| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2738 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.738, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a substituição do uso de sacola plástica por sacola ecológica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — Estado de Minas Gerais-, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº. 28 de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O uso de sacola plástica deverá ser substituído pelo uso de sacola ecológica, nos termos desta Lei. Art. 2º. A substituição de uso a que se refere esta Lei acontecerá nos estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades do Poder Público sediados no Município. Art. 3º. É fixado o prazo de três anos para a substituição do uso a que se refere esta Lei, contados a partir da data de sua publicação. Art. 4º. A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: | - notificação; Il - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, em caso de reincidência, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Ill - interdição do estabelecimento; IV - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades. $ 1º. No caso da penalidade de notificação, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para que o infrator se ajuste ao previsto nesta Lei. 8 2º. A penalidade de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades não se aplica a órgão e entidade do Poder Público, Art. 5º. O Poder Executivo realizará campanhas educ: e de conscientização visando à substituição de que trata esta Lei. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366] PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 29 de mbro de 2009 VASCOIPRAÇA FILHO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Va DE PARACATU Publicado através de afixação nos! quadros de avisos da Prefeitura Municipal em / 1 Q000) conforme o Ant. 105 da lei Orgânica Municipal CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, Www.camaraptu.mg.gov.br, e através de afixação nos quadros de avisos da Câmar unici 9) ou Prefeitura, em ÇA legislação vigente. CÂMARA DE PARACATU trees Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366