| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2736 / 2009 |
| Date | 2009-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.736, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe sobre denominação de Creche Municipal que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É denominada de Laura Pinto Souza a Creche Municipal localizada no bairro Alto do Açude, situada na Rua Severiano Silva Neiva, neste Município. Parágrafo Único: É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo proceder à identificação Creche Municipal, com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e às Empresas de Telecomunicação Local. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, wWww.camaraptu.mg.gov.br, e através de afixação nos quadros ds avisos de Câma unicipal ou das Rçefeitura, Paracatu — MG, 10 de setembro de 2009 VASCQ PRAÇA FILHO.......... Prefeito Municipal | CÂMARA DE PARACATU