| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2735 / 2009 |
| Date | 2009-08-11 |
| Ementa | REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS Dk CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.735, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, |, “e”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 36, IV da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei regulamenta as consignações compulsórias e facultativas em folha de pagamento de pessoal no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Municipais. Parágrafo único. Os órgãos de administração de pessoal devem observar, na elaboração das folhas de pagamento dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Municipais, as normas estabelecidas nesta Lei, relativas às consignações compulsórias e às consignações facultativas. Art. 2º. Consideram-se para fins desta Lei: | - Consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa; Il - Consignante: órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica e fundacional responsável pelos descontos relativos às consignações na folha de pagamento do servidor, em favor do consignatário, HI - Consignado: servidor público civil ou beneficiário de pensão de órgão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paracatu — Minas Gerais, IV - Consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei, mandado judicial ou outro dispositivo específico; e, V - Consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da administração. Art. 3º. São consideradas consignações compulsórias: | — contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; Praca JK. 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fane.: (38) 672.3003 - E-mail: camarantulmada. com. hr A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Il - contribuição para a Previdência Social; Ill — pensão alimentícia judicial; IV — imposto de renda sobre rendimento do trabalho; V-— reposição e indenização ao erário; VI — custeio parcial de benefícios e auxílios concedidos pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, VII - decisão judicial ou administrativa; VII — contribuição para Plano de Assistência Suplementar à Saúde instituída por Lei Municipal, e, IX - outros descontos compulsórios instituídos por lei. Art. 4º. São consideradas consignações facultativas: | - mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe e associações constituídas exclusivamente para servidores do Município de Paracatu — Minas Gerais; Il - contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade administradora de planos de saúde; Hl- contribuição para planos odontológicos, patrocinados por entidade administradora de planos odontológicos, IV — contribuição patrocinada por entidade fechada qu aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida e acidentes pessoais, renda mensal e previdência complementar, bem como por seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal; V - prêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de seguro de vida e acidentes pessoais, bem como seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal, VI - amortização e juros de empréstimos pessoais quando se tratar, única e exclusivamente, de instituição do sistema financeiro de crédito, Vil - pensão alimentícia voluntária, homologada judicialmente em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais, VIll - mensalidade em favor de entidade de ensino superior, abrangendo cursos de graduação e pós-graduação, IX - amortização decorrente de benefícios sociais do servidor e seus dependentes, a critério da unidade administrativa a que estiver subordinado o órgão de pessoal; X — mensalidade em favor de partido político com diretório constituído no Município. 81º. Ficam os Chefes dos Poderes Municipais e os dirigentes dos órgãos de Administração Indireta autorizados a firmar convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres para prestação de serviços aos Praca JK. 449 - Paracatu - CRP. 38.600-000 - Fane.: (38) 672.3003 - F-mail: camarantuídada. com. hr E» KA servidores públicos municipais, sem ônus para os cofres do Município de Paracatu. $ 2º. O desconto da mensalidade a que se refere o inciso | deste artigo somente poderá ser efetuado por meio da cobrança de uma única parcela mensal individual para cada servidor. 83º. Na hipótese de cobrança extraordinária de mensalidade, além daquela de que trata o $ 2º, deste artigo, caberá à entidade apresentar junto ao órgão de pessoal solicitação formal de desconto suplementar de mensalidade, devidamente acompanhada de documentação que comprove a aprovação do mesmo em assembléia geral ou equivalente. Art. 5º. O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária será instruído com a indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, da conta bancária na qual será efetuado o crédito e aquiescência do consignatário ou representante legal, conforme homologação judicial. Art. 6º. Somente será habilitado como consignatário facultativo aquele que apresentar junto às autoridades referidas no 81º do art. 4º desta Lei o Formulário de Credenciamento de Consignatário devidamente preenchido e os seguintes documentos: | - Para cooperativas, entidades de classe, entidades sindicais, associações, partidos políticos e clubes: a) Estatuto devidamente registrado; b) Ata da última eleição e posse da diretoria; c) Autorização de funcionamento; d) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/CNPJ do Ministério da Fazenda; e) Certidões negativas de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da Receita Federal e da Secretaria de Fazenda do Município de Paracatu; f) Certificado de regularidade do Fundo por Garantia de Tempo de Serviço - FGTS; 9) Inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas/CPF, do Ministério da Fazenda, relativamente ao responsável pela consignatária; h) Relação e natureza dos descontos a serem efetivados, e i) registro no Ministério do Trabalho e Emprego, no caso de entidade sindical, na forma do inciso II, do art. 8º da Constituição Federal. Praca IK. 449 - Paracatu - CFP. 38.600-000 - Fane.: (38) 672.3003 - E-mail: camarantuídada com hr LS] CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS a % b) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAISX Il - Para entidades fechadas e abertas de previdência privada ou entidades administradoras de Planos de Saúde, Odontológico ou de Seguro de Vida: a) Estatuto Social e respectivas alterações aprovadas pelo Ministério da Previdência Social; b) Autorização de Funcionamento; c) Certidões negativas de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; d) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ do Ministério da Fazenda; e f) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas/CPF, do Ministério da Fazenda, relativamente ao responsável pela consignatária. IV - Para instituição de crédito: a) Ato constitutivo e/ou alterações, b) Estatuto devidamente registrado e aprovado pelo Banco Central do Brasil; c) Autorização de funcionamento (Carta Patente); d) Alvará de funcionamento; e)Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ do Ministério da Fazenda; f) Certidões negativas de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e da Receita Federal; 9) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia ppr Tempo de Serviço - FGTS, e h) Inscrição no Cadastro de Pessoas Fiísicas/CPF, do Ministério da Fazenda, relativamente ao responsável pela consignatária; V - Para as entidades a que se referem os incisos X, XI, XII, do art. 4º. a) Estatuto devidamente registrado ou equivalente; b) Autorização de funcionamento; c) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ do Ministério da Fazenda; d) Certidões negativas de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da Receita Federal e da Secretaria Municipal da Fazenda; e) Certificado de regularidade do Fundo por Garantia de Tempo de Serviço - FGTS; Praca JK. 449 - Paracatm - CEP. 38.600-000 - Fane.: (38) 672.3003 - E-mail: camarantuídada com br Vem f) Inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas/CPF, do Ministério da Fazenda, relativamente ao responsável pela consignatária; e g) Relação e natureza dos descontos a serem efetivados. Art. 7º. Além da documentação exigida no art. 6º, deverá ser apresentada a base de cálculo a ser considerada em cada modalidade para permitir a amortização e a parametrização do valor a ser descontado pelo órgão competente, quando cabível, bem como de realização de auditoria permanente. Art. 8º. Os documentos exigidos no art. 6º deverão ser reapresentados anualmente aos órgãos de pessoal sempre no mês em que se deu a habilitação como consignatário facultativo ou em que foi realizado processo geral de recadastramento de consignatárias. 81º. O consignatário que não cumprir o disposto no caput será notificado por via postal para que regularize a situação no prazo de 3o(trinta) dias a partir do recebimento da notificação. 82º. O não atendimento do disposto no caput dentro do prazo estabelecido no $ 1º implicará no processo de descredenciamento. Art. 9º. O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é de 1% (um por cento) do menor vencimento básico fixado no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Paracatu. Art. 10. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens de caráter permanente, compreendidas aquelas relativas à natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: | - diárias; Il - ajuda de custo; HI - indenização da despesa do transporte; IV - salário-família; V - gratificação natalícia; VI - auxílio natalidade; Vil - adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração; Praca JK. 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fane.: (38) 672.3003 - E-mail: camarantufmada com.br as ; CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS AN) x CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI MiIll- adicional pela prestação de serviço extraordinário; IX - adicional noturno; e X - adicional de insalubridade, de periculosidade ou atividade penosas. Art. 11. As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas. Parágrafo único. Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda ao limite de 70% (setenta por cento) da remuneração mensal do servidor, serão suspensos, até esse limite, as consignações facultativas, tendo prioridade para os descontos: | - pensão alimentícia voluntária; H - amortização de empréstimos pessoais; HI - mensalidade para custeio de entidade de classes, associações e cooperativas, IV - contribuição para previdência complementar ou renda mensal; V- contribuição para planos de saúde; VI - contribuição para planos de pecúlio; VII - contribuição para seguro de vida; VII - amortização de financiamento de imóveis residenciais, IX — contribuição para planos odontológicos; X — contribuição de mensalidade de ensino superior; XI — amortização decorrente de consórcios; e XIl — amortização decorrente de benefícios sociais. Art. 12. A consignação facultativa pode ser cancelada: |- por interesse da administração; If — por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal encaminhada ao órgão de recursos humanos; e HW —- a pedido do servidor mediante requerimento endereçado ao órgão de recursos humanos. Art. 13. Independentemente de contrato ou convênio entre o consignatário e o consignante, o pedido de cancelamento de consignação por parte do servidor deverá ser atendido com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na do mês subsequente, caso já tenha sido processada, observando: Praca JK. 449 - Paracatu - CFP. 38.600-000 - Fane.: (38) 672.3003 - E-mail: camarantuídiada. com. br | - a consignação de mensalidade em favor de entidade sindical somente pode ser cancelada após a desfiliação do servidor, Il - a consignação relativa à amortização de empréstimo ou de financiamento para aquisição de imóvel somente pode ser cancelada com a aquiescência do servidor e da consignatária. Art. 14. Ao consignatário é proibido: | — utilizar rubrica concedida, nos termos deste Decreto, para modalidade diversa daquela que foi autorizada; Il - cobrar valor não autorizado pelo consignado; Il - cobrar valor em prazos ou em condições não pactuadas com o consignado; e IV — condicionar o fornecimento de serviço ou produto a outro serviço ou produto. Art. 15. Caberão aos órgãos de pessoal exercerem rígido controle dos descontos de consignações facultativas efetuados nos termos desta Lei. Parágrafo único - Documentos comprobatórios das consignações facultativas poderão ser solicitados aos consignatários a qualquer tempo pelos órgãos de pessoal da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paracatu. Art. 16. Comprovada por meio de processo administrativo a violação de proibição constante do Art. 14 a respectiva consignatária será advertida e terá o código de desconto suspenso para novas inclusões até a regularização de quaisquer impropriedades detectadas. Art. 47. Uma vez advertida e havendo reincidência das infrações, comprovadas em processo administrativo, a consignatária será descredenciada por ato da autoridade competente no âmbito de cada Poder Municipal da Administração direta, e do dirigente de órgão de administração indireta; Parágrafo Único. Uma vez descredenciada, a consignatária fica impedida de consignar em folha de pagamento dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paracatu pelo Praca JK. 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fane.: (38) 672.3003 - E-mail: camarantuídada. com.br Fis li EA 4 FLS CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS De . prazo de dois (dois) anos a contar da data de publicação do ato de descredenciamento. Art. 18. O consignado que, de qualquer forma, contribuir para consignação em desacordo com o disposto nesta Lei responderá civil e administrativamente, nos termos da Lei Complementar nº 5, de 1991, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Parágrafo único. A constatação de que trata o caput, deverá ser precedida de processo administrativo, no qual seja assegurado ao interessado o contraditório e a ampla defesa. Art. 19. O consignado que se julgar lesado pela consignatária deverá requerer junto a esta os demonstrativos de cálculos e cláusulas contratuais para fins de dirimir dúvidas ou proceder a eventuais acertos. Art. 20. Não são permitidos na folha processada, ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e consignados, que impliquem créditos nas fichas financeiras dos servidores. 81º. A autoridade competente poderá, excepcionalmente, autorizar a compensação de valores que impliquem crédito na folha de pagamento do servidor e débito a ser efetuado diretamente na consignação mensalmente devida à entidade consignatária da qual faça parte o servidor, desde que atendidas cumulativamente as seguintes condições: |- a parte interessada seja servidor em gozo de licença sem remuneração para mandato classista; Il - a compensação seja requerida pelo servidor para o período em que durar a licença; il - haja comprovado a anuência da entidade consignatária confirmando que os valores a serem debitados corresponderão aos vencimentos ou aos salários do efetivo exercício do cargo, emprego ou função do servidor licenciado, acrescido das respectivas vantagens e encargos sociais, IV - dessa compensação não resulte qualquer ônus para a Fazenda Pública. 82º. Atendidas as exigências contidas no $ 1º, o órgão executor da folha de pagamento de pessoal será informado para que este proceda à emissão dos contracheques, dos quais, mensalmente, dará ciência ao órgão competente do valor que deverá ser debitado à entidade consignatária, correspondente aos vencimentos ou salários do efetivo exercício do cargo, a DA 5) Praca JK. 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fane.: (38) 672.3003 - E-mail: camarantu(aada. com.br ps CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA emprego ou função dos servidores licenciados, acrescidos das respectivas vantagens e encargos sociais. 83º. A autoridade administrativa competente, diante da ciência do valor a ser debitado à entidade consignatária, procederá de modo a: | - debitar na consignação devida à entidade consignatária o valor correspondente aos vencimentos ou salários do efetivo exercício do cargo, emprego ou função do servidor licenciada, acrescida das respectivas vantagens e encargos sociais; H - creditar para o Município de Paracatu o valor correspondente aos encargos sociais incidentes sobre vencimentos ou salários do efetivo exercício do cargo, emprego ou função, acrescido das respectivas vantagens. Art. 21. A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paracatu — Minas Gerais por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo consignado junto ao consignatário. Art. 22. As autoridades competentes, no âmbito de cada Poder e de cada órgão de administração indireta adotarão as providências pertinentes com vistas à adequação das consignações vigentes ao disposto nesta Lei. Art. 23. Para os fins desta Lei, considera-se autoridade servidores ou agentes públicos dotado de poder de decisão. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 11 de Agosto de 2009. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Presidente Praca JK. 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fane.: (38) 672.3003 - F-mail: camarantuídada com hr