioridade para os descontos:
| - pensão alimentícia voluntária;
H - amortização de empréstimos pessoais;
HI - mensalidade para custeio de entidade de classes,
associações e cooperativas,
IV - contribuição para previdência complementar ou
renda mensal;
V- contribuição para planos de saúde;
VI - contribuição para planos de pecúlio;
VII - contribuição para seguro de vida;
VII - amortização de financiamento de imóveis
residenciais,
IX — contribuição para planos odontológicos;
X — contribuição de mensalidade de ensino superior;
XI — amortização decorrente de consórcios; e
XIl — amortização decorrente de benefícios sociais.
Art. 12. A consignação facultativa pode ser cancelada:
|- por interesse da administração;
If — por interesse do consignatário, expresso por meio
de solicitação formal encaminhada ao órgão de recursos humanos; e
HW —- a pedido do servidor mediante requerimento
endereçado ao órgão de recursos humanos.
Art. 13. Independentemente de contrato ou convênio
entre o consignatário e o consignante, o pedido de cancelamento de consignação
por parte do servidor deverá ser atendido com a cessação do desconto na folha de
pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na do mês subsequente,
caso já tenha sido processada, observando:
Praca JK. 449 - Paracatu - CFP. 38.600-000 - Fane.: (38) 672.3003 - E-mail: camarantuídiada. com. br
| - a consignação de mensalidade em favor de entidade
sindical somente pode ser cancelada após a desfiliação do servidor,
Il - a consignação relativa à amortização de empréstimo
ou de financiamento para aquisição de imóvel somente pode ser cancelada com a
aquiescência do servidor e da consignatária.
Art. 14. Ao consignatário é proibido:
| — utilizar rubrica concedida, nos termos deste Decreto,
para modalidade diversa daquela que foi autorizada;
Il - cobrar valor não autorizado pelo consignado;
Il - cobrar valor em prazos ou em condições não
pactuadas com o consignado; e
IV — condicionar o fornecimento de serviço ou produto a
outro serviço ou produto.
Art. 15. Caberão aos órgãos de pessoal exercerem
rígido controle dos descontos de consignações facultativas efetuados nos termos
desta Lei.
Parágrafo único - Documentos comprobatórios das
consignações facultativas poderão ser solicitados aos consignatários a qualquer
tempo pelos órgãos de pessoal da Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional do Município de Paracatu.
Art. 16. Comprovada por meio de processo
administrativo a violação de proibição constante do Art. 14 a respectiva
consignatária será advertida e terá o código de desconto suspenso para novas
inclusões até a regularização de quaisquer impropriedades detectadas.
Art. 47. Uma vez advertida e havendo reincidência das
infrações, comprovadas em processo administrativo, a consignatária será
descredenciada por ato da autoridade competente no âmbito de cada Poder
Municipal da Administração direta, e do dirigente de órgão de administração
indireta;
Parágrafo Único. Uma vez descredenciada, a
consignatária fica impedida de consignar em folha de pagamento dos órgãos da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paracatu pelo
Praca JK. 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fane.: (38) 672.3003 - E-mail: camarantuídada. com.br
Fis
li
EA
4
FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS De .
prazo de dois (dois) anos a contar da data de publicação do ato de
descredenciamento.
Art. 18. O consignado que, de qualquer forma, contribuir
para consignação em desacordo com o disposto nesta Lei responderá civil e
administrativamente, nos termos da Lei Complementar nº 5, de 1991, sem prejuízo
das sanções penais cabíveis.
Parágrafo único. A constatação de que trata o caput,
deverá ser precedida de processo administrativo, no qual seja assegurado ao
interessado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 19. O consignado que se julgar lesado pela
consignatária deverá requerer junto a esta os demonstrativos de cálculos e
cláusulas contratuais para fins de dirimir dúvidas ou proceder a eventuais acertos.
Art. 20. Não são permitidos na folha processada,
ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre
entidades consignatárias e consignados, que impliquem créditos nas fichas
financeiras dos servidores.
81º. A autoridade competente poderá,
excepcionalmente, autorizar a compensação de valores que impliquem crédito na
folha de pagamento do servidor e débito a ser efetuado diretamente na
consignação mensalmente devida à entidade consignatária da qual faça parte o
servidor, desde que atendidas cumulativamente as seguintes condições:
|- a parte interessada seja servidor em gozo de licença
sem remuneração para mandato classista;
Il - a compensação seja requerida pelo servidor para o
período em que durar a licença;
il - haja comprovado a anuência da entidade
consignatária confirmando que os valores a serem debitados corresponderão aos
vencimentos ou aos salários do efetivo exercício do cargo, emprego ou função do
servidor licenciado, acrescido das respectivas vantagens e encargos sociais,
IV - dessa compensação não resulte qualquer ônus para
a Fazenda Pública.
82º. Atendidas as exigências contidas no $ 1º, o órgão
executor da folha de pagamento de pessoal será informado para que este proceda
à emissão dos contracheques, dos quais, mensalmente, dará ciência ao órgão
competente do valor que deverá ser debitado à entidade consignatária,
correspondente aos vencimentos ou salários do efetivo exercício do cargo, a
DA
5)
Praca JK. 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fane.: (38) 672.3003 - E-mail: camarantu(aada. com.br ps
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
emprego ou função dos servidores licenciados, acrescidos das respectivas
vantagens e encargos sociais.
83º. A autoridade administrativa competente, diante da
ciência do valor a ser debitado à entidade consignatária, procederá de modo a:
| - debitar na consignação devida à entidade
consignatária o valor correspondente aos vencimentos ou salários do efetivo
exercício do cargo, emprego ou função do servidor licenciada, acrescida das
respectivas vantagens e encargos sociais;
H - creditar para o Município de Paracatu o valor
correspondente aos encargos sociais incidentes sobre vencimentos ou salários do
efetivo exercício do cargo, emprego ou função, acrescido das respectivas
vantagens.
Art. 21. A consignação em folha de pagamento não
implica co-responsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Município de Paracatu — Minas Gerais por dívidas ou
compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo consignado junto ao
consignatário.
Art. 22. As autoridades competentes, no âmbito de cada
Poder e de cada órgão de administração indireta adotarão as providências
pertinentes com vistas à adequação das consignações vigentes ao disposto nesta
Lei.
Art. 23. Para os fins desta Lei, considera-se autoridade
servidores ou agentes públicos dotado de poder de decisão.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 11 de Agosto de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Presidente
Praca JK. 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fane.: (38) 672.3003 - F-mail: camarantuídada com hr

open original →