| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2009 |
| Date | 2009-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.728, DE 13 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação
dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do
Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2010, em
conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º da Constituição Federal, no art. 140
da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000,
compreendendo: É
|- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos;
Ill - as disposições relativas às despesas com pessoal e
encargos sociais;
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária
municipal e medidas para incremento da receita;
V - a organização e estrutura dos orçamentos;
VI - as disposições finais.
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CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública
Municipal, para o exercício de 2010, são as constantes do Anexo VI desta Lei.
Parágrafo único. As prioridades e metas de que trata este
artigo terão precedência na alocação de recursos no orçamento para o exercício de
2010, não se constituindo limites à programação das despesas.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos
fiscal e da seguridade social do Município serão, também, orientadas para:
| - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas,
resultados primário e nominal e montante da divida pública estabelecidas nos
Anexos | a V desta Lei, conforme previsto nos 88 1º e 2º, do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Il - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal,
compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às
informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através
da realização de audiências ou consultas públicas;
Il - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos
disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros
riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo de Riscos
Fiscais desta Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais, estabelecidas nos Anexos |
a V desta Lei, poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado,
quando da sua elaboração, que o comportamento das variáveis macroeconômicas
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e/ou o comportamento das receitas e despesas realizadas até então indicar a
necessidade de revisão.
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Art. 4º A proposta orçamentária da Administração Pública
Municipal, direta e indireta, terá seus valores a preços médios esperados em 2009,
adotando-se na sua projeção ou atualização o Índice de Preços ao Consumidor —
Amplo (IPCA) do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, crescimento
do PIB regional, estadual ou nacional e, caso necessário, nos valores relacionados a
moeda estrangeira, será aplicada a variação do respectivo valor cambial médio no
mesmo período.
Art. 5º A alocação dos recursos na lei orçamentária anual e em
seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, além de observar as
demais diretrizes desta Lei, e propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a
avaliação dos resultados das ações de governo, será feita:
! - por programa, projeto, atividade e operação especial,
observadas as classificações orçamentárias da despesa pública;
Il - diretamente à unidade orçamentária responsável pela
execução do projeto, atividade ou operação especial correspondentes, excetuados
os créditos que necessitarem de gestão e controle centralizados.
8 1º A unidade orçamentária, com vistas à obtenção dos
resultados das ações sob sua responsabilidade, poderá proceder à descentralização
dos créditos a ela consignados para outra unidade gestora integrante dos
orçamentos fiscal ou da seguridade social do Município.
S 2º As alocações de recursos para cada unidade
orçamentária, quando da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual,
obedecerão a lei municipal que definir a estrutura administrativa do município vigente
à época.
Art. 6º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal 'serão
alocados para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes
despesas:
| - transferências e aplicações vinculadas previstas em
dispositivos constitucionais e legais;
Il - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos
na Lei Complementar n.º 101/2000;
ll - juros, encargos e amortizações de dividas;
IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos, em
convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas
de desembolso;
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V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões
financeiras.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos,
convênios ou outros ajustes serão programados de acordo com o estabelecido nos
respectivos termos, independentemente da ordem de prioridade prevista neste
artigo.
Art. 7º A programação das ações de investimento e finalísticas
da Administração Pública direta e indireta, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, além do atendimento às prioridades e metas estabelecidas na forma do
art. 2º desta Lei, deverá observar, de acordo com o disposto na Lei Complementar
nº 101/2000, as seguintes regras:
| - não será consignada dotação para investimento com
duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no plano
plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no 8 1º do art.
167 da Constituição Federal, no 8 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 e
no art. 144, 81º da Lei Orgânica Municipal;
Il - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos
somente será admitida depois de atendidos, adequadamente, os projetos em
andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público,
conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Na proposta orçamentária constarão os critérios e
condições a serem observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os
Fundos Especiais e Administração Indireta para abertura de créditos adicionais
suplementares ao orçamento fiscal e da seguridade social destinados ao reforço de
despesas insuficientemente dotadas.
Art. 9º As receitas próprias das autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, respeitadas as normas legais específicas,
deverão ser alocadas de forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, ao
seguinte:
| - pessoal e encargos sociais;
H - pagamento de juros, encargos e amortização da divida:
Ill - contrapartidas de operações de créditos e convênios;
IV - outras despesas administrativas e operacionais;
V - investimentos e inversões financeiras.
8 1º O atendimento total de uma das despesas referidas neste
artigo, com recursos do Tesouro Municipal, deverá ser compensado com a alocação
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de recursos próprios para cobrir o outro tipo de despesa subsequente, observada a
ordem de prioridades estabelecida.
8 2º Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros
ajustes, serão programados e aplicados em conformidade com os critérios e
condições previstos nos termos pertinentes.
Art. 10. Não serão destinados recursos para atender despesas
com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública direta e
indireta pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se
custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais, dentre outras vedações, conforme disposto na
Lei Orgânica Municipal.
Art. 11. A lei orçamentária e seus créditos adicionais
discriminarão, em categoria de programação específica da unidade orçamentária
competente dos Poderes, seus órgãos e entidades vinculadas, as dotações
destinadas ao atendimento de, caso existentes:
| - despesas com a admissão de pessoal sob regime especial
de contratação, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal;
Il - gastos com propaganda, promoção e divulgação
institucional, excetuando-se aqueles que, por razões de financiamento ou vinculação
programática, sejam alocados em projetos ou ações finalísticas próprias;
HI - sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciários, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, e de
outros débitos judiciais vincendos.
Art. 12. São vedações orçamentárias, conforme disposto no
art. 144 da Lei Orgânica Municipal:
| — o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
Il — a realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Ill — a realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara
Municipal por maioria absoluta;
IV — a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas as transferências oriundas de impostos federais e estaduais,
fixadas na Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e
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desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 214 da Lei Orgânica
Municipal, e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de
receita, prevista no art. 140, 8 6º. da Lei Orgânica Municipal;
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI — a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
sem prévia autorização legislativa;
VII — a concessão ou utilização de créditos ilimitados:
VIII — a utilização, sem- autorização legislativa específica, de
recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou
cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
IX — a instituição de fundos especiais de qualquer natureza,
sem prévia autorização legislativa.
Art. 13. No projeto da lei orçamentária somente poderão ser
incluídas dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de
autorização para a sua realização tenha sido encaminhado, até a data de
apresentação do referido projeto, ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas
relacionadas com a dívida mobiliária municipal.
Art. 14. A destinação de recursos públicos ao setor privado a
título de subvenções, contribuições ou auxílios para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas jurídicas deverá:
| — ser autorizada por lei específica;
IH — estar prevista na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais.
Hll — conter comprovação, por parte do beneficiário, de que:
a) se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, bem como
quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da
municipalidade;
b) não haverá utilização em finalidade diversa da pactuada.
Iv — estar definida em Plano de Trabalho devidamente
detalhado, das aplicações dos recursos que serão disponibilizados, que deverá ser
aprovado pelo Conselho Municipal ou Secretaria Municipal afeta à atividade
desenvolvida pela entidade candidata à transferência de recursos
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Art. 15. Sem prejuízo das disposições contidas no artigo 14,
poderá ser consignado, a título de subvenções sociais, no orçamento municipal,
recursos para financiar serviços de responsabilidade do Município, a serem
executados por entidades de direito privado sem fins lucrativos, mediante lei
autorizativa específica e convênio, desde que as entidades beneficiadas preencham
também às seguintes condições :
| — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e
nas áreas de assistência social, saúde, segurança pública, educação e cultura;
Il — não tenham débitos de prestações de contas de recursos
anteriormente recebidos da municipalidade;
Ii — sejam reconhecidas em Lei Municipal como sendo de
utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular e comprovante do mandato de sua diretoria.
Art. 16. As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos, mediante convênio, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do
poder concedente com a finalidade de se verificar o cumprimento das metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 17. As transferências de recursos do Município, a qualquer
título consignadas na Lei Orçamentária Anual, a outro ente da Federação, inclusive
auxílios, subvenções e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da Legislação
vigente.
Art. 18. O Poder Legislativo, para elaboração de sua proposta
orçamentária para 2010, observará a estimativa de receita a este encaminhada pelo
Poder Executivo até 30 de junho de 2009, que deverá considerar as receitas
orçamentárias realizadas até o mês de maio de 2009, bem como as receitas
orçamentárias estimadas para o período compreendido entre os meses de junho de
2009 a dezembro de 2009, base de cálculo do repasse de recursos à Câmara
Municipal, conforme disposto na Constituição da República.
Parágrafo único. Para fins de consolidação e
encaminhamento da proposta orçamentária do Município à Câmara Municipal,
observadas as disposições desta Lei, o Poder Legislativo deverá:
! - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos
estabelecidos por esta Lei, para a Administração Pública Municipal, no que couber;
Il - encaminhar, até 31 de julho de 2009, à S
de Fazenda a sua proposta orçamentária.
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Art. 19. A lei orçamentária conterá dotação global denominada
“Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do orçamento
fiscal, em montante equivalente a até 0,5% (meio por cento) da sua receita corrente
líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal de Paracatu, até o dia 15 do bimestre subsequente, contas documentais
da execução orçamentária da reserva de contingência de que trata o caput deste
artigo.
Art. 20. É proibida a utilização, pelos ordenadores de despesa,
de quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem a
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, cujo cumprimento
será assegurado mediante os registros das informações pertinentes no Sistema
Informatizado de Contabilidade e Finanças do Município de Paracatu, sob
responsabilidade da Secretaria da Fazenda.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 21. Os orçamentos fiscal e da seguridade social
compreenderão as receitas e as despesas dos Poderes Municipais, seus órgãos,
fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. A proposta do orçamento fiscal incluirá, para
a manutenção e desenvolvimento do ensino, os recursos orçamentários necessários
à aplicação mínima prevista no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 22. O orçamento da seguridade social abrangerá os
recursos e dotações destinadas aos órgãos e entidades da Administração direta e
indireta do Município, inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações de
saúde, previdência e assistência social, compreendendo inclusive aquelas relativas à
concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Município,
seus órgãos e entidades da Administração direta e indireta, que serão consignadas
ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV,
integrante do Orçamento da Seguridade Social, em conformidade com o disposto na
Lei nº 2.403, de 07 de novembro de 2001, e suas alterações.
Parágrafo único. A proposta do orçamento da seguridade
social contemplará, também, para as ações e serviços públicos de saúde, os
recursos orçamentários necessários à aplicação mínima prevista na Emend
Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
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SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO
Art. 23. Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas
nos Anexos | a V desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, cronograma de execução mensal
de desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas com o
efetivo ingresso das receitas municipais.
8 1º O Poder Executivo, no ato de que trata o caput este artigo,
publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas.
8 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, quando verificarem,
dentro de sua competência, que a realização da receita está aquém do previsto,
deverão promover a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o
cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita
realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar
n.º 101/2000.
Art. 24. Havendo a necessidade da limitação do empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais
previstas nos Anexos | a V desta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
| - definição, em separado, do percentual de limitação para o
conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações
especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2010, em cada categoria de
programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações
constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida:
Il - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o
vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a
cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os
parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas;
HI - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no
inciso anterior, publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao
encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para
empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categori
indicada no caput deste artigo;
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IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá
ser efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em
operações de créditos e convênios;
c) outras despesas correntes.
$ 1º À Secretaria da Fazenda, no âmbito do Poder Executivo,
caberá analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja
execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas
governamentais contemplados na lei orçamentária.
8 2º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou
parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional
às reduções realizadas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25. As despesas com pessoal e encargos sociais serão
estimadas, para o exercício de 2010, com base nas despesas realizadas nos três
últimos exercícios financeiros e, ainda, nas despesas mensais verificadas entre os
meses de janeiro a junho de 2009, adicionando-se ao somatório da base projetada,
eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive
subsídios e planos de carreira e admissões. para preenchimento de cargos, sem
prejuízo do disposto no artigo seguinte desta Lei, observado, além da legislação
pertinente em vigor, os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Na estimativa das despesas de que trata o
caput deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao 13º salário,
férias, contribuições sociais, revisão geral anual, reavaliação do Plano de Cargos e
Vencimentos, impacto do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas
de pessoal e encargos sociais.
Art. 26. Lei específica deverá dispor sobre alterações na
concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação e/ou alteração de
cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras e na estrutura
administrativa dos poderes, bem como admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, observadas as normas constitucionais e legais espesíficas, e o
disposto no artigo anterior.
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Parágrafo único - Para a elaboração da Lei e consolidação
geral do quadro de pessoal referido no caput deste artigo, as informações
pertinentes, junto com a memória de cálculo e a demonstração de sua
compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 e
com a respectiva proposta orçamentária, serão encaminhadas ao Poder Legislativo,
juntamente com o Projeto de Lei.
Art. 27. A admissão de servidores, no exercício de 2010,
observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente será efetivada
se:
| - estiver em conformidade com o disposto no art. 25 desta Lei;
Il - houver dotação orçamentária suficiente para atender as
despesas correspondentes.
Art. 28. Para fins de apuração da despesa com pessoal,
prevista no art. 18 da Lei Complementar no 101, de 2000, deverão ser incluídas as
despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interésse público, nos termos da legislação
pertinente, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem
substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto no
parágrafo único do art. 29 desta Lei.
Art. 29. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº
101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa
total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de
serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente: '
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às
atribuições legais do órgão ou entidade;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas
pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA
Art. 30. Em caso de necessidade, o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na
legislação tributária Municipal ou emitirá orientações e procedimentos específicos
sobre:
| — adaptações e ajustamentos da legislação tributária às
alterações da correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas
da União;
Il - revisões e simplificações da legislação tributária e das
contribuições sociais da sua competência;
Ill - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos
tributários;
IV - geração de receita própria pelas entidades da
administração indireta.
Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das
alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município,
mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, e daquelas
ES RE diante projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.
7 PREFEITURAMUNICIPAL | CAPÍTULO v
DEPARACATU |
!
DA RENÚNCIA DE RECEITAS
jArt. 31. A renúncia de receita compreende:
|I-A anistia
Il — A remissão de débito cujo montante seja superior ao dos
respectivos custos de cobrança;
WI — O subsídio;
IV — O crédito presumido;
V — Concessão de isenção em caráter não geral:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ELS
| *
VI — Diminuição de alíquota;
VII — Redução de base de cálculo;
VIII — outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado, desde que não seja caracterizado tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção
em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente
da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Art. 32. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
| — estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes;
Il — atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária anual e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, por meio do
aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação da base de
cálculo e da criação de tributo.
Art. 33. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária que, além de compreender renúncia de receita, estiver
acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implementadas
as medidas de compensação.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 34. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal, além da mensagem e do respectivo projeto de lei,
será composta de:
| - quadros orçamentários consolidados;
Il - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
Ill - demonstrativos e informações complementares.
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Do
Parágrafo único. O anexo dos orçamentos fiscal e da
seguridade social será composto de quadros ou demonstrativos, com dados
consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a
seguir discriminados:
| - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas,
de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | integrante
da Lei nº 4.320/64;
Il - da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e
outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo Il integrante da Lei Federal
nº 4.320/64;
ll - da despesa, segundo as classificações institucional,
funcional, por programa e por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade
de aplicação, que demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, direta e indireta;
IV - da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
segundo os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, com seus
objetivos detalhados por atividades, projetos e operações especiais, identificando,
quando pertinente, as metas e unidades executoras;
Art. 35. A receita será detalhada, na proposta e na lei
orçamentária anual, por sua natureza e fontes, segundo disposição constante da
Portaria Conjunta nº 3, de 14.10.2008, editada pela Secretaria do Tesouro Nacional
e pela Secretaria de Orçamento Federal, observadas suas alterações posteriores,
até a data de conclusão da proposta orçamentária e demais normas
complementares pertinentes.
Art. 36. Para fins de integração do planejamento e orçamento,
assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos
adicionais, na despesa orçamentária serão especificadas as classificações
institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura programática
discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar
transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e
das metas governamentais correspondentes.
Art. 37. Considera-se unidade orçamentária o órgão, entidade
ou fundo da Administração Pública Municipal, direta e indireta, a que serão
consignadas dotações na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais para
a execução das ações integrantes do Programa de Trabalho aprovado pelos
referidos atos.
Art. 38. A despesa orçamentária, com relação à classificação
funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GEI -(38)3
nº 4.320/64, segundo o disposto aa Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do então
Ministério do Orçamento e Gestão.
S$ 1º Para fins de planejamento e orçamento, considera-se
categoria de programação a denominação genérica que engloba programa,
atividade, projeto e operação especial, e o termo ação, a que engloba as três últimas
categorias.
8 2º Os programas da Administração Pública Municipal, com
sua identificação e composição, em objetivo, ações, metas e recursos financeiros,
serão instituídos no plano plurianual ou mediante lei que autorize a inclusão de
novos programas.
Art. 39. A classificação da despesa, segundo sua natureza,
observará as disposições constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de
maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão,
com suas alterações posteriores, compondo-se de categorias econômicas, grupos
de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesa.
Parágrafo único Para fins de registro, avaliação e controle da
execução orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o
desdobramento suplementar dos elementos de despesa, pelos órgãos centrais de
planejamento e de contabilidade do Município.
Art. 40. Na apreciação legislativa do projeto de lei orçamentária
e dos seus créditos adicionais, não será permitido o aumento do valor global da
despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades.
Art. 41. As propostas de modificação do projeto de lei
orçamentária anual e os relativos a créditos adicionais, inclusive suas solicitações,
serão apresentadas:
| - na forma prevista no art. 145 da Lei Orgânica Municipal e
com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária;
Hl - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar 101/2000,
as informações exigidas nos incisos | e Il do mencionado artigo da Lei
Complementar serão prestadas através da Secretaria Municipal da Fazenda e
integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal nº
8.666/1993, assim como os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
FLS 1
IX
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
licitação e de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º, do art. 182,
da Constituição Federal;
Art. 43. Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei
Complementar 101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da
formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere;
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação
de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública,
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam se
verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 44, Caso o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2010 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2009, fica
autorizada a execução orçamentária da proposta originariamente encaminhada à
Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para movimentação na razão de
1/12 (um doze avos), para cada mês, até sanção do projeto de lei.
Parágrafo único. Exclui-se do limite estabelecido no caput, a
execução de:
| — despesas decorrentes de obrigações constitucionais da
municipalidade, aqui entendidas aquelas destinadas à manutenção e
desenvolvimento do ensino e da manutenção das ações e serviços públicos de
saúde;
1 — despesas com ações de prevenção a desastres;
HI — despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 45. O Projeto de Lei Orçamentária Anual — LOA e seus
anexos, serão encaminhados à Câmara Municipal de Paracatu na forma regimental
e por meio magnético.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no porta!
Matrícula 474 [0101 031
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1 Ses
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ANEXO | - RECEITAS
METAS FISCAIS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2010
(Art. 4º, 8 2º, inciso IV, da LC n.º 101/2000)
Metodologia de Cálculo das Metas
Demonstrativo das Metas para o Período 2010-2012
As metas fiscais previstas para o período 2010-2012 se encontram
demonstradas no ANEXO | - RECEITAS, cujo cálculo foi desenvolvido conforme a
descrição abaixo.
Metodologia de Cálculo da Receita
As receitas públicas que serviram para balizar as projeções de metas
fiscais para o Governo de Paracatu, para o período compreendido entre os
exercícios de 2010 e 2012, foram aquelas efetivamente verificadas na série histórica
das receitas realizadas em exercícios anteriores, valendo-se, ainda, da receita
realizada nos primeiros meses do corrente ano.
Também foram consideradas as mesmas variáveis macroeconômicas
(vide quadro constante do Demonstrativo | - Metas Anuais, do ANEXO DE METAS
FISCAIS) consideradas pela União e pelo Governo do Estado de Minas Gerais para
a elaboração de suas previsões de receitas para os exercícios de 2010 a 2012.
Registre-se que os efeitos da crise econômica mundial, que resultou, entre outros
pontos, a retração das receitas públicas, também foram ponderados para a previsão
em questão.
Adicionalmente, é bom salientar que referidas metas, quando da
elaboração da LOA 2010, poderão ser objeto de reavaliação em razão de
ocorrências de possíveis alterações no cenário econômico futuro ou, ainda, de
eventual alteração de perspectiva de Receita de Capital decorrente de convênios.
Metodologia de Cálculo da Despesa
Na apuração das despesas foram consideradas as mesmas premissas
utilizadas para a apuração da receita e, ainda, considerados, na despesa com
pessoal, os efeitos da revisão geral anual prevista para janeiro de 2010 e, também,
do aumento das despesas com pessoal em decorrência do aumento de serviços à
comunidade.
Paracatu (MG), maio de 2009,
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000 00'0 00'000'sz0'+ oo'000'szo'L | | 00'0 | 00'000'007" + (A) onpaio ap segõezsdo
| 00'000'059'6 00'000'009'6 | 00'000's6roz | 0000002671 | po'cLEZIgT o'seg'oLp's (AI) IVLIdVO SO SVLIZOSA |
'00'000'90rPEL |DO'000BLb'ZZL | 00000 LEGLLL |O0'000'BBL'PLL |OLOSS6LS66 | S6'c69z6ceL | (1-1) = (1) SILNIHÃOO SIVOSIS SVLIZOIA |
'00'000090'rl- | 00'000'sS8'z1- | 00'000029LL- |00'00009E'LL- |poopelsro- gVTes6eeo | SILNINHOO SVLIZOIN SVO SIQÔNCIA |
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00'000'ZL€'6LL | 0000085060. |00'000'01S'66 | Go'000'0EH00L es'oszeoeeL | op'cegoLe'g9 SojuSuOD SeIUGIajsUeI| |
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00'000'SLZ'L 00'000'995' | 00'000'60€"L 00'000'€SS'L GMLBPIZL 8/6/8000 | [SIUOWINE] BUSTO |
'00'000'02/'5 00'000'L0€"S 00'000'€€6'y 00'000'087'P | | 69'p09'606€ L9'99/'egg' OBÍINqujuO SP Ejjsooy |
Oo'0oD'EPO9L |00'0000LPPL -OO'000ZZ8TL -00'000080PL (ELELHEZLOL ; 6LESG6pLOL SeuPINquI Sejgesey
'00000'260'StL | 00'000'€0E'ZEL 00'000'SISOZL .00'000T50Tzl | c61268L8'S0L Eesz6rsecha (VELNI OL30X3) SILNINHOO SVLIIDIA
OO'00O"HZL'9EL | 00'000'B6EZL 00'0000P6ZLL | 00000'Lb/'SLL | 6/'LZ8PBL00L | EL EIS POC '6L CO (4) S3LNIBHOD SVLIBOIS
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OVNIS OCVLINSIA - IH
SIVHIO SVNIA 3G OQVISI
Prefeitura Municipal de Paracatu
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, 82º, inciso ll da LRF
(R$)
: | 2007 | 2008 | 2009 2010 ! 2011 | 2012
ESPECIFICAÇÃO º | | '
i | (b) | (c) | (d) | (e) | (n | (9)
Fo DÍVIDA CONSOLIDADA (1) | [1985249181 17.009.399,34 | 19.000.000,00| 20.000.000,00| 17.500.000,00 | 15. pa .000,00 |
| DEDUÇÕES (II) 5.511.888,78) 7.102.883,18) 6.000.000,00| 4.500.000,00 4.500.000,00 | 4.500.000,00 |
º Ativo Disponível 6.780.761,09 9.590.176,48 7.000.000,00 | 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
| Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00,
| (-) Restos a Pagar Processados 1.268.872,31 2.487.293,30 1.000.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 |
ÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( Ill) = (1-11) | 14.340.603,03 9.906.516,16 | 13.000.000,00 | 15.500.000,00 | 13.000.000,00 | 10.500.000,00
| RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 | 0,00 0,00 0,00, 0,00! 0,00:
| PASSIVOS RECONHECIDOS (V ) | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
| DÍVIDA FISCAL LiquIDA (tm M+IV-V) º | 1434060303) 9.906.516,16] 13.000.000,00 | 15.500.000,00| 13.000.000,00 | 10.500.000,00 |
O CO o . (b-a)) “e-b) (d-o) — te-dl o (fd ta
| Resultado Nominal = [aaa a] RE To 87] 3.093.483,84 esteira 2.500.000,00 | 2.500.000 ão]
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Liquida do exercício de 2006 (R$17.783.076,64)
Paracatu-MG, 26 de Junho de 2009
Vasco Praça Filho
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paracatu
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
r ESPECIFICAÇÃO | 2006 : 2007 2008 | 2009 2010 2011 | 2012
| DÍVIDA CONSOLIDADA (|) “7 "20.660.740,62 | 19.852491,81 | 17.009.399,34 19.000.000,00 ! 20.000.000,00 | 17.500.000,00 ! 15.000.000,00 |
Divida Mobiliária 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00
Outras Dividas 20.660.740,62 19.852491,81 | 17.009.399,34 | 19.000.000,00 | 20.000.000,00 | 17.500.000,00 | 15.000.000,00|
| DEDUÇÕES (1) | 287756398) 5.511.888,78 | 710288318] 6.000.000,00 4.500.000,00 | 4.500.000,00, 4.500.000,00,
| Ativo Disponível | 338715411) 678076109) 9.590.17648| 7.000.000,00 | 6.000.000,00 | 6.000.000,00 | 6.000.000,00 |
| Haveres Financeiros 637.395,80 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00
| (-) Restos a Pagar 1.146.885,93 1.268.872,31 2.487.293,30 | 4.000.000,00 | 1.500.000,00 | 1.500.000,00 | 1.500.000,00]
| Divida Consolidada Líquida | 17.783076,64| 14.340.603,03| 9.906.516,16] 13.000.000,00 | 15.500.000,00 | 13.000.000,00 | | 10.500.000,00 |
Notas:
Fonte: Relatório Demonstrativo da Dívida Consolidada contido nas Prestações de Contas Anuais
dos respectivos exercícios, encminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Paracatu-MG, 26 de Junho de
2009
Vv:
Praça Filho
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG)
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
1 Secretaria de Governo
1.1 Transferência de recursos a título de contribuições e auxílios a outros
entes da federação ou a outras entidades de direito público ou privado
* Auxiliar outros entes da federação e/ou outras entidades de direito público ou
privado no custeio de suas despesas destinadas ao desenvolvimento,
segurança e bem estar da população da cidade de Paracatu.
1.2 Municipalização do Trânsito
* Dispor sobre a legislação no âmbito de competência municipal.
1.3 Publicação de Atos do Poder Executivo
* Manter a publicidade e a divulgação dos atos da administração geral.
1.4 Cerimoniais, eventos e promoções.
e Proporcionar ao município condições de realizar lançamentos de programas
de governo,
e Inauguração de obras, rece
ar autoridades e homenagear
personalidades ilustres.
Conicrnze o Art,
nicipal.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG)
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
2 Secretaria de Assuntos Jurídicos
2.1 Modernização da Legislação Municipal
e Atualizar, adequar e reformular a legislação municipal.
2.2 Ampliação e manutenção do serviço do Procon
e Promover e coordenar as ações de defesa do consumidor.
2.3
Ampliação e manutenção do Serviço de Assistência Jurídica Gratuita
* Assegurar assistência judiciária à população de baixa renda quando esta
recorrer à prestação jurisdicional civil e/ou penal.
2.4 Sentenças judiciais
* Manutenção do processo de acompanhamento das sentenças judiciais
existentes em diversas varas.
N PREFEITURAMUNIC IPAL
PER DE PARAG* ATO
qe
f
ucado através de al
ue aa ay s da Prefeitura Municipal
quadio E conforme o Art.
em, 13.
105 da lei Opogaisa Pogore
ao nost
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 3
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
3 Secretaria de Administração
3.1
3.2
3.3
3.4
3.5
3.6
Manutenção das Secretarias Municipais
e Garantir recursos para o funcionamento das Secretarias Municipais: material
de consumo, alugueis, tarifas, cursos, contratos e serviços, entre outras
necessidades de manutenção.
Aquisição de equipamentos e material permanente de uso institucional.
e Atender às necessidades do Gabinete e Secretarias da Prefeitura com
máquinas e equipamentos diversos.
Ampliação e manutenção dos serviços de informática, elaboração e
execução de um Plano Gerenciador dos Serviços de Informática e
aquisição de computadores, periféricos e softwares.
e Manter e aperfeiçoar os serviços informatizando os trabalhos da
administração pública municipal necessários ao desenvolvimento das
atividades;
e Interligar as secretarias mediante a implantação de sistema de comunicação
interno: intranet ou outro.
Qualificação, capacitação e desenvolvimento funcional.
e Consolidar a política de recursos humanos voltada para o treinamento, a
capacitação e o desenvolvimento funcional.
Aquisição, desapropriação e doação de imóveis e construção de próprios
públicos.
e Adequar e construir a estrutura física, de forma a melhorar o atendimento e
funcionamento de prédios próprios e logradouros públicos.
Manutenção, conservação e reforma de próprios públicos e de imóveis
cedidos ou alugados para a Prefeitura
e Manter e promover os reparos necessários para a boa conservação dos
próprios públicos, bem como dos imóveis cedidos ou alugados para a
prefeitura, visando garantir o bom funcion nto dos diversos setores da
administração. :
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG)
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
3.7
3.8
3.9
3.10
3.11
3.12
Manutenção do Programa de Modernização Administrativa.
e Desburocratizar, uniformizar, homogeneizar e padronizar procedimentos
administrativos buscando a melhoria das informações e o aperfeiçoamento
das atividades.
* Cadastramento dos bens móveis e imóveis de propriedade da
municipalidade, bem como a realização de treinamento profissional dos
responsáveis pela tarefa e a aquisição dos instrumentos e equipamentos
necessários.
Elaboração e implantação da Reforma Administrativa Municipal e
Manutenção da Descentralização Administrativa.
* Descentralizar procedimentos administrativos buscando a agilidade dos
processos e o aprimoramento dos serviços;
* Implementação da Central de Atendimento ao Cidadão.
* Criação de um departamento de assessoria no âmbito da Secretaria de
Indústria e Comércio para atender, inclusive, as Associações Comunitárias e
Associações de bairros.
Valorização funcional.
* Implantar de forma efetiva, o Plano de Carreira dos Servidores da prefeitura.
* Revisão do Estatuto do Servidor e Estatuto do Magistério.
Demissão voluntária.
* Criar programa de demissão voluntária, dentro dos critérios a serem
estabelecidos, a fim de atender pedidos de demissão voluntária.
Realização de concurso público e/ou Processos Simplificado de Seleção
para o recrutamento de pessoal.
e Realizar concurso público e/ou Processo Simplificado de seleção de pessoal
para as diversas áreas da Administração Pública Municipal, caso necessário.
Revisão Geral Anual
* Atender ao estabelecido no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal,
assegurando o poder aquisitivo dos servidores s agentes políticos, na
data-base legalmente estabelecida.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 5
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010 FLS
METAS PRIORITÁRIAS q X
Estratégia / Programa / Meta
3.13 Aquisição de Uniformes e EPI's
e Prover o servidor em atividade com equipamentos e uniformes necessários à
sua segurança, quando da execução de suas atividades laborais
3.14 Elaboração e implantação do Manual de Procedimentos Internos
e Padronização das atividades operacionais por intermédio da implantação de
rotinas de execução dos serviços (Manual de Procedimentos Operacionais),
visando à otimização da operacionalização da máquina administrativa com
agilidade, qualidade e menor custo..
Estratégia / Programa / Meta
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 6
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
4 Secretaria de Fazenda
41
4.2
4.3
Manutenção da Modernização Administrativa e Tributária
Manter o recadastramento predial e territorial atualizado;
Manter atualizada a Planta de Valores Genéricos;
Manter Postos de Atendimento ao Contribuinte;
Manter informatizada as atividades de fiscalização e de administração de
receitas;
Manter atualizada a legislação tributária municipal e as demais legislações
municipais a ela vinculada;
Integrar a base de dados da cartografia com o Cadastro Técnico Imobiliário.
Otimização das Receitas Próprias
Implantar e implementar projeto de incremento de receita própria, relacionado
com a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de tributos municipais,
voltado para combater a sonegação fiscal, inibir a inadimplência tributária e
atacar a evasão fiscal e direcionado para adotar técnica, metodologia e
sistemática de cobrança fazendária, amigável e judicial, de créditos tributários
e não-tributários.
Amortização de Empréstimos e da Dívida contratada (INSS, PRESERV,
FGTS, PASEP, financiamentos CEF, refinanciamento BB, BDMG e outras
operações de créditos)
Promover o controle e o pagamento das dívidas contraídas, observando a
capacidade e os limites de endividamento do município.
am cara pc
PREFEITURAI
Estratégia / Programa / Meta
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 7
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
5 Secretaria de Educação
51
5.2
5.3
5.4
5.5
Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
e Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal de
Educação: material de consumo, aluguel, tarifas (de água e esgoto, energia e
telefone), equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais
permanentes, combustíveis, viagens, entre outras necessidades de
manutenção da secretaria.
Manutenção do Programa AABB Comunidade/Convênios FENAASB, FBB.
* Garantir dentro do programa, e em horário extra-escolar, alunos da rede
pública com atividades complementares à sua educação.
Manutenção do Projeto “A Escola vai ao Cinema” - mediante convênio -
como forma de acesso à arte cinematográfica e recurso pedagógico de
enriquecimento curricular.
* Garantir aos alunos da rede pública o acesso aos bens culturais da arte
cinematográfica.
e Proporcionar aos educadores oportunidades de desenvolvimento
interdisciplinar dos conteúdos curriculares mediante as sugestões do projeto
“A Escola vai ao Cinema”.
Apoio aos projetos pedagógicos propostos pela escolas municipais
e Fortalecer e atender até 10% das escolas municipais em projetos
interdisciplinares inovadores de acordo com os seus planos de
desenvolvimento dos currículos, mediante avaliação e seleção das propostas
pela SEEDU, inclusive.
Manutenção e ampliação do Programa Caixa Escolar Municipal
* Garantir recursos municipais para realização de pequenas despesas do
Ensino Infantil e Ensino Fundamental com repasses trimestrais.
e Acompanhar o processo MEC/FNDE/ Programa Dinheiro Direto na
Escola/PDDE objetivando garantir o repasse de recursos federais.
Estratégia / Programa / Meta
5.6
5.7
5.8
5.9
5.10
5.12
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 8
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de unidades
escolares do ensino fundamental (urbanas ou rurais) e despesas com
pessoal e encargos decorrentes da expansão.
e Construir, melhorar e/ou ampliar os prédios destinados ao desenvolvimento
das atividades do ensino fundamental.
Aquisição de mobiliário, materiais, equipamentos permanentes, materiais
pedagógicos para as atividades do ensino fundamental (escolas urbanas e
rurais).
* Adquirir itens necessários e suficientes ao pleno atendimento da demanda
das atividades do ensino fundamental, conforme o plano de desenvolvimento
das escolas.
Construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de unidades
pré-escolares e creches e despesas com pessoal e encargos decorrentes
da expansão.
* Construir, melhorar e/ou ampliar os prédios onde são/ou serão desenvolvidas
as atividades do ensino infantil.
Aquisição de mobiliário, materiais pedagógicos, didáticos, equipamentos,
itens de higiene para Creches e Pré-escolas.
* Adquirir itens necessários e suficientes ao pleno atendimento da demanda
das atividades das creches e escolas de ensino infantil, conforme o plano de
desenvolvimento das unidades.
Manutenção dos aluguéis de espaços para classes de Educação Básica até
que se consolide a rede física
* Manter o aluguel suficiente nos bairros em que já funcionam as turmas
dispersas, ou que venham funcionar.
Manutenção de Convênio FNDE/PDDE.
* Contribuir supletivamente para a melhoria física e pedagógica das escolas.
Garantia de oferta do Ensino Fundamental nas Escolas Municipais.
e Capacitar os especialistas em educação e professores das escolas de Ensino
Fundamental, em cursos de alfabetização, ini jação matemática, Ciências,
História, Geografia e demais áreas curriculare: ediante a participação em
Estratégia / Programa / Meta
5.13
5.14
5.15
5.16
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 9
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
cursos e treinamentos.
Garantia de oferta do Programa de Educação Inclusiva
* Desenvolver as ações do Programa de Educação Inclusiva em parceria com
o MEC/SEESP.
Fortalecimento da gestão democrática, financeira e administrativa das
escolas municipais.
e Capacitar diretores e equipes administrativas em cursos, encontros e
seminários.
Capacitação/qualificação de profissionais da área de educação infantil,
creches, ensino fundamental e da Secretaria de Educação.
* Promover cursos de capacitação para agentes, professores (educação infantil
e ensino fundamental), monitores, diretores e equipe de apoio: bibliotecas e
secretarias escolares.
Implantar e manter novas tecnologias nas diversas unidades da secretaria
de educação (sede, escolas, pré-escolas e creches) e, também, de
sistemas informatizados na rede de ensino municipal.
* Substituição ou reposição de equipamentos de informática para as diversas
unidades da educação básica da municipalidade e, também, da unidade
administrativa da SEEDU.
* Aquisição de softwares que atendam as necessidades da Secretaria de
Educação e demais unidades a ela vinculadas.
* Contratação de serviço especializado para a manutenção de equipamentos
de informática.
* instalar conexão de internet em 100% das escolas municipais.
* Capacitar profissionais das escolas, pré-escolas, creches e SEDUC em
conhecimentos de informática.
Aquisição, desapropriação e doação de imóveis para a construção de
escolas de Ensino Fundamental e Educação Infantil.
e Adquirir terrenos para a construção das unidades escolares, conforme
proposta do Plano Municipal de Educação.
Estratégia / Programa / Meta
5.18
5.19
5.21
5.22
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 10
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Melhoria e atualização do acervo das bibliotecas escolares da Educação
Infantil e Ensino Fundamental.
* Adquirir livros de literatura infanto-juvenil e coleções de livros didáticos,
impressos ou em sistema digital.
Manutenção dos convênios e complementação do Programa de
Alimentação Escolar do Ensino Fundamental e do Ensino Infantil
* Manter os convênios com o MEC/FNDE, garantindo a suplementação dos
recursos necessários à manutenção do Programa de Alimentação Escolar.
Manutenção do Programa de Transporte Escolar
* Assegurar o acesso à escola com redução dos índices de evasão, por meios
próprios ou por intermédio de recursos decorrentes de convênios ou
transferências (PNATE, QESE, FUNDEB ou outros que venham a substituí-
los);
e Reestudar o programa de nucleação de escolas e a composição das linhas
para os contratos de serviços;
* Aquisição/reforma de veículos utilizados no transporte de escolares.
Distribuição gratuita de material didático e uniformes.
* Adquirir e distribuir materiais didáticos, pastas escolares e uniformes,
conforme plano de atendimento da rede municipal.
Manutenção do atendimento de alunos do curso pré-vestibular
* Garantir o ingresso e a frequência de 500 alunos/ano com oferta de materiais
didáticos e professores.
Manutenção de programas especiais de alfabetização e educação de
jovens e adultos, inclusive com garantia de materiais escolares e
docentes.
* Garantir a conclusão do ensino fundamental obrigatório e a erradicação do
analfabetismo, por meios próprios ou mediante convênios BB Educar, Rotary
Club, SENAR ou outros.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 11
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
5.24
5.25
5.26
5.27
5.28
Oferta de ensino médio rural tom garantia de transporte escolar nas
escolas conveniadas
* Manter os convênios com o Governo do Estado de Minas Gerais.
Consolidação do Campus Universitário da Unimontes em Paracatu com a
manutenção dos cursos atualmente existentes e implantação de novos
cursos.
e Alugar, comprar ou construir imóvel a ser cedido para o funcionamento do
Campus da Unimontes, objetivando a expansão do ensino universitário da
citada universidade em Paracatu;
* Alugar casa para o coordenador e professores da Unimontes;
* Viabilizar o atendimento das condições estabelecidas no convênio firmado
com a Unimontes;
* Adquirir material de consumo;
e Aquisição de bens patrimoniais;
* Projetar ações de manutenção e implantação do Campus da Unimontes;
* Garantir o atendimento do Campus de Paracatu da Unimontes na forma
como conveniada.
Celebração de convênios para programas e projetos pedagógicos e
culturais de escolas nos assentamentos agrários e núcleo de
remanescentes de quilombolas.
* Implementar programas de educação e projetos educacionais nos
assentamentos ruraise núcleos de remanescentes de quilombolas,
inclusive com a garantia de contrapartida a convênios firmados.
Manutenção da assistência ao IFET Paracatu
* Manutenção das condições acordadas em convênio firmado com o IFET.
* Assegurar transporte gratuito para os alunos do IFET.
Desfile comemorativo da emancipação política municipal
* Viabilizar a realização de desfile cívico em comemoração ao aniversário da
emancipação do município, com a rticipação integrada das escolas
públicas e privadas.
yo
Estratégia / Programa / Meta
5.29
5.30
5.31
5.32
5.33
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 12
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Manutenção de tarifas de água e esgoto, energia e telefone das unidades
municipais da educação básica. .
Implantação e manutenção de pólo educação superior a distância |
e Implantação e manutenção de pólo de educação. superior a distância
decorrente de convênio(s) firmado(s) com universidades públicas.
Instalação de laboratório de informática nas escolas rurais através de
interligação via Internet, em parceria com o Governo Federal, conforme
programa.
Construção de creche entre os bairros Prado e Cidade Nova II.
Construção de escola de 1º a 4º Série entre os bairros Prado e Cidade Nova
.
Estratégia / Programa / Meta
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 13
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -— 2010
METAS PRIORITÁRIAS
6 Secretaria de Saúde
6.1
6.2
6.3
6.4
6.5
6.6
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
* Garantir recursos para o funcionamento. da Secretaria Municipal de Saúde:
material de consumo, aluguéis, tarifas (água e esgoto, energia e telefone),
equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes,
combustíveis, entre outras necessidades de manutenção.
Amortização de Empréstimos e da dívida contratada (PRESERV).
* Amortizar e controlar o parcelamento das dívidas contraídas, observando a
capacidade e os limites de endividamento do município.
Manutenção do Programa do Fundo Municipal de Saúde.
* Assegurar ao Fundo condições de receber transferências de recursos
federais e estaduais para manutenção dos programas de ação continuada.
Contratação de serviços e equipamentos para realização de exames de
média e alta complexidade.
* Melhorar o diagnóstico das doenças, evitando o deslocamento de pacientes
para outras localidades.
Contratação de serviços de oftalmologia.
* Garantir atendimento aos usuários do SUS e reduzir a dependência de outras
localidades;
* Disponibilizar, na área de oftalmologia, ao cidadão usuário do sus,
consultas, cirurgias de cataratas, etc.
Aquisição de equipamentos, computadores e periféricos, materiais e
mobiliários permanentes para os diversos serviços de saúde.
* Garantir melhor qualidade dos serviços de saúde prestados aos usuários do
SUS;
* Disseminar o uso de meios informatizados visando a melhoria dos controles e
a redução de custos; Melhorar as-eondições de trabalho dos servidores.
Estratégia / Programa / Meta
6.7
6.8
6.9
6.10
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 14
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
|
Aquisição de terrenos, construção, ampliação e reforma de postos de
saúde e unidades de Programa Saúde da Família. Expansão e manutenção
do Programa Saúde da Família.Treinamento de agentes comunitários,
enfermeiros e médicos em procedimentos de atenção básica à familia,
inclusive à saúde bucal. Distribuição gratuita de medicamentos.
Contratação de profissionais da área de saúde.
* Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços de atenção básica
prestados aos usuários do SUS, através da assistência médica às famílias e
em Postos de Saúde, prestados pela equipe de saúde e garantindo o acesso
a medicamentos;
* Adquirir, construir, equipar e manter estrutura física de unidades de
atendimento básico à Saúde, visando a melhora do atendimento das
demandas de pacientes por novos serviços;
e Inserir no PSF ações de Saúde bucal;
Implantar, de acordo com a demanda, novas unidades de Postos de Saúde
da Família.
* Ampliar, reformar e/ou pintar postos de saúdes da municipalidade.
Ampliação e Reforma do Hospital Municipal. Aquisição de novos
equipamentos e contratação de profissionais, inclusive para plantão.
* Adequar e ampliar a estrutura física do hospital municipal para melhor
atendimento aos pacientes do SUS e melhorar as condições de trabalho dos
servidores públicos.
* Construir nova unidade de atendimento de urgência visando facilitar o acesso
dos usuários do SUS.
Aquisição de veículos.
* Aquisição de veículos destinados aos serviços afetos ao Fundo Municipal de
Saúde/Secretaria de Saúde, quando a medida justificar-se.
* Adquirir, equipar e manter veículo (microônibus) para atendimento médico-
odontológico nos bairros e na zona rural.
Aquisição e distribuição de medicamentos e material odontológico.
Assistência médica e odontológica em regime ambulatorial emergencial,
de internação, de prevenção e de profilaxia.
* Facilitar o acesso da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e
hospitalares nos Postos de Saúde, a medicamentos e atendimento e
assistência odontológica aos usuários do SU
Estratégia / Programa / Meta
6.11
6.12
6.13
6.14
6.15
6.16
6.17
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 15
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Manutenção do programa de auxílio a pacientes em viagens para
tratamento fora do domicílio.
e Garantir a continuidade do programa de viagens de pacientes para
tratamento de saúde fora do município em convênio com SUS, bem como
alugar imóvel para albergar pacientes, caso a medida se justifique.
Construção e manutenção do Centro de Controle de zoonoses.
e Construir, equipar e manter estrutura física do centro de controle de
zoonoses, visando a redução e controle de endemias.
Ampliação e manutenção da unidade de hemodiálise, inclusive com a
contratação de pessoal e aquisição de materiais e equipamentos para
operacionalização da mesma.
* Melhorar as condições dos pacientes com insuficiência renal crônica,
evitando o deslocamento e a dependência de outras localidades para o
tratamento.
Manutenção do Programa de Modernização Administrativa.
* Manutenção das instalações de atendimento, mobiliário e equipamentos e
softwares de informática.
Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e do Centro de Saúde da
Criança.
* Viabilizar ações e prevenções, planejamento familiar, menopausa, gestantes,
gestação de adolescentes, pré-natal e doenças ginecológicas.
* Vacinação, acompanhamento do desenvolvimento infantil, teste do pezinho,
de forma a garantir atendimento básico às crianças.
Ampliação e manutenção da UTI - Unidade de Tratamento Intensivo,
inclusive com a contratação de pessoal e aquisição de materiais e
equipamentos para operação da mesma.
e Viabilizar o atendimento do paciente grave e politraumatizado.
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde.
* Viabilzar o pagamento de despesas com viagens de conselheiros a
conferências, propagandas e divulgações, serviços deYelefonia, entre outros.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 16
ANEXO-VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
6.18
6.19
6.20
6.21
6.22
6.23
6.24
6.25
Melhorar o monitoramento da Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
* Manter e ampliar controle de doenças como Leishmaniose e Dengue e outros
agravos de importância epidemiológica.
Implantar política de desenvolvimento de recursos humanos.
* Investir na valorização do servidor, aprimorando o atendimento com cursos
de capacitação e valores humanos.
Viabilizar serviço de atendimento a dependentes químicos.
e Garantir espaço para atendimento a pacientes portadores de dependências
químicas, mediante convênio com entidades afins.
Reforma e aquisição de equipamentos para o laboratório municipal.
e Reformar e reequipar o laboratório municipal para melhor atendimento às
solicitações de exames laboratoriais.
Manutenção do Centro de Atenção Psico Social - CAPS.
* Melhorar o atendimento a pacientes psiquiátricos.
Aquisição de Uniformes e EPI's.
e Prover o servidor em atividade com equipamentos e uniformes necessários à
sua segurança, quando da execução de suas atividades laborais.
Manutenção do setor de fisioterapia
* Viabilizar o atendimento do paciente com necessidade de sessões de
fisioterapia.
* Construção, com instalação de equipamentos adequados, de uma unidade de
fisioterapia junto ao Hospital Municipal, bem como contratação de pessoal
para sua manutenção.
Manutenção das campanhas de vacinação
* Viabilizar o atendimento de forma a garantir a tod população o acesso às
campanhas de vacinação.
Estratégia / Programa / Meta
6.26
6.27
6.28
6.29
6.30
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 17
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Assumir a administração e manutenção da estrutura física do Prédio da
Funasa.
Aquisição de equipamentos visando a ampliação do atendimento da
demanda de exames de leishmaniose e dengue.
Celebração de convênio com outros entes federados visando a
implantação do CAPS-AD.
Instalação do centro de referência do trabalhador - CEREST.
Implantação do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel e Urgância.
Estratégia / Programa / Meta
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 18
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -— 2010
METAS PRIORITÁRIAS
7 Secretaria de Agricultura
7.1
7.2
73
74
Manutenção dos programas de apoio aos pequenos produtores rurais:
preparo de solo, doação e/ou distribuição de corretivos de solo, plantio,
aquisição de mudas, sementes, adubos, defensivos agrícolas, vacinas e
serviços de silagem.
* Desenvolver atividades de apoio a pequenos produtores, fortalecendo a
agricultura familiar, estimulando e fortalecendo o associativismo e a
cooperação, promovendo a integração sócio-econômica do meio rural de
forma sustentável e o aumento do abastecimento de produtos agropecuários
no município.
* Distribuir, de forma gratuita, sementes e mudas a pequenos produtores
rurais.
Apoio a projetos de cultivos orgânicos.
* Fomentar a prática de agricultura sustentável a partir de projetos de cultivos
orgânicos, capacitação de produtores e investimento na produção e parcerias
com entidades de ensino e/ou pesquisa e associações de produtores.
Conservação de solo e agua, construção de barraginhas, canteiramento
para horticultores/feirantes.
* Fomentar o manejo adequado do solo, recuperando e evitando o
assoreamento de cursos d'água, revitalização de nascentes, controle de
erosão e aumento da fertilidade do solo.
* Atender produtores com serviços de construção de terraços e barraginhas;
* Atender a entidades envolvendo famílias, com canteiramento para hortas
comunitárias e/ou horticultores feirantes.
Aquisição e manutenção de máquinas, equipamentos e implementos
agrícolas
* Adquirir tratores, máquinas e implementos, com .recursos próprios ou
decorrentes de financiamento ou convênio, para o apoio e assistência às
atividades agropecuárias desenvolvidas no âmbito do município,
principalmente, aquelas desenvolvidas por mini e pequenos produtores e
agricultores familiares.
Lo;
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 19
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
7.5
7.6
7.7
7.8
7.9
Disponibilização de serviços de profissionais tecnico-especializados.
* Viabilizar a disponibilização de serviços técnicos especializados para
prestação de assistência técnica, elaboração e acompanhamento de projetos
técnicos, topográficos e agroindustriais e extensão rural, com ação centrada
no apoio à agricultura familiar.
* Manter o convênio com a Emater, destinado ao apoio e assistência técnica a
pequenos produtores rurais.
e Firmar convênio com a Coopervap para implementação conjunta do
programa de produção de leite a pasto.
Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
* Dotar a Secretaria com os recursos necessários ao desenvolvimento das
atribuições relativas às inspeções de mini-agroindustrias.
Manutenção de programa de desenvolvimento de BIOCOMBUSTÍVEL.
* Fomentar e incentivar o desenvolvimento de tecnologias de fontes
alternativas de energias;
* Adquirir máquinas para debulha e esmagamento de oleaginosas, com vistas
à produção de biocombustível, bem como a implantação de mini-destilaria de
álcool, para apoiar os agricultores familiares no processo de
agroindustrialização.
Programa de Silvicultura
e Apoio a pequenos produtores rurais do município no plantio de florestas
comerciais.
* Manter convênio com a Adesp/Sebrae para desenvolvimento do Programa
Noscalipto.
Programa Agregar (integração)
* Implementar e/ou viabilizar medidas no sentido de aumentar a renda do
pequeno produtor rural da municipalidade, mediante ações para
comercialização de sua produção.
* Manter apoio ao Programa Aquisição de Ali
o;
ntos (PAA/Conab).
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 20
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
8
Secretaria de Esportes
81
8.2
8.3
8.4
8.5
8.6
Construção de um Ginásio Poliesportivo
* Viabilizar a construção de ginásio poliesportivo no município, objetivando
intensificar a prática desportiva, diminuir a situação de exclusão e de risco
social de jovens e adolescente, idosos e deficientes.
Construção de pista de atletismo.
* Viabilizar a construção e manutenção de pista de atletismo na
municipalidade, destinada à intensificação da prática esportiva e formação de
atletas.
Construção, ampliação, reforma e manutenção de parques infantis na
municipalidade.
* Atender as necessidades de lazer do município;
* Manter os parques infantis em boas condições de segurança e de utilização
pela comunidade.
Construção, reforma e ampliação de campos de futebol e quadras
poliesportivas
* Atender às necessidades de esporte e lazer do município;
* Ampliar, reformar, construir e adquirir, se for o caso, terrenos para a
implantação de unidades esportivas na municipalidade, visando implantar
programas que dêem condições de intensificar a prática desportiva e, por
conseguinte, a redução da exclusão social;
* Proporcionar condições de lazer à comunidade.
Promoção de eventos, festas cívicas e manifestações populares.
* Apoiar festividades culturais: carnaval, aniversários da cidade e outras festas
populares.
Atividades gerais do esporte local.
* Realização de campeonatos da cidade, taça cidade, campeonato rural,
olimpíadas estudantis, ações comunitárias (esporte e lazer), projetos
esportivos para crianças e adolescentes de baixa renda e desenvolvimento
Estratégia / Programa / Meta
8.7
8.8
8.9
8.10
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 21
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
de esportes radicais.
Manutenção e incentivo à participação de atletas amadores do município
em eventos esportivos.
* Proporcionar o incentivo ao esporte amador no município e sua participação
em eventos esportivos dentro e fora da municipalidade;
* Promover ou viabilizar a promoção do desporto local.
Aquisição de equipamentos para realização de ruas de lazer e ações
comunitárias.
e Proporcionar condições de lazer à comunidade.
Construção do Estádio Municipal
* Aquisição de terreno e construção do Estádio Municipal a fim de favorecer a
prática de esportes local.
Projeto Paracatu contra a violência, com a abertura de escolas aos fins de
semana e à noite para atividades culturais e desportivas, em continuidade
ao programa Segundo Tempo do Governo Federal.
e Promoção de atividades onde alunos e comunidade participam
integradamente de jogos e cursos, oferecendo capacitação profissional, com
monitoramento e acompanhamento de instituições privadas e públicas, com a
participação de estudantes universitários através de convênios e prestação
de serviços;
e Esporte à noite, buscando levar aos adolescentes atividades saudáveis,
objetivando a diminuição da violência;
* Manutenção do Programa do Governo Federal: "Segundo Tempo”.
Transferencia de recursos a entidades esportivas privadas sem fins
lucrativos.
* Transferir recursos a entidades privadas e sem fins lucrativos relacionadas ao
esporte local, com o objetivo de alecer ações desportivas na
municipalidade.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 22
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
8.12 Construção de um ginásio de esporte olímpico entre os bairros Prado e
Cidade Nova Il.
Estratégia / Programa / Meta
9
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 23
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Secretaria de Industria, Comércio e Turismo
941
Fomentar a capacidade industrial e comercial do município.
Implementar atividades ou projetos que visem aumentar a capacidade e
melhorar a eficiência do sistema de infra-estrutura do distrito industrial;
Implantar novo espaço físico com infra-estrutura para a instalação do Distrito
Industrial ||, com o propósito de atender novas demandas do comércio e
industria local;
Desenvolver e difundir soluções e inovações tecnológicas voltadas à melhoria
da competitividade dos produtos e processos das micro, pequenas empresas,
buscando criar condições de inserção na economia municipal, nacional e
internacional;
Estimular e/ou promover programas de estágio e primeiro emprego, buscar a
qualificação de mão-de-obra local para atendimento da demanda das
empresas que ingressam no município;
Organizar grupos de produtores e desenvolver ações no sentido de agregar
valor à produção local;
Divulgar produtos típicos locais, tais como cachaça, rapadura e outros,
mediante a realização e/ou participação em feiras ou outros eventos
comerciais;
Desenvolver atividades no sentido de promover condições de redução da
informalidade de micro e pequenas empresas, de forma que estas venham a
regularizar sua situação junto aos registros públicos, bem como terem
condições de acesso ao crédito e demais benefícios propostos pelo novo
Estatuto das Micros e Pequenas Empresas;
Desenvolver ações no sentido de atrair novos negócios para a municipalidade
ou manter aqueles que atualmente encontra-se em funcionamento;
Viabilizar e/ou implantar escola industria de confecções com o propósito de
preparar mão-de-obra qualificada para atender demanda do seguimento;
Promover e/ou participar de campanhas de fomento do comércio e industria
local;
Manter parceria com a JUCEMG objetivando a permanência do Posto de
Atendimento local;
Implementar, em conjunto com a Secretaria de Administração e Secretaria de
Assuntos Jurídicos, legislação municipal direcionada ao tratamento das
micros e pequenas empresas.
Fomentar parceria com indústrias de confeo es, oferecendo condições
ideais para sua implantação no município:
do
Estratégia / Programa / Meta
9.2
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 24
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Construir e/ou viabilizar a construção de galpão para implantação de
indústrias de confecção;
Manter o Projeto Crescer, que tem por objetivo, qualificar e capacitar mão-de-
obra de jovens e adultos para o mercado de trabalho;
Estimular e viabilizar a instalação de agroindústrias no município,
aproveitando o nosso potencial produtivo.
Atividades e/ou ações de Promoção ao Turismo.
Fomentar a promoção do turismo no município, inclusive o rural,
aproveitando, difundindo e ampliando as áreas turísticas e de lazer do
município;
Aplicação das determinações da SETUR para a consolidação do Circuito
Turístico Noroeste das Gerais;
Implantação de roteiros turísticos dentro do município (roteiro cultural, roteiro
das cachoeiras, roteiro das grutas, roteiro dos quilombos, roteiro das
cavalgadas, roteiro dos becos, entre outros);
Capacitação da cadeia do turismo: treinamento e capacitação dos agentes
relacionados ao turismo (empresários, garçons, camareiras, recepcionistas,
frentistas, guias turísticos, etc.);
Estruturação e sinalização de atrativos turísticos;
Implementação de plano de manejo de cachoeiras e grutas, mediante o
estabelecimento de parcerias, em conformidade com as normas da Cecav e
do Ibama;
Realização da feira da cachaça e festival gastronômico;
Apoio a eventos relacionados ao ecoturismo e/ou turismo de aventura;
Manutenção da Feira do Luar e da Casa do Artesão, que tem como objetivo
permitir aos artesãos locais expor seus artesanatos e, ainda, promover a
culinária paracatuense; -
Viabilizar e/ou promover ações que propiciem o desenvolvimento do
artesanato local (participação em feiras, seminários e exposições, regionais e
estaduais);
Manutenção do Projeto Fachadas Históricas, que tem por objeto a
preservação e a conservação das fachadas de imóveis antigos localizados
dentro do perímetro histórico;
Estabelecer infra-estrutura física, estratégica e gerencial para municipalizar o
turismo;
Implantar e implementar o Fundo Municipal do Turismo — Fumtur;
Realização do Festival Gastronômico, tem como objetivo divulgar o
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG)
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -— 2010
METAS PRIORITÁRIAS
25
Estratégia / Programa / Meta
potencial Turístico e Gastronômico de nossa cidade e valorizar os produtos e
as culturas locais, promovendo os nossos produtos regionais, incentivando o
fomento e a valorização do turismo e comércio local.
9.3 Participação no custeio de agentes de desenvolvimento.
* Incentivo à implantação de cursos de qualificação profissional, em parceria
com SENAI, SESI, SENAC, SEI
SESC, SEBRAE, ADESP, ACIPA, STR,
Fundação Conscienciarte e outr
FEITURA M!
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 26
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
10 Secretaria de Obras
10.1
10.2
10.4
10.5
10.6
Garantir o atendimento de água e esgoto à população de povoados em
zona rural.
* Implantar ou viabilizar a implantação de redes de água, adutoras, poços
aresianos, se for o caso, objetivando melhorar as condições de
abastecimento de água e, ainda, redes de esgoto para ligação pelo cidadão,
com o intuito de promover melhor qualidade de vida à população.
Huminação de rodovias
* Viabilizar a iluminação da BR-040 ao longo de seu trecho urbano, objetivando
dar maior segurança aos transeuntes e melhor compor o conjunto
paisagístico da rodovia.
Extensão da Avenida Olegário Maciel.
* Viabilizar a extensão da Avenida Olegário Maciel, de forma a melhorar os
meios de acesso na Zona Urbana.
Construção de passeios, calçadas, meios-fio, sarjetas e caixas de captação
de águas pluviais.
* Implantar conjunto de ações integradas que visam melhorar as condições de
tráfegos dos pedestres, manter e conservar a cidade limpa com possibilidade
de cobrança de contribuição de melhoria.
* Reestruturação dos endereços urbanos com novas formas indicativas de
ruas, avenidas e praças, inclusive buscando parcerias público-privado, para
confecção das placas.
Construção e melhoria de galerias de drenagens pluviais.
* Construir e melhorar as condições de saneamento básico através de galerias
e redes de drenagem pluvial.
Expansão e melhoria da rede de iluminação pública.
* Ampliar o atendimento com rede de iluminação pública aos consumidores
urbanos ou de áreas de aglomeração urbaha localizadas fora do perímetro
urbano.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 27
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
10.7
10.8
10.9
10.10
10.11
10.12
10.13
Infra-estrutura de vias urbanas, pavimentação e recapeamento asfáltico, e
zona rural.
* Melhorar e conservar vias urbanas por intermédio: da abertura de novos
acessos, do calçamento, do asfaltamento, do recapeamento e das ações
necessárias à manutenção dos investimentos já efetuados nas vias da
municipalidade.
Construção do anel viário
* Construir o anel viário ligando o trevo do Novo Horizonte (passando pelo Alto
do Açude) até a BR-040 nos fundos do DER.
Construção de viaduto sobre a BR-040.
e Construir viaduto sobre a BR 040 para interligação da Avenida Romualdo
Ulhoa Tomba ao Bairro Alto do Açude.
Construção do anel rodoviário
* Construir o anel rodoviário ligando a BR-040 (próximo ao Arena) ao Trevo da
MG188 (saída para Guarda Mor).
Infra-estrutura dos cemitérios municipais
e Realizar as ações que se fizerem necessárias à melhoria e conservação da
infra-estrutura dos cemitérios municipais, tais como: construção, melhoria e
conservação de muros, carneiras, calçamento das alas internas, iluminação,
limpeza, etc;
* Implantar, ou viabilizar a implantação, de novo cemitério na municipalidade.
Revitalização e ampliação do aeroporto local.
* Revitalizar, ampliar e manter em bom estado de conservação a infra-estrutura
do aeroporto local, incluindo manutenção do pavimento e o balizamento
noturno, com recursos próprios ou advindos de convênios com a União ou
com o Estado de Minas Gerais, objetivando o fortalecimento do transporte
aéreo no município.
Construção, manutenção, conservação e reforma de pontes, trincheiras,
túneis, rotatórias, viadutos, passarelas, praças, etc.
* Melhorar as vias de acesso na municipã
ade, garantindo segurança aos
motoristas e cidadãos, mediante a cd
çãos melhoria, manutenção,
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 28
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -- 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
conservação e reforma de pontes, trincheiras, túneis, rotatórias, passarelas e
viadutos.
e Composição do espaço urbanístico de forma a propiciar aos cidadãos áreas
de lazer e recreação.
10.14 Programa Provias
e Aquisição, ao amparo do programa em questão, de máquinas e
equipamentos novos, destinados a intervenções em vias públicas, rodovias e
estradas.
10.15 Construção de passarela ligando os bairros Prado/Santa Lúcia/Vila
Cruvinel.
87 PREFEITURA:
a DE BARAr EO
Pubiicea através
quadr de avisos da :
cm Se
105 da je Orgâmica
Estratégia / Programa / Meta
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 29
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
METAS PRIORITÁRIAS
11 Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social
11.1
Manutenção das atividades da Secretaria de Desenvolvimento e Ação
Social
e Garantir recursos necessários ao funcionamento da Secretaria de
Desenvolvimento e Ação Social.
Construção de casas e melhoria habitacional para a população carente,
com recursos de convênios e contrapartida da prefeitura.
* Viabilizar investimentos necessários para construção e melhoria de habitação
popular, proporcionando condições dignas de moradia a populações menos
favorecidas.
Programa municipal de assistência social: cestas básicas e materiais de
construção, etc..
e Promover a assistência social geral no município através das atividades de
doações e viabilização de recursos de forma a assegurar o atendimento das
pessoas em estado de vulnerabilidade.
Manutenção do Programa de Apoio à Mulher
e Assegurar O atendimento à mulher na defesa de seus direitos e prestar
assistência às gestantes, prevenção da gravidez precoce e apoio ao
Conselho Municipal da Mulher.
e Implantar programa de amparo e combate à violência contra a mulher, com
apoio à criação da delegacia da mulher, disk denúncia e acompanhamento às
vitimas.
Construção, se possível por intermédio de parcerias, do Centro de Triagem
de Menores e criação e implantação da Guarda Mirim Municipal, bem como
a manutenção destes.
e Construir e manter, com parceria, o Centro de Triagem de Menores,
destinado ao atendimento de menores em desacordo com a lei, objetivando a
reintegração social dos mesmos.
e Treinamento e garantia de atividade remunerada a aproximadamente 150
adolescentes, após regulamentação por lei da Guarda Mirim.
Estratégia / Programa / Meta
11.6
11.8
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 30
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Transferencia de recursos a entidades de assistência social privadas e
sem fins lucrativos.
* Transferir recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos, com o objetivo
de fortalecer ações sociais de entidades não governamentais, associações e
cooperativas.
Aquisição de materiais, utensílios e equipamentos para implementação de
projetos que visem o atendimento a famílias em estado de vulnerabilidade
social.
* Dotar os projetos que visam atendimento a famílias carentes de materiais e
equipamentos necessários para o bom desenvolvimento das atividades a eles
inerentes. .
Criar, ou viabilizar a implantação, de instituição de microcrédito
* Viabilizar o acesso ao crédito a pessoas de baixa renda que não atendam às
exigências de concessão de crédito dos bancos comerciais.
Estratégia / Programa / Meta
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 31
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
12 Secretaria de Transportes
12.1
12.2
12.3
12.4
12.5
12.6
12.7
Aquisição elou locação de veículos, máquinas, equipamentos,
motocicletas e utilitários.
* Renovar a frota municipal para apoiar as atividades da Prefeitura e diversos
setores do município por meio de financiamentos, convênios e/ou recursos
próprios.
Ordenamento do Trânsito.
* Dotar o município - zona urbana e zona rural - de adequada sinalização de
trânsito, tanto vertical quanto horizontal:
* Implantação e manutenção das soluções propostas pelo Plano de Ações
Imediatas para o Trânsito - PAIT;
* Manutenção do Conselho Municipal de Trânsito.
Reforma, manutenção e pintura de veículos, máquinas, equipamentos,
motocicletas e utilitários de propriedade da municipalidade.
e Manter em bom estado de conservação os: veículos, máquinas,
equipamentos, motocicletas e utilitários do serviço público municipal.
Controle e gerenciamento do transporte coletivo municipal.
e Fiscalizar as atividades relacionadas à prestação dos serviços públicos de
transporte coletivo.
Aquisição de combustíveis, lubrificantes e filtros
* Prover a manutenção dos veículos, máquinas, equipamentos, motocicletas e
utilitários das secretarias do município.
Projeto de Educação de trânsito.
e Construir a "Transitolândia” como forma de apoio à educação da população
em relação ao trânsito, objetivando a redução de acidentes de trânsito.
Manutenção do Conselho Municipal do Transporte Escolar
Eduçação, o Conselho Municipal do
s
* Manter, em conjunto com a Secretaria de
Estratégia / Programa / Meta
12.8
12.9
12.10
12.11
12.12
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 32
ANEXO.VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS —- 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Transporte Escolar para melhor fiscalização dos recursos financeiros e físicos
destinados ao transporte de alunos, de forma a possibilitar a otimização da
utilização dos mesmos, bem como a redução de custos com o transporte
escolar no município.
Infra-estrutura e melhoria das estradas rurais.
* Construção, manutenção e conservação de estradas rurais, facilitando O
tráfego e promovendo segurança ao cidadão em seu deslocamento pela área
rural do município. .
Implantar, mediante convênio, estacionamento controlado (zona azul), com
o CONSEP, na área central da cidade especialmente na Avenida Deputado
Quintino Vargas, Avenida Olegário Maciel, Rua Joaquim Murtinho, Praça
Juquita Vargas, Rua Manoel Caetano, Rua Rubens Bittencourt, Praça
Firmina Santana, Rua Getúlio de Melo Franco, Rua Joaquim Adjuto
Botelho.
Instalação de Semáfaros na Ladeira dos Farias defronte ao Obelisk e no
Bairro Prado, após a ponte, na Rua Euridamas Avelino Barro.
Criação da Guarda Municipal.
Construção de pelo menos 200 mata-burros nas estradas rurais,
especialmente naquelas por ondêNcirculam os veículos do transporte
escolar.
Estratégia / Programa / Meta
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 33
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
METAS PRIORITÁRIAS
13 Secretaria de Meio Ambiente
13.1
13.3
13.5
Recuperação, implantação e manutenção de áreas que demandem
proteção ambiental, inclusive parques ecológicos municipais.
e Aproveitar, difundir e ampliar as áreas de lazer à disposição da comunidade;
e Criar e/ou manter a infra-estrutura necessária à preservação de tais
ambientes.
Implantação e implementação do Plano de Gestão de Política Ambiental de
acordo com o Código Ambiental Municipal e do Fundo Municipal do Meio
Ambiente. .
* Recuperar, conservar e preservar o meio ambiente sustentável, através de
uma política de planejamento e gerenciamento ambiental.
e Incrementar, promover e criar projetos e dotações orçamentárias para
atividades que possam produzir recursos hídricos.
Implantação e Implementação de projetos de capacitação e de educação
ambiental no município (zona urbana e rural).
* Desenvolver na municipalidade ações de treinamento e capacitação
ambiental do cidadão, com o fim de aprimorar atitudes e valores
imprescindíveis à preservação ambiental;
* Contribuir para melhoria de qualidade e quantidade de água através de
programas de educação ambiental com o objetivo de preservar e conservar a
fauna e flora municipal;
* Promover ações objetivando a conscientização do cidadão sobre a
importância da manutenção da limpeza do município, inclusive como forma
de prevenção a doenças.
Conscientizar crianças e adolescentes da importância do plantio de
vegetais e sua conservação
e Promover campanhas de conscientização e plantio de mudas pelos alunos
(crianças e adolescentes) das Escolas da Rede de Ensino Municipal.
Transferencia de recursos a entidades sem fins lucrativos de proteção
ambiental e/ou que promovam a sustentabilidade do meio ambiente.
* Transferir recursos a entidades privadas e sem fins lucrativos relacionadas à
Estratégia / Programa / Meta
13.6
13.8 O
13.10
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 34
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010 me.
METAS PRIORITÁRIAS FLS
proteção do meio ambiente, com o objetivo de fortalecer ações
preservacionistas na municipalidade.
Manutenção do Convênio com o IEF
* Manter convênio de cooperação mútua com o Instituto Estadual de Florestas,
inclusive para a produção de mudas e auxilio ao município na área
ambiental.
Proteção aos processos erosivos e assoreamento do Ribeirão Santa
Isabel, Córrego Espalha e ribeirão Santa Rita.
* Proteção dos mananciais utilizados para a captação de água para
abastecimento da zona urbana do município, por meio da construção de
barraginhas, curvas de nível, cercamento de nascentes e Áreas de
Preservação Permanente, atividades de educação ambiental, plantio de
mudas, etc.
Revitalização e proteção do leito do Córrego Rico dentro da extensão do
perímetro urbano, inclusive com a desapropriação de imóveis localizados
em áreas de preservação permanente.
* Viabilizar, em parceria com a Rio Paracatu Mineração, a revitalização e a
proteção do Córrego Rico em sua extensão ao longo do perímetro urbano,
disponibilizando à comunidade parques ambientais e áreas de lazer.
Implementar o plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
* Implantar e manter o tratamento de resíduos sólidos, possibilitando a
devolução dos mesmos como matéria-prima ao setor produtivo e/ou meio
ambiente, de forma estabilizada e segura, reduzindo a poluição do solo, do ar
e da água.
Ampliação e manutenção da estrutura física do Aterro sanrrário.
e Promover o tratamento de resíduos dispostos no aterro sanitário municipal;
* Construir novas células para disposição de resíduos no aterro sanitário;
* Adequar espaço físico para o recebimento e depósito de resíduos tais como
pneus, pilhas e baterias, resíduos de oficinas mecânicas, lâmpadas
fluorescentes, etc.;
* Adequação de espaço físico destinado à disposição final de resíduos
oriundos dos serviços de saúde;
* Adequar espaço físico para o recebimentá dá arfimais mortos;
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 35
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
el X
Q
Estratégia / Programa / Meta q
13.11
13.12
13.13
13.14
13.15
13.16
e Aquisição de veículos/equipamentos para o aterro sanitário;
Readequação do sistema de coleta e varrição.
e Modernizar a frota e equipamentos de coleta de lixo;
e Ampliação da abrangência e aumento da periodicidade da varrição de
logradouros públicos.
Promover a limpeza de áreas públicas.
e Promover a coleta de lixo na municipalidade, inclusive em áreas não
acessíveis por veículos coletores;
e Aquisição de veículos/equipamentos para utilização do no serviço de limpeza
urbana;
e Implantar e apoiar projetos de coleta seletiva e tratamento do lixo,
preferencialmente, em parceria com as associações de bairros, catadores e
cooperativas de reciclagem;
Urbanização, manutenção e conservação de praças, avenidas, parques,
jardins, bem como de áreas comunitárias de serviço.
e Embelezar, plantar, jardinar canteiros, praças e balões de vias ou áreas
públicas, objetivando compor o conjunto urbanístico e paisagístico do
município, de forma a ampliar e melhorar os espaços de lazer e recreação à
disposição da comunidade;
e Execução de serviços de pintura de meios-fio, limpeza de bocas-de-lobo,
capina e/ou roçada de vias e logradouros públicos, etc.
Concluir o saneamento e revitalização dos Córregos Pobre e Rico.
e Concluir a urbanização, saneamento e revitalização dos Córregos Pobre,
Rico e Baleeiros, preferencialmente com parcerias, retirando todo o esgoto
que é dispensado no leito dos mesmos.
Manutenção dos cemitérios municipais
e Promover a manutenção dos cemitérios municipais de forma a propiciar
melhor atendimento à comunidade.
Instalação de corpo de bombeiros no município.
* Promover segurança e qualidade de vidanpor meio de ações de proteção
jo
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 36
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
pública.
13.17 | Instalação de Usina de reciclagem do lixo doméstico urbano.
13.18 Recuperação da licença ambiental do-aterro sanitário como prioridade para
cumprimento da meta prevista no | 3.10.
Estratégia / Programa / Meta
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 37
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
14 Secretaria de Planejamento
14.1
14.2
14.3
14.4
14.5
14.6
14.7
Diagnóstico da legislação urbanística municipal
e Analisar, avaliar e promover a atualização da legislação urbanística Municipal.
Implantação, gerenciamento e implementação do Plano Diretor e do
Estatuto da Cidade
e Desenvolver e coordenar as políticas municipais de urbanismo, ordenar o
desenvolvimento das funções sociais da. cidade e garantir o bem estar dos
seus habitantes, conforme art. 182 e 183 da Constituição da República
Federativa do Brasil e diretrizes gerais fixadas pelo Estatuto das Cidades.
Formular estudos sobre o. urbanismo e pesquisas sobre o
desenvolvimento municipal e regularização fundiária urbana
e Elaborar, implantar e implementar planos municipais de desenvolvimento;
* Coordenar, gerenciar e acompanhar políticas municipais de urbanismo.
Implantação de estrutura para o gerenciamento e tratamento de
informações municipais.
e Implantação e gerenciamento de estrutura de banco de dados de
informações da municipalidade de interesse da população e para acesso
desta (cartografia, cadastros, tributos, saúde e educação).
Definição de diretrizes para políticas públicas.
* Elaborar e implantar diretrizes para as políticas públicas municipais.
Promoção da elaboração de programas e projetos
* Planejar, coordenar e assessorar a elaboração de programas e projetos.
Projeto Paracatu contra a violência
* Instalar, em vias de maior movimento e concentração de pessoas e comércio,
câmeras filmadoras/fotográficas com a finalidade de inibir a prática de crimes
como roubos e furtos e principalmente sequestros, em parceria com
instituições como a ACIPA e empres: ivadas.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 38
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
. FLS
METAS PRIORITÁRIAS
e Criar e implantar a Guarda Municipal, objetivando aprimorar a segurança do
cidadão e do patrimônio público municipal, aperfeiçoando a disciplina no
trânsito e minimizando a violência nas escolas e vias públicas.
Estratégia / Programa / Meta
e Criar o Conselho de Segurança para auxiliar e, principalmente, fiscalizar a
atuação das polícias, composto por representantes da comunidade, através
dos órgãos públicos, associações, sindicatos e representações de classe.
e Criar, instalar e manter a Patrulha de Policiamento Rural objetivando coibir a
violência ao produtor rural, trazendo maior rapidez ao atendimento às vítimas
de assaltos, furtos e roubos no O.
Ms PREFEITURA!
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susdros de ava o)
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Estratégia / Programa / Meta
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 39
ANEXO. VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
15 Secretaria de Cultura
15.1
15.2
15.3
15.4
15.5
Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
* Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria.
Aquisição ou construção de imóvel para sede da Biblioteca Pública
Municipal. .
* Aquisição ou construção de imóvel para instalação da Biblioteca Pública
Municipal em local mais central e de melhor acesso para a comunidade.
Restauração e manutenção de imóvel no Núcleo Histórico de Paracatu para
instalação e abrigo do Museu de Arte Sacra
* Preservação da memória e cultura sacras da municipalidade.
Criação de programa de comunicação visual (placas, muros) no Núcleo
Histórico de Paracatu e sinalização do patrimônio histórico cultural.
* Preservar e viabilizar facilidade de acesso aos atrativos turísticos no Núcleo
Histórico de Paracatu;
* Orientar o turismo junto ao Núcleo Histórico Municipal.
Implantação e implementação de política de desenvolvimento cultural.
* Tombamento do patrimônio cultural, aquisição de instrumentos musicais,
divulgação da cultura musical brasileira e incentivo a bandas de músicas;
* Manutenção de convênio com a Academia de Letras do Noroeste de Minas;
* Realização de eventos culturais e festivais de Música Popular Brasileira;
* Criação de manutenção de escola de música e do Museu do Ouro;
* Apoiar eventos artísticos relacionados à promoção da cultura local (Tapuiada,
Folia de Reis, Caretada, entre outros);
* Inventariar e catalogar bens de valor cultural, inclusive a aquisição dos bens
necessários à sua execução;
* Implementar ações técnicas e educativas destinadas a educação patrimonial.
Estratégia / Programa / Meta
15.6
15.7
15.8
15.9
15.10
15.11
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 40
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -— 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Reforma e preservação do casario colonial sede do Museu Histórico.
* Preservação da memória e cultura da municipalidade.
Criação do espaço cultural na área anexa ao Museu Histórico (atual local
de funcionamento da oficina mecânica municipal)
e Preservação da memória e cultura da municipalidade mediante a criação de
espaço para festivais, área para eventos culturais e artísticos, espaço para
feira, shows artísticos, etc.
Restauração das igrejas do São Sebastião do Pouso Alegre e Nossa
Senhora do Rosário.
e Resgatar o patrimônio histórico: edificado, preservando o acervo do século
Construção de Centro de Eventos.
e Construir, implantar e manter espaço destinado à realização de eventos
culturais.
Reforma, restauração e manutenção de imóveis de valor histórico na
municipalidade
e Preservar a memória e cultura da municipalidade;
* Implantar e manter espaço físico para instalação do Museu do Ouro.
* Adequar a estrutura interna do Museu ao estilo colonial.
Revitalização de bens imóveis no Núcleo Histórico do Paracatu .
* Restauração de bens imóveis de valor cultural, situados no Núcleo Histórico.
Estratégia / Programa / Meta
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 41
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
16 Controladoria Interna
16.1
16.4
Manutenção das atividades do sistema de controle interno
e Garantir recursos para o funcionamento do sistema de controle interno.
Efetivação do controle preventivo
e Assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles
interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, elaborando
instruções normativas para regulamentar os procedimentos no serviço público
municipal.
e Orientar e fiscalizar todos os agentes públicos no exercício de suas
atividades, visando a impedir qualquer ato contrário à lei e/ou à moralidade,
com vistas à melhoria da qualidade do serviço público.
* Maximizar a realização de auditorias in loco, com o escopo de desenvolver
atuações que visem a impedir a ocorrência de vícios e desvios de finalidade
na Administração Pública.
Efetivação do controle concomitante
* Acompanhar os processos licitatórios, averiguando suas regularidade e
legalidade, dispensa ou inexigibilidade, verificando seus andamentos e suas
consequências necessárias, quais sejam, as efetivas contratações, com o
escopo de salvaguardar o erário.
* Acompanhar a realização dos atos administrativos de execução continuada,
verificando seu desenvolvimento e propondo medidas imediatas para sua
correção, evitando erros na Administração.
* Agir no sentido de preservar a idoneidade da Administração Pública,
indicando caminhos para agilização do serviço público, procurando dar
respostas a todas as necessidades da população, de forma célere.
Efetivação do controle subsequente
* Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e .metas espelhadas no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento,
indicando atos para a observância de tais regulamentos.
e Averiguar os atos administrativos realizados pelos agentes públicos,
propondo meios para correção e/ou restituição dos prejuízos oriundos
daqueles atingidos por irregularidades e/ou ilegalidades.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 42
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
17 Fundo Municipal de Assistência Social
17,1 Programa de Assistência ao Idoso
* Assegurar condições dignas de vida aos idosos carentes, através da
promoção de atividades de lazer e recreativas e produção de artesanatos;
* Fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos -CMDI; Implantar e
manter Centro de Convivência destinado à terceira idade.
17.2 Programa de apoio a crianças e adolescentes, incllusive mediante a
implantação e manutenção de cursos profissionalizantes.
e Atender crianças e adolescentes em situação de risco nas ruas,
encaminhando-os a centros de recuperação com vistas à sua reintegração
social, possibilitando à criança/adolescente carente, por meio de atividades
profissionalizantes, acesso ao mercado de trabalho.
17.3 Transferencia de recursos a entidades de assistência social privadas e
sem fins lucrativos.
e Transferir recursos financeiros a entidades privadas sem fins lucrativos, com
o objetivo de fortalecer ações sociais de entidades não governamentais
atuantes nas áreas foco do FMAS.
17.4 | Implantação e implementação de projetos de capacitação profissional e
atividades sócio-educativas de programas sociais do Governo Federal em
parceria com o município.
* Promover ou viabilizar a implantação ou implementação de projetos
destinados à capacitação e/ou qualificação profissional de cidadãos de baixo
poder aquisitivo para atuar no mercado de trabalho que apresente demanda
na municipalidade.
* Assegurar o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
por meio de capacitação profissional e de atividades sócio-educativas para
proporcionar a inserção destas no mercado de trabalho e propiciar a sua
inclusão social através de programas federais tais como Primeiro Emprego,
Bolsa Família, Sentinela, PETI, Pró-jovem, PAIF, Liberdade Assistida e outros
que venham a ser criados.
* Manter as unidades do Centro de Referênçia de Assistência Social - CRAS
implantadas na municipalidade.
Estratégia / Programa / Meta
17.5
17.6
17.7
17.8
17.10
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 43
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Programa de combate à exploração infantil.
* Combater o abuso, a violência física e psicológica, a exploração sexual e de
mão-de-obra infanto-juvenil por intermédio do fortalecimento do CMDCA, do
Conselho Tutelar, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e da
Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil-CMEI e serviço de
enfretamento ao abuso e exploração sexual contra a criança e o adolescente.
Implantação e manutenção centro para atendimento a adolescentes em
situação de risco moral e social.
e Implantar, ou viabilizar a implantação, de centro para atendimento de
adolescentes em situação de risco social.
Serviço de atendimento à população migrante.
e Distribuição gratuita de passagens nos transportes rodoviários para
recambeamento de transeuntes às cidades mais próximas da localidade de
origem/destino e serviços de albergamento.
Concessão de benefícios eventuais: auxílio funeral, auxílio natalidade, etc..
e Promover a assistência social no município mediante a concessão auxílios
funeral e de natalidade, e outros, visando assegurar o atendimento aos
cidadãos e às famílias em virtude de. nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Programa de assistência à pessoa portadora de deficiência
* Assegurar condições dignas de vida às pessoas portadoras de deficiência,
em situação de pobreza, através de atividades inclusivas: integração ao
mercado de trabalho e à vida comunitária.
* Fortalecer e assegurar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - CMDPD.
Promoção de segurança alimentar e nutricional a famílias em situação de
vulnerabilidade social
* Promover ações visando garantir o acesso regular e permanente a alimentos
de qualidade e em quantidade suficiente, tendo em vista práticas alimentares
promotoras da saúde, visando a educação nutricional e alimentar que
respeitem a diversidade cultural, ambi ntal, econômica e sejam socialmente
sustentáveis.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 44
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
18 Fundos Municipais
18.1 Institucionalização e manutenção dos programas sob a responsabilidade
dos Fundos Municipais, possibilitando-lhes o recebimento de recursos
federais, estaduais ou de outras entidades e, ainda, de transferências da
municipalidade.
e Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
* Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
e Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
e Fundo Municipal de Assistência ao Idoso
* Fundo Municipal de Habitação
e Fundo Municipal do Meio Ambiente
e Fundo Municipal da Saúde
e Fundo Municipal da Educação
e Fundo Municipal da Defesa do Consumidor
* Fundo Municipal de Preservação dos Bens Culturais
e Fundo da Infância e Adolescência
MUNICIPAL]
[87 PREFEIT
TURA UN
“DE PAR,
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 45
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
19 Preserv
19.1 Manutenção do PRESERV
19.3
19.4
19.5
19.6
19.7
e Garantir recursos para o funcionamento do Instituto: material de consumo,
combustíveis, aluguel, tarifas (água e esgoto, telefone e energia elétrica),
equipamentos, cursos, contratos e serviços.
Aquisição de mobiliário, de equipamentos e de materiais permanentes para
o Instituto.
e Manter e atender as atividades dos setores do instituto, visando o
aperfeiçoamento dos seus serviços.
Diagnóstico e atualização da legislação previdenciária municipal e cálculo
atuarial.
e Revisar a base de cálculo da contribuição previdenciária, garantir que os
proventos de aposentados e pensionistas sejam planejados baseando-se nas
constituições de reservas devidamente estimadas.
Realização de Concurso Público.
* Suprir vagas de cargos de provimento efetivo, criados por lei.
Estudo e adequação à legislação previdenciária e afins.
* Atualização continua da legislação pertinente às atividades do Instituto.
Aquisição de terreno e construção da sede própria ou aquisição de imóvel
para sede própria.
e Melhoria da estrutura física para manter e atender as atividades dos setores
do instituto.
Reestruturação da carreira do quadro de pessoal, com adequação salarial.
e Suprir deficiência do poder aquisitivo salarial dos servidores administrativos
do instituto, atualizando e entivando uma qualificação profissional
continuada.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 46
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
FLS
a au N
20 Fundação Municipal Casa de Cultura AN
20.1 Manutenção da Fundação Municipal Casa de Cultura
e Garantir recursos para o funcionamento da Fundação Municipal: material de
consumo, aluguéis, promoção de cursos e eventos, contratos, serviços, etc.
20.2 Aquisição de equipamentos e material permanente para manter as
atividades da Fundação.
* Atender atividades gerais e administrativas da Fundação.
20.3 Construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação das unidades
imobiliárias vinculadas à Fundação Municipal Casa de Cultura.
* Construção, ampliação e/ou melhora dos prédios públicos onde são
desenvolvidas as atividades da Fundação.
20.4 Implantação e implementação de política de desenvolvimento cultural.
* Aquisição de instrumentos musicais, tombamento do patrimônio cultural,
divulgação e promoção da cultura musical brasileira e apoio financeiro e
estrutural aos grupos folclóricos e manifestações culturais.
20.5 Promoção de cursos e exposições para os artesãos do município.
e Apoiar e difundir o artesanato local.
20.6 Implantação da Festa da Quitanda
* Divulgação, valorização e difusão das quitandeiras (biscoiteiras, doceiras,
salgadeiras etc.).
20.7 Eventos culturais da Fundação
* Divulgação, valorização e incentivo aos artistas; promoção da cultura local;
promoção de cursos e seminários.
20.8 Projeto áudio-visual (Museu da Imagem e do Som)
e Catalogação e preservação da me de Paracatu.
Estratégia / Programa / Meta
20.9
20.10
20.11
20.12
20.13
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 47
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010 .
METAS PRIORITÁRIAS FLS
aj X
Digitalização e microfilmagem de documentos históricos.
e Catalogar, preservar e resguardar documentos bibliográficos de valor
histórico para o município, bem como propiciar melhores condições de
pesquisa por parte do cidadão por meio da possibilidade de acesso eletrônico
aos mesmos. Dentre os documentos a serem trabalhados figuram os do
acervo da Torre do Tombo e os do acervo histórico de Paracatu existentes no
Arquivo Público de Olinda-PE.
Aquisição de veículo para manutenção das atividades da Fundação
Municipal Casa de Cultura;
* Adquirir veículo para a Fundação Casa de Cultura.
Apoio à difusão cultural: programa de incentivo aos artistas, premiações
culturais e artística por meio de pecúnia.
* Apoiar atividades desenvolvidas por entidades de promoção à cultura e à
memória do município.
Aquisição de bens móveis e/ou imóveis, documentos e outros, de valor
histórico para a muncipalidade.
* Preservar e resguardar a história e cultura do município.
Revitalização de bens imóveis no Núcleo Histórico do Paracatu
* Restauração de bens imóveis de valor cultural, situados no Núcleo Histórico.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 48
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -— 2010
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
21 Poder Legislativo - Câmara Municipal de Paracatu
2141 Construção, ampliação e/ou melhoramento do edifício sede e anexo,
contratação dos projetos básicos e executivos necessários às obras, bem
como sua manutenção e conservação.
21.2 | Modernização administrativa e tecnológica mediante a aquisição de bens
de natureza permanente necessários ao desenvolvimento das atividades
parlamentares, de controle interno e administrativas em geral, bem como a
alienação de bens de mesma natureza, julgados inservíveis para os
serviços da Câmara.
21.3 | Implantação e implementação do arquivo legal, administrativo e histórico,
mediante processo de digitalização visando a produção de informações
precisas e céleres, bem como a preservação dos documentos, sobretudo
aqueles de natureza histórica, em ambiente climatizado.
21.4 Implantação e manutenção da Escola do Legislativo Municipal.
21.5 Manutenção da atividades gerais do legislativo municipal.
21.6 Fortalecimento institucional mediante treinamento e capacitação de
servidores e vereadores.
21.7 Revisão anual da remuneração dos servidores nos termos da legislação
municipal relativa à espécie.
21. Publicidade dos atos, progra obras e serviços do Poder Legislativo.
PREFEITURAMUS!
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Prefeitura Municipal de Paracatu
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2010
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) (R$)
| - Metas | Il - Metas o Variação (Il -1) |
Previstas | Realizadas |
ESPECIFICAÇÃO 2008 % PIB 2008 %PIB Valor | % |
| (a) (b) (d=(b-a) |(cla)x100
Receita Total 98.350.000,00 | 0,037| 103.457.134,83| 0,039 5.107.134,83 5,19
' Receitas Primárias (|) 97.695.000,00 | 0,037| 102.182.193,14| 0,039 4.487.193,14 | 4,59
| Despesa Total 98.350.000,00 | 0,037 97.963.131,06 | 0,037 -386.868,94 | -0,39:
: Despesas Primárias (1 ) 91.270.556,77 | 0,034 94.523.856,59 | 0,036 3.253.299,82 | 3,56:
; Resultado Primário (ll )=(1-H) 6.424.443,23 | 0,002 7.658.336,55 | 0,003 1.233.893,32 19,20:
; Resultado Nominal | -840.603,03 | 0,000 -4.434.086,87 | -0,002 -3.593.483,84 427,48
Divida Pública Consolidada 19.000.000,00 | 0,007 17.009.399,34 | 0,006 -1.990.600,66 10,47)
' Divida Consolidada Líquida 13.500.000,00 | 0,005 9.906.516,16 | 0,004 -3.593.483,84 | -26,61 |
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2008
- ESPECIFICAÇÃO VALOR
. Previsão do PIB Estadual para 2008 265.000,000.000,00
; Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2008 265.000.000.000,00
Paracatu-MG, 26 de Junho de 2009
Vasco Praça Filho
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO Il
FLS
ANEXO DE METAS FISCAIS AN X
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2010
(Art. 4º, 8 2º. Inciso |, da LC nº 101/2000)
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - 2008
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece, em seu artigo 4º, 8
2º, inciso |, que o Anexo de Metas Fiscais conterá, além do demonstrativo de
metas anuais, a evolução do patrimônio líquido, avaliação da situação atuarial e a
avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
As metas fiscais do Município de Paracatu para o exercício de 2008
foram originalmente estabelecidas por intermédio da Lei nº2.662/2007 que dispôs
sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento a ser executado no ano de
2008.
Citada lei, amparada em dados históricos relativos às receitas da
municipalidade realizadas em exercícios anteriores a 2006, inclusive, previa
receitas, para o exercício de 2008, da ordem de R$ 88.130.000,00.
A situação acima relatada é demonstrada no quadro a seguir:
LDO-Exercício
2008 LOA 2008
88.130.000,00 98.350.000,00
88.130.000,00 98.350.000,00
Contudo quando da elaboração da LOA, verificou-se a necessidade de
ajuste na receita inicialmente prevista em razão, principalmente, da perspectiva
do aumento da receita própria (ISSQN) e da possibilidade de liberação de
recursos de convênios que se iniciaram. Diante disso, a receita esperada para o
exercício de 2008, quando da elaboração da LOA foi de R$98.350.000,00.
Especificação Diferença
Receita total prevista
11,60%
Despesa total prevista
Posto isso, a avaliação das metas estabelecidas para o exercício de
2008, será efetuada tendo como parâmetro os valores estabelecidos na LOA,
após a alteração acima citada.
O quadro anexo denominado Demonstrativo Il — Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício terior sintetiza as metas
po
estabelecidas para o exercício de 2008, bem como a situação verificada ao fina
do mesmo.
X
A seguir, efetuaremos breve relato sobre o relatório em questão. No
O Resultado Fiscal Primário, no exercício de 2008, foi de R$
7.739.674,95, demonstrando que a receita total do município, excluídas aquelas
de origem financeira (operações de crédito e rendimento de aplicações) foi
suficiente para suportar as despesas operacionais. Registre-se que o Resultado
Primário previsto era da ordem de R$ 6.424.443,23.
Comportamento da receita
O quadro abaixo sintetiza a execução orçamentária do ano de 2008,
seguido de breve relato do comportamento da receita realizada no relativo
exercício.
Execução Orçamentária da Receita
Exercício de 2008
Valores em Reais.
Receitas
Receitas Correntes 10,92
Receita Tributária 16.773.413,13 67,80
Receita de Contribuições 8.033.911,29 -4,29
Receita Patrimonial -18,27
Receita Agropecuária E
Receita Industrial [90 [90
Transferências Correntes 2,83
Outras Receitas Correntes 4.495.611,39) 126,25
Receitas de Capital 2.662.313,04 47,95
Operações de Crédito E -100,00
Alienação de Bens [0 50000] 000
Amortização de Empréstimos E
Transferências de Capital -65,20
Outras Receitas de Capital [0 2000] “00
() Dedução para formação do FUNDEF 0,03
Total das Receitas 103.538.473,23) 5,28
Fonte: SIACE/PCA - Prestação de Contas Anual - Data base: 31/12/2008
A Receita Tributária em 2008 atingiu o patamar de R$16.773.413,13
ante a uma previsão de R$ 9.996.000,00 configurand
fato ocorreu devido à significativa elevação na arrecada
umento de 67,80%. Tal
o do ISSQN em razão
do projeto de expansão da RPM e do início do Aproveitamento Hidroelétrico de
Batalha (represa de Furnas no Rio São Marcos). Também foi superior em 2,83%
quanto ao esperado a título de Transferências Correntes, sendo projetado
inicialmente o valor R$ 77.260.000,00 e realizada a quantia de R$ 79.449.629,23.
As Receitas de Contribuições e Patrimonial ficaram abaixo do previsto nos
percentuais de 4,29% e 18,27% respectivamente. Com relação a Outras Receitas
Correntes a arrecadação superou em 126,25% o valor previsto para 2008. Note-
se que no grupamento de Receitas Correntes, o montante arrecadado foi positivo
em 10,92%.
Quanto às Receitas de Capital, cuja previsão era da ordem de R$
8.307.000,00 o montante arrecadado foi de R$ 2:662.313,04, portanto, com
redução de 67,95% em relação ao valor inicialmente estimado. Citada redução
ocorreu em razão da não concretização de receitas de convênios inicialmente
esperada.
A Receita total auferida no valor de R$103.538 .mil superou a
arrecadação esperada para o ano de 2008 que era de R$98.350 mil,
apresentando o crescimento de 5,28%.
Comportamento da despesa
O quadro Balanço Orçamentário da Despesa, adiante inserido,
demonstra a situação da despesa realizada no exercício de 2008.
A despesa total empenhada no exercício de 2008 correspondeu a
99,61% do previsto, com valor inferior ao montante da receita realizada, conforme
pode ser verificado no quadro inserido na página anterior.
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Executivo e
Legislativo atingiram no ano de 2008 o valor de R$56.885.856,93. Após
deduzidas as despesas com Pensões, Aposentadorias e Reformas, chega-se ao
montante de R$ 53.123 mil, que é o valor a ser considerado para a apuração do
índice de aplicação em pessoal. Presente que a Receita Corrente Líquida
apurada para o exercício em questão foi de R$ 94.029 mil, foram aplicados, para
o município, recursos equivalentes a 54,71% deste valor com o pagamento de
despesa de pessoal e, se considerada somente a despesa de pessoal do Poder
Executivo, o índice de aplicação foi da ordem de 51,64%. Ante ao que estabelece
a Lei de Responsabilidade Fiscal — teto de 60% para a despesa total do Município
e de 54% para o Poder Executivo —, resta demonstrado que tais condições foram
atendidas.
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DA DESPESA
Exercício de 2008 IN
Previsão Anual
Inicial
Despesas Realizada % Realização
((blaj-1) x 100
Despesas Correntes
76.392.749,6; 84.596.785,07) 10,74
Pessoal e Encargos 48.358.583,58] 56.885.856,93] 17,63
Juros e Encargos da Divida 1.869.647,00) 1.816.236,40] -2,86
Outras Despesas Correntes 26.164.519,04] 25.894.691,74 -1,03
Despesas de Capital 18.514.250,38 13.366.345,99 -27,81
Investimentos 16.647.454,1 11.743.307,92 -29,46
Inversões Financeiras 100.000,00 -100,00
Amortização da Divida 1.766.796,23) 1.623.038,07] 8,14
Reserva de Contingência 3.443.000,00) -100,00
DESPESAS TOTAIS 97.963.131,06) 0,39
98.350.000,00
Fonte: SIACE / PCA- Prestação de Contas Anual - Data Base: 31/12/2008
A divida consolidada líquida do Município de Paracatu, em 31/12/2008,
registrou um montante de R$9.906.516,16. Tendo presente que ao final dos
exercícios de 2006 e 2007 seu valor era de R$16.151.009,45 e R$14.340.603,03
respectivamente, verifica-se que o nível de endividamento do município está
diminuindo ano a ano.
Comparativamente com os limites fixados pelo Senado Federal,
através da Resolução 40/2001, em cumprimento às disposições do art. 30 da
LRF, a posição da dívida pública, apurada em 31/12/2008, correspondeu apenas
a 8,78% do percentual permitido.
Posição da Dívida Pública
Situação em 31/12/2007] Situação em 31/12/2008
Item analisado Limites Fixados .
Divida Consolidada Liquida/RCL
Operações de Crédito Realizadas no Exercício /
REL
a ITURA!
Sem
PREFE
Cumprimento de outros limites legais
Despesa com pessoal: Conforme anteriormente relatado, o índice de aplicação
em Despesa de Pessoal do Poder Executivo foi 51,64% e o total do município de
54,71%.
Aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino: a base
de cálculo para apuração do percentual mínimo de aplicação na manutenção do
Ensino, no exercício de 2008, foi de R$ 68.785.959,44 o que remete a uma
aplicação mínima de R$17.196.489,86. Foi despendida a quantia de R$
18.698.207,44 com a manutenção do ensino, o que representa um percentual de
27,18%.
Gasto com profissionais do magistério da educação básica: Tendo presente
que o valor gasto com mencionados profissionais foi de R$11.044.237,95 e que o
total das receitas do Fundo foi de R$13.036.410,85, foi aplicado o percentual de
84,72%, ante a um mínimo de 60%.
Aplicação em ações e serviços públicos de saúde: a base de cálculo para
apuração do percentual mínimo de aplicação na manutenção de Ações e Serviços
Públicos de Saúde para o exercício de 2008 foi de R$ 68.785.959,44 o que
corresponde a uma aplicação mínima de R$10.317.893,92. Porém a aplicação
apurada no exercício foi de R$ 17.810.359,10, o que representa um percentual de
25,89%.
Paracatu (MG) [ | maio de 2009.
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SVIBVLNINVÕIO SIZIÁLINIA 3Q 131
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Prefeitura Municipal de Paracatu
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
kd 2010
AME - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Il) o . o (R$)
i PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2008 % 2007 % 2006 %
"Patrimônio/Capital 0,00] 0,00 0,00, 0,00 0,00] 0,00
Reservas 0,00] 0,00 0,00, 0,00] 0,00 0,00
| Resultado Acumulado 36.735.751,63| 100,00] -8.574099,46] 0,00 33.812.909,91 100,00
| TOTAL 36.735.751,63] 100,00] -8.574.099,46| 0,00] 33. Bia. 909, 1
REGIME PREVIDENCIÁRIO (R$)
PATRIMÔNIO LíquiDO 2008 % 2007 % 2006 | % |
| Patrimônio Capital 0,00' 0,00] 0,00] 0,00 0,00) 0,00
| Reservas 0,00] 0,00] 0,00] 0,00 0,00) 0,00
| Resultado Acumulado -34.969.483,55| 0,00 -40.657.369,95| 0,00) 1.329.210,61] 100,00
l TOTAL — 969.483,55] 0,00] -40.657.369,95 0,00] 1.329.210,61| 100,00]
Paracatu-MG, 26 de Junho de 2009
Vasco'Praça Filho
Prefeito Municipal
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Pyi blitado Stay
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Prefeitura Municipal de Paracatu
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2010
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill) (R$)
Co RECEITAS E 2008 2007 | 2006 -
REALIZADAS (a) |
' RECEITA DE CAPITAL
| Receita de Alienação de Ativos |
| Alienação de Bens Móveis 0,00
[ Alienação de Bens Imóveis 0,00
TOTAL 0,00
o — DESPESAS E 2008 — E
LIQUIDADAS (b) ;
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| Investimentos 0,00 0,00 0,00 |
Inversões Financeiras 0,00! 0,00 0,00,
| Amortização da Divida 0,00 0,00) 0,00 |
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS) | |
Regime Geral de Previdência Social 0,00 | 0,00; 0,00 |
| Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00] 0,00
| TOTAL 0,00 0,00] 0,00
IDA EIA NARIDA O . Na (c)=(a-b)+(f) (dera | (9.
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (Ill) = (1-1 a a: —— —
E Gin) o ) | 0,00 0,00 | 000
Notas:
Não houve, no exercício de 2008, a realização de Receita de Capital com a alienação de ativos.
Paracatu-MG, 26 de Junho de 2009
Vasco Praça Filho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPALE
DE PARACATU
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| 000 | 000 | 000
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te'zoe Lig bl'pLrseze TS'e9T6L6Z HAD |BOSSOd |
| VU'Toe Lise Pl'pilgece Ts'e9c'6L6T sIBIOS SOBJBIUI 9 |BOSSOd |
te'zor Lee dL'pLlseze TS'g926L6'T ' VIDOS VIONFAIAIAA
| 0091 LE oo'spo'p 00'82S'2 jendeo op sesedseg |
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DEMONSTRATIVO VI
METAS FISCAIS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2010
(Art. 4º, 8 2º, inciso IV da LC N.º 101/2000)
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Preserv
O pagamento das pensões, aposentadorias, salário família, auxílio-
doença, salário maternidade e auxílio-reclusão devido aos servidores públicos
municipais efetivos e de seus dependentes é feito pelo Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV, criado pela Lei n.º 2.403 de
07 de novembro de 2001, com participação contributiva do Município de Paracatu
como patrocinador e dos funcionários ativos, inativos e pensionistas como
participantes. As contribuições dos funcionários inativos e dos pensionistas existem
por força da Emenda Constitucional 41/2003.
A contribuição dos servidores ativos no exercício de 2008 foi de 12% para
todas as faixas salariais, calculada sobre o valor bruto da remuneração do mês.
Conforme disposto no art. 14 da Lei Municipal nº 2.403/2001, a contribuição patronal
do Município, no mesmo exercício, foi de 16,93% do valor verbas remuneratórias
passíveis de incidência.
Os estudos atuariais realizados entre os exercícios de 2005 e 2008
apontaram a necessidade de ajustes nos percentuais de contribuição ao Preserv —
vide quadro adiante, de forma a manter o custeio e o equilíbrio do mesmo. Análises
estas que foram acatadas pelo Poder Executivo, que acabou por implementar as
sugestões apontadas pelos mesmos.
Quanto a avaliação atuarial efetuada em 31/07/2008, com base nos
dados fornecidos pelo Preserv, adiante tecemos considerações.
Nada obstante a mesma apontar situação de déficit técnico para o
instituto, considera o mesmo viável e solvente, desde que executado plano de
custeio suplementar nele previsto ou o aporte de recursos financeiros ao instituto.
Além disso, alerta sobre a necessidade de buscar a compensação previdenciária a
que o município faz jus, estimada, conforme mencionado no estudo, em R$ 36,82
milhões.
No quadro Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos estão demonstradas as
receitas e despesas previdenciárias do PRESERV durante/63 exercícios de 2006 a
2008.
ro copie mass
EFEIT
Contribuição
Participantes
Patrocinadora
custo normal
Patrocinadora
custo
suplementar
34,49%, sendo 11% dos participantes ativos e/33,81%, sendo 11% dos participantes ativos e
inativos e 23,49% de ônus do município. inativos e 22,81% de ônus do município.
E Avaliação Atuarial 2007
Contribuição Aposentado | Pensionista Ativo Aposentado | Pensionista
16,63%
Custo total
Avaliação Atuarial 2008
Participantes
Patrocinadora
custo normal
Patrocinadora
custo
suplementar
Custo total
sendo 12% dos participantes ativos e/29,01%, sendo 12% dos participantes ativos e
inativos e 16,93% de ônus do município. inativos e 17,01% de ônus do municipio.
Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial datados de 29/07/2005;31/07/2006;31/07/2007 e 31/07/2008.
Mencionado demonstrativo mostra que o Instituto em questão apresentou
resultado previdenciário deficitário no exercício de 2006, no valor de R$ 48.874,80.
Para os exercícios de 2007 e 2008, o resultado foi superavitário em R$ 218.686,45 e
R$ 3.316.088,64, respectivamente. .
O quadro adiante inserido demonstra, comparativamente, o percentual de
despesas administrativas e despesas previdenciárias frente à receita total auferida
no respectivo exercício. Note-se que os dados demonstram melhora nas receitas do
instituto, bem como uma menor proporção de afetação das despesas em relação à
receita.
E
462,8!
Despesa Previdenciária 79,80%
Avaliação Atuarial
A avaliação atuarial é um estudo técnico baseado em levantamento de
dados estatísticos em que se busca mensurar os recursos necessários à garantia
dos benefícios oferecidos pelo sistema de previdência. Tal estudo técnico
fundamenta-se na adoção de premissas, hipóteses de ocorrências admissíveis e
variáveis a ponderar, que sensibilizam os resultados e, tudo isso djetado para um
horizonte de no mínimo 30 (trinta) anos.
No estudo do PRESERV, o periodo estimado foi de 75 anos. Nas
previsões, dentre os principais parâmetros, leva-se em conta a legislação vigente,
benefícios admissíveis, massa de segurados, expectativa de vida e, usualmente, as
seguintes variáveis de ponderação: tábua de mortalidade, tábua de invalidez,
previsibilidade de crescimento real do salário, inexistência de solidariedade de
gerações no financiamento dos benefícios, arbitramento de uma idade para início
dos trabalhos, taxa real de retorno na aplicação do patrimônio financeiro, indexador
do sistema atuarial, etc. Ao final, o que se tem é uma previsão que expressa o
montante, em valor presente, do que o Município deveria ter em caixa para saldar de
uma só vez todo o estoque de benefícios existentes.
As avaliações atuariais realizadas no período entre 2005 a 2008
apresentaram déficit atuarial para o Preserv, conforme quadro adiante. Contudo,
mostra redução do déficit atuarial de R$ 120 milhões, apurado no cálculo realizado
no exercício de 2007 para R$ 100 milhões, verificado no cálculo realizado em 2008.
Avaliação Atuarial
Itens 2005
(+) Ativo Liquido ;
(-) Reserva de Benefícios Concedidos 24.355.824,52
(=) Superávit /Déficit em relação a BC
(-) Reserva de Benefícios a Conceder 52.657.586,14
(+) Compensação Financeira Estimada em relação a ativos
Fonte: Relatórios de Reavaliações Atuariais datados de 29/07/2005 e 31/07/2006.
Avaliação Atuarial
2007
(+) Ativo Liquido
(:) Reserva de Benefícios Concedidos
(=) Superávit /Déficit em relação a BC
(-) Reserva de Benefícios a Conceder
(+) Compensação Financeira Estimada em relação a ativos
o
Ei
Fonte: Relatórios de Reavaliações Atuariais datados de 31/07/2007 e 31/07/2008.
Sugere o estudo que, em função do regime financeiro adotado para as
aposentadorias e pensões, bem como dos critérios de concessão de benefício pelo
Instituto, o passivo atuarial existente - vide quadro acima - deve ser amortizado.
Esclarece ainda o estudo atuarial que, para a manutenção e perpetuidade
da solvência e equilíbrio financeiro do plano, é necessário que tal déficit seja coberto
através de aporte de recursos financeiros ou de implementação de plano de
amortização por meio da adoção de uma contribuição patronal adicional de 0,38% a
incidir sobre a folha de salários, mantendo-se a contribuição patronal no percentual
de 16,63%. Registre-se que tais medidas estão contempladas na Lei Municipal Nº
2.712/2008, com aplicação das medidas nela previstas a partir de competência.
abril/2009.
|Paracatu (MG), maio de 20
|
Lo 5 07, S00a
Prefeitura Municipal de Paracatu
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2010
AME - Tabela 7 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alinea a) (R$)
| | DESPESAS RESULTADO SALDO |
| RECEITAPREVID. || PREVID. PREVID. FINANCEIRO |
EXERCÍCIO |——————— —— DO EXERCÍCIO |
| Valor Valor Valor | (a)=("d” exerc.
(a (b) (c) = (a-b) Anterior) +(c) |
2008 i
2008 10.048.10502 | 321568663 — 6.832.418,39 .832.
É | 5.514.682,78 5.711.638,14 9.803.044,64 16.635.463,03
21.183.431,17 O 8.244.938,31 12.938.492,86 1 20.573.955,89
“27.058.360,56 10.823.051,69 16.235.308,87 | |
— 33.148.86809 13.433.271,78 “49.715.596,31 | .
“39.446.031,56 16.126.977,35 2331905421 *88.843.915, 28|
45.953.837,11 18.898.830,49 2705500662 | 115.898.921, 80,
52.688.342,41 21.703.306,48 30.985.035,93 | | 146.883.957,83
* 59.654.410,74 | 24.543.270,76 35.111.139,98 | 181.995.097,81
“66.840.731,92 | 27ATATOM AT 39.366027,81 | 221.361.125,62
7425347295 | 30.479.659,83 43.773813,12 | 265.134.938, 74,
. o * 33.591.671,19 48.292.711,91
— 89.748.309,64 36.756.387,17 52.991.92247
97.810.476,45 40.098.684,00, | 57.711.792,45 -
; 106.096.223,36 | 43.505.445,27 62.590.778,09
| 114.617.773,19 | 46.936.537,69 67.681.235,50
i * 123.356.415,65 50.466.136,64 — 72890.27901 aire 7,
132.320.731,58 54.054.512,59 78.266.218,99 705.559.877,16:
141.466.982,43
57.847.159,74
83.619.822,69 |
789.179.699,85,
: — 150.804.466,27 61.763.972,12 89.040.494,15
| “160.308.647,36 “65.857.895,12 94.450.752,24
| 169.935.680,07 70.224.124,99 99.711.555,08
179.696.519,76 74.734.506,58 104.962.013,18
— 189.645.030,56 79.408.893,93 110.236.136,63
“199.803.139,23
“ 84.140.302,49
| 115662836,74
210.136.706,37
* B9.045.116,75 —
— 220.634.555,79
1
94.117.402,05
— 121.091.589,62'
126.517.153,74 —
1. E 335 077, E)
1.650.852.231,23
132.215.849,14
1.783.068.080,37;
1.921.413.317,63;
253.583.297,67 | 108.694.147,48 | 144889.150,19 | 2.066.302.467,82
— 265.162089,47 | 113.215.216,91 151947.772,56 | 2.218.250.240,38]
277.077.770,59 117.628.713,66 159.449.056,93 2.377.699.297,31
289.429.618,44 121.693.565,93 167.736.052,51 *2.545.435.349,82,
| — 125.488.857,58 176.773.954,26 2.722.209.304,08|
129.049.388,65. 186.581.680,65 1 2.908.790.984,73|
132.344.108,31 197.264.947,90 | 3.106.055.932,63
208.898.880,79 | 3.314.954.813,42
221.382.361,94
” 234.880.721,77 —
536.337.175, 36,
249.390.418,02
2048 410.980. 186, 29 146.015.890,18 264.964.296,11 | 4.285.572.611,26]
I 2049 — EI 430.048.287,76 | 148.311.776,09 281.736.511,67 4.567.309.122, 93]
2050 i 450.212.362,03 | 150.562.947,92 299.649.414,11 ”4.866.958.537,04.
2051 Co 5271643109 | 318.843.206,77 5.185.801.743,81,
2052 K 5.525.387.238,16]
2053 | 518.304.519,30 5.887
156.380.107,55
361.924.411,75
5.887.311.649,91]
Prefeitura Municipal de Paracatu
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2010
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alinea a) (R$)
| DESPESAS | RESULTADO SALDO
| | RECEITA PREVID. PREVID. | PREVID. | FINANCEIRO
| EXERCÍCIO - = - -| DO EXERCÍCIO
; | Valor Valor . Valor | (d)=("d" exerce.
. (a) | (b) (c) = (a-b) + Anterior) + (c)
543.920.824,81 158.031.645,31 385.889.179,50 6.273.200.829,41
— 571.208.234,00 — 159.505.595,06 | 411.702.638,94 | 6.684.903.468,35
600.278.020,88 160.937.351,48 439.340.669,40 | 7.124.244.137,75
— 631.241.632,73 162.344.199,03 468.897.433,70 7.593.141.571,45]
664.212.514,68 163.736.147,30 500.476.367,38 | 8.093.617.938,83,
* 699.309.333,85 165.114.267,29 534.195.066,56
736.656.869,85 [ 166.480.150,82 570.176.719,03 —
776.386.403,92 | 167.835.849,31 608.550.554,61 —
” 818.636.143,90 | 169.183.839,06 649.452.304,84 10.455.992 583,87.
“863.551.686,54 — 170.526.920,30 | 693024:76624 | 11.149.017.350,11]
911.286.514,35 | 171868201,70 | 73941831265 | 11.888.435.662,76,
” 962.002.524,37 173.210.953,02 | 788.791.571,35 | 12.677.227.234 11]
1.015.870.595,97 174.558.546,62 841.312.049,35 | 13.518.539.263,46|
3071.194,21 175.914.400,33 | 897.156.793,88 | 14.415.696. |
1.133.795.009,12 | —177.281.852,39 — 956.513.156,73 | 15.372.209.234,07|
*1.198.243.633,12 | 178.664.177,34 1.019.579.455,78 | 16.391.788.689,85.
1.266.630.279,96 180.064.459,90 1.086.565.820,06 | 17.478.354.509,91,
— 1.330082832,76 | 18181206467 | 1.157.270.76809 | 18.635.625.278,00]
415.807.747,29 | 183.610.905,07 1.232.196.842,22 19.867. ,22
— 1497.04136231 "185.464.868,04 | 1.311.57649427 |21.179.398.614,49
— 1,583.033.793,11 187.377.606,88 1.395.656.186,23 | 22.575.054.800,72,
1.674049.877,23 | 189.352.461,38 1.48469741585 | 24.059.752.216,57)
1.770.370.177,76 191.392.493,15 [| 157897768461 | 25.638.729.901,18)
193.500.420,88 1.678.791.624,01 | 27.317.521.525,19,
195.678.559,12 1.784.452.181,03 29.101.973.706,22'
“197.928.813,57 1.896.291.812,44 "| 30.998.265.
2.214.916.425,53 | — 200.252.652,80 — 2.014.663.772,73
“7 2342594.552,41 202.651.052,63 2.139.943.499,78 |
2.477.654.520,11 205.124.514,29 2.272530.005,82 "| 37.425.402.796,99]
|
Paracatu-MG, 26 de Junho de 2009 y No
Vascó Praça Filho Flávio Côrtes
Prefeito Municipal Sgcretário Municipal À
DEMONSTRATIVO VII
ANEXO DE METAS FISCAIS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2010
(Art. 4º, 8 2º, inciso V da LC N.º 101/2000)
Estimativa da Compensação e Renúncia de Receitas
LRF, art. 4º, 8 2º inciso V R$ 1,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Tributo/
Contribuição
Divida Ativa IPTU] 11.000.000,00 ENE
Divida Ativa
IPTU, ISSQN,
300.000,00
Taxas, Preços
19son 0090 EEE
Públicos,
FONTE: Sistema informatizado da Prefeitura (SINFAZ)
SETORES/ PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIOS
Vide Notas abaixo
Contribuintes Pessoas Vide Notas abaixo
Físicas e Jurídicas
Vide Notas abaixo
Contribuição de
Melhoria
TOTAL 16.300.000,00
As renuncias acima relacionadas serão compensadas com:
a) A alteração/adequação do Código Tributário Municipal (Lei Complementar
nº 37/2001), de forma a permitir o ajustamento dos valores de tributos que,
atualmente, estão sendo cobrados em valores aquém dos que deveriam
estar sendo praticados, ou da implementação de novo Código Tributário;
b
—
A ampliação da base de cálculo tributável do ISSQN, seja pela inclusão de
novos contribuintes ou pelo aumento da base de cálculo hoje vigente.
Exemplos: 1) o aumento de contribuintes ou o aumento da base tributável
em decorrência da expansão das atividades da mineradora Kinross (RPM);
2) o aumento de contribuintes ou a ampliação da base tributável em
decorrência da construção e implantação do Aproveitamento Hidroelétrico
da Batalha, que prevê uma geração de ISSQN da ordem de R$ 1,5 milhão
para o exercício de 2.010; 3) o aumento de contribuintes ou o aumento da
base tributável em decorrência da implantação de usinas de açúcar e/ou
(o)
d
e
álcool combustível na municipalidade. Legislação atual: Lei complementar
nº 48/2005;
) O aumento da receita da CFEM decorrente do projeto de expansão da Rio
Paracatu Mineração, que prevê a elevação desta contribuição, da média de
R$ 150 mil/mês para o patamar de R$ 450 mil/mês;
) O aumento da arrecadação de IPTU decorrente da atualização do
Cadastro Fiscal e Imobiliário da municipalidade;
) A concessão de descontos (redução do valor do débito) que, conforme
dados históricos da arrecadação, demonstram que tal medida proporciona
aumento da receita (Lei Municipal nº 2.627/2006);
f) O aumento das transferências do ICMS em decorrência do efetivo aumento
9
h
o cu
orçamentário para o exercício de 2.010, vez que a possibilidade do não
recebimento das mesmas já está considerada na estimativa de receita para o
citado exercício e subsequentes.
do Valor Adicionado Fiscal previsto para ocorrer em razão da(o), entre
outros: |) conclusão do projeto de expansão da Rio Paracatu Mineração
S.A., que prevê triplicar a receita anual da mineradora; |l) implantação de
usinas de produção de álcool ou açúcar na municipalidade; e, III)
reaquecimento econômico do setor agropecuário;
O incremento real ou efetivo, das transferências constitucionais da União,
em patamares superiores à inflação medida por índice oficial do Governo
Federal (IPCA); e
—
-—
Incremento da receita decorrente do Imposto Territorial Rural em razão de
convênio firmado com a Secretaria da Receita Federal no sentido de a
municipalidade absorver todo o serviço do ITR e, consequentemente,
passar a receber toda a arrecadação do mencionado tributo, em
conformidade com o que possibilita a Lei Federal nº 11.250, de 27 de
dezembro de 2005, e demais normas pertinentes. Mencionado convênio
encontra-se na dependência de posição da Receita Federal para sua
efetiva implementação, já que as etapas a cargo desta municipalidade já
foram cumpridas. Após sua implementação, espera-se um incremento
anual de receita da ordem de R$ 800 mil/ano.
Frise-se que a renúncia dos valores acima mencionados não impactam
mprimento das metas de receitas previstas nesta lei, bem como o equilíbrio
n Paracatu (MG), maio de 2009.
à PA
Prefeitura Municipal de Paracatu
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIIl - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
na 2010
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V)
(R$)
| EVENTO
2010
| Aumento Permanente da Receita
|
1
|
|
“11.875.000,00 |
(-) Transferências Constitucionais 0,00
| (-) Transferências ao FUNDEB 2.300.000,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) — — E 9.575.000,00 |
| Redução Permanente de Despesas (u , o E 0,00
| Margem Bruta (Ill) = (1 +11) o 9.575.000,00 |
: Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) o 7.000.000,00 |
| Novas DOCE 7.000.000,00
! Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
“ Margem Liquida de Ex | 2578000600 |
Notas:
Considerado incremento das seguintes despesas de caráter continuado: despesas com pessoal,
decorrentes da revisão geral anual, ampliação das atividades do Hospital Municipal e das atividades da
Secretaria de Educação, em função do início de atividades de novas unidades de ensino. Consideradas,
também, por estimativa, o aumento de outras despesas operacionais relativas a ampliação de tais
serviços (água, energia, telefone, material de consumo, etc.).
Paracatu-MG, 26 de Junho de 2009 ha
Vasch Praça Filho
Prefeito Municipal
VOA É
UF
PREFEIT
Publica
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2010 Ray Ê
$
Dna POPA
(Art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar N.º 101/2000)
Anexo de Riscos Fiscais
A Lei Complementar nº 101 de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos
Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso
se concretizem.
Para efeitos dessa lei, entende-se como riscos fiscais a possibilidade
de ocorrência de eventos que venham impactar negativamente as contas
públicas. Serão, assim, classificados em dois grupos: os riscos orçamentários
(possibilidades de as receitas previstas não se concretizarem durante a execução
do orçamento e/ou necessidade de execução de despesas inicialmente não
fixadas ou orçadas a menor) e os riscos decorrentes da gestão da divida
(possíveis ocorrências, externas às ações da administração, que em se
efetivando resultarão em aumento do estoque da dívida pública no ano de
referência).
A apuração dos riscos orçamentários será feita mediante a aplicação
de um percentual de erro, comum a qualquer processo estatístico de previsão
futura a partir do levantamento de informações anteriores ou de premissas que se
espera sejam concretizadas, a ser aplicado sobre o montante da receita
esperada.
Quanto aos riscos da dívida, será considerada uma estimativa do
dispêndio com o cumprimento de ações judiciais contra a municipalidade que
atualmente tramitam no judiciário.
Cabe o registro de que para as ações de valor superior a 60 (sessenta)
salários mínimos, caso o Município venha a ser condenado, os pagamentos não
serão imediatos, posto que haverá a emissão de precatórios, que de acordo com
o artigo 100 da Constituição Federal, somente serão objeto de dotações
orçamentárias aqueles recebidos até 1º de julho do exercício no qual se elabora a
proposta orçamentária, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do
exercício seguinte.
Para os riscos orçamentários, considerou-se a possibilidade da não
realização das receitas previstas a uma margem de erro da ordem de 3% da
receita orçada, que resulta em um valor de R$ 3.300 mil. Caso verificada tal
situação, será efetuada, como providência à cobertura de tais riscos, a limitação
de empenhos, ou seja, a redução das despesas.
FS
E
No que se refere aos riscos da dívida, o valor considerado refere-se a
uma previsão de processos conclusos para pagamento até o final do exercício de
2010. Para tanto, foi considerado o valor de R$ 200.000,00.
Os quadros seguir demonstram a síntese dos riscos fiscais e a relação
de processos judiciais registrados contra a municipalidade:
LRF, art 4º, 83º R$ 1,00
Redução da receita em decorrência da
frustração de variáveis macroeconômica
consideradas em sua projeção.Margem de)
erro: 3% na fixação da meta da receita.
Da dívida
Variações, para cima, nas taxas de juros
incidente sobre operações de crédito,
precatórios ou outros passivos contingentes
3.300.000,00
Limitação de empenhos ou
abertura de créditos adicionais a
partir do cancelamento de dotação
de despesas orçamentárias ou da
reserva de contingência.
3.500.000,00
200.000,00
Relação de Processos Judiciais em Andamento
Valor da causa Autos
Alexandre da Cruz Ferreira [incidente Processual 11/08/2006 4.410,90] 047006029868-9
Squata Marcos NUNS] ção de Cobrança 1810/2006 11.277,00] 047006032981-5
Antônio Sérgio Caetano delação de Indenização 14/07/2006 12.000,00] 047006029336-7
Associação dos Municípios dal
Microregião do Noroeste delação de Cobrança 17/08/2006 126.405,54] 047008029979-4
Minas
Clóvis Rodrigues de Oliveira [ação de Desapropriação 23/10/2002 133,80] 0470020101414
Domingos Pires de Almeida Jação de Desapropriação 19/04/2006 6.984,00] 047006027124-9
Eduardo Henrique C: d
Figueiredo entique Campos delação de Indenização 02/02/2007 65.174,65] 047007035792-1
Esnólio de Francisco Osvaldo) lação de Desapropriação 20/12/2005 4.410,90] 047005024820-7
Espúo de Otávio DamasoSnolaçao de Desapropriação 20/12/2005 3.345,17] 047005024821-5
Fundação Acangaú para
Conservação e Uso ani
Sustentado de Ecossistemas|NSãO Civil Pública oit112008 200.000,00) 04700S014997-3
Naturais.
Galba Vieira Cordeiro ação de Desapropriação 26/07/2006 22.200,00) 047006029574-3
Geni Almeida Botelho jAção de Desapropriação 26/07/2006 100.611,00) 047006029573-5
Iduardo Takashi Takahashi |Ação de Desapropriação 05/11/2002 1.800,00] 047002010259-1
“Jerônimo Domingos Vieira
jo de Cobrança 05/05/2006 22.900,00] 047006027444-1
Joaquim Garcia Cordeiro |Ação de Desapropriação 04/06/2007 60.200,00] 047007039386-8
José Adelson Pereira defExecução/Cumprimento
Ep entaão 17.829,89] 047006026389-9
ao Eustáquio Barbosa ao de Indenização 22/05/2007 16.044,00] 047007038960-1
Kátia Helena Godoy da/ASão de Indenização por Danos
Fonseca Morais e Materiais mais] 16/06/2005 9.000,00) 047005022107-1
Itratamento fisioterápico.
Leontino Oliveira Melo ação de Desapropriação
23/10/2002
494,80) 047002010134-6
Marcelo Silva Gonçalves jAção de Desapropriação
Mariza Fernandes de Oliveira |Ação de Desapropriação
19/04/2006
05/11/2002
1.050,00] 047006027125-6
1.000,00) 047002010260-9
Ministério Público Ação Civil Pública 12/11/2002 200,00) 047002010330-0
Ministério Público PN np a 12/07/2004 282.000,00] o4700401 77433
Osvaldo José Macedo (Ação de Desapropriação 23/10/2002 1.803,16] 047002010133-8
Pantaziano Fernandes Viana [Ação de Indenização 30/05/2007 2.528,40] 047007039263-9
fauo da Cruz Ferreira lação de Desapropriação 43/11/2002 9.886,00] 047002010345-8
Perciliana da Silva Fonseca lAção de Desapropriação 26/07/2006 047006029575-0
Rosimar dos Santos de Desapropriação 19/04/2006 047006027126-4
Rosimar dos Santos de Desapropriação 10/07/2003 6.800,00] 047003013040-0
Rubens Lisboa de Desapropriação 02/12/2002 97.816,00] 047002010602-2
Sarval Comércio é Industrial, o monitória 27/06/2005 24.063,37] 047005022322-6
Supermercado Soares
Moreira Ltda. Ação de Cobrança 19/03/2007 59.992,50] 047007037050-2
TAU Brasil Ltda. |Ação Ordinária 5.000,00) 047007039312-4
VTS. jAção Ordinária 19/04/2006 300.165,13) 047006027127-2
Vilson Oshyama e s/m MárcialAção Ordinária del
Diniz Desapropriação 22/12/1998 80.000,00] 047002006318-1
Vital Maximiano Pereira |Ação de Desapropriação 23/10/2002 1.153,31] 047002010135-3
Walfrido Pimentel Ulhõa lAção Ordinária 13.099,02] 047007038952-8
: Ação de Indenização poi
Wendel Batista Anselmo acidente de Trabalho 75.000,00) 047002007991-4
Ações diversas - Previsão
Paracatu (MG), maio de 2009.
Il
a AL
MARA MUNICIP
E PARACATU
ato oficial
fixado no quadr S
Legislativo e publi icado n
www camaraptu mg: a ã
parace (MG)
ária Helena
me Matrícula
Flávio Côrtes Ramos
Segretário de Fazenda
o de avisos deste Poder