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norma nº 1898/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1898 / 1993
Date 1993-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA OP ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR 13/1993
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.898/1993
Dispõe sobre reajuste dos níveis de
vencimento de que trata o anexo VI,
dã Lei Complementar nº 13/93.
Ô Prefeito Municipal de Paracatu — Estado de
Minas Gerais, no uso de-suas atribuições legais, faz saber que a Câma
ra Muhícipal aprovou, e ele em set: nome sanciona e promulga a seguin-
te Lei:
Art. 1º - Os níveis de vencimento dos cargos
em Comissão - anexo VI, a que se refere o artigo. 20, da Lei Complemen
tar nº 13/93, são reajustados a partir de 1º de junho de 1993, em 08%
(oito por cento).
ANEXO JVI
NÍVEIS DE/ VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
23.460.000,00
17.940.000,00
8.280.000,00
6.900.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor ra data de
sua publicagão.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrá-
A

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