| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1898 / 1993 |
| Date | 1993-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA OP ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR 13/1993 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.898/1993 Dispõe sobre reajuste dos níveis de vencimento de que trata o anexo VI, dã Lei Complementar nº 13/93. Ô Prefeito Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de-suas atribuições legais, faz saber que a Câma ra Muhícipal aprovou, e ele em set: nome sanciona e promulga a seguin- te Lei: Art. 1º - Os níveis de vencimento dos cargos em Comissão - anexo VI, a que se refere o artigo. 20, da Lei Complemen tar nº 13/93, são reajustados a partir de 1º de junho de 1993, em 08% (oito por cento). ANEXO JVI NÍVEIS DE/ VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO 23.460.000,00 17.940.000,00 8.280.000,00 6.900.000,00 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor ra data de sua publicagão. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrá- A