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norma nº 2738/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2738 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.738, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a substituição do uso de sacola plástica
por sacola ecológica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — Estado de
Minas Gerais-, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda nº. 28 de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele em seu nome sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. O uso de sacola plástica deverá ser substituído pelo
uso de sacola ecológica, nos termos desta Lei.
Art. 2º. A substituição de uso a que se refere esta Lei
acontecerá nos estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades do Poder
Público sediados no Município.
Art. 3º. É fixado o prazo de três anos para a substituição do
uso a que se refere esta Lei, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º. A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao
infrator as seguintes penalidades:
| - notificação;
Il - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, em caso de
reincidência, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Ill - interdição do estabelecimento;
IV - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento
de Atividades.
$ 1º. No caso da penalidade de notificação, será concedido
prazo de 30 (trinta) dias para que o infrator se ajuste ao previsto nesta Lei.
8 2º. A penalidade de cassação do Alvará de Localização e
Funcionamento de Atividades não se aplica a órgão e entidade do Poder Público,
Art. 5º. O Poder Executivo realizará campanhas educ:
e de conscientização visando à substituição de que trata esta Lei.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, 29 de mbro de 2009
VASCOIPRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
Va DE PARACATU
Publicado através de afixação nos!
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
em / 1 Q000) conforme o Ant.
105 da lei Orgânica Municipal
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
Www.camaraptu.mg.gov.br, e através
de afixação nos quadros de avisos da
Câmar unici 9) ou Prefeitura,
em ÇA
legislação vigente.
CÂMARA DE
PARACATU
trees
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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