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norma nº 1919/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1919 / 1993
Date 1993-12-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994
native_id3700

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI NO 1.919 / 1.993
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paracatu para o exer-
cício financeiro de 1.994-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-o
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de
atribuição legal que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de!05 de Abril de 1.990, faz saber
que a Câmara Municipal Decreta, e ele, em seu nome, sanciona é promulga a seguinte Lei:
Artigo 190 - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Paracatu para o exercício financeiro de 1.994, compreendendo o Orçamento Fiscal da Administração Pública Municipal Dire-
ta e Indireta.
Artigo 2º - A Receita Total é estimada em CR$8.419.500.000, (Oito bi-
lhões quatrocentos e dezenove milhões e quinhentos mil cruzeiros reais).
Artigo 320 - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contri-
buições e outras receitas correntes e de capital, previstas nos Diplomas que regem a espécie, discriminadas no Quadro da
Legislação da Receita, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
DESDOBRAMENTO DA RECEITA Em CR$ 1,00
1. RECEITAS CORRENTES .....ccccuncanaccrncennanacnncna raras cuneanr ua anne na cannc raras CR$ 7.742.500.000,
1.1 Receita Tributária ......cuunciccactctecaennamaeaneamoa =. .. ca . .. . CR$ 563.400.000,
1.2 Receita de Contribuições .. . . . CR$ 255.000.000,
1.3 Receita Patrimonial ....... . . . - .. - .. - CR$ 296.900.000,
1.4 Receita Industrial .. - . CR$ 200.000,
1.5 Transferências Correntes CR$ 6.460.500.000,.
1.6 Outras Receitas Correntes CR$ 166.500.000,
2. RECEITAS DE CAPITAL .....ccccccculcicc ciencias une nnnase nunc sara sa nas CR$ 677.000.000,
2.1 Operações de Crédito Internas ........ CR$ 250.000.000,
2.2 Alienação de Bens Móveis e Imóveis . CR$ 62.000.900,
2.3 Amortização de Empréstimos cR$ 18.000.,000,
2.4 Transferências de Capital . cR$ 337.000.000,
2.5 Outras Receitas de Capital CR$ “10.000.000;
fixada em CR$ 8.419.500.000,
desta Lei, observada a program. 'ão, apresenta, por Orgãos e Funções, por Unidade,
Artigo 42 A Despesa Total,
(Oito bilhões quatrocentos e dezenove milhões e quinhentos mil cruzeiros reais)
no mesmo valor da Receita Total Estimada
Artigo 52 - A Despesa fixada à conta de recursqs previstos no artigo 39
e por Subprogramas, os seguintes desdobramentos:
o1
os
04
07
os
io
11
13
15
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ORGÃOS E FUNÇÕES
Leaislativa ....ccccccciicecoeesenancaeeae one eneena nadas CR$
Administração e Planejamento ..... entaum nana nes amena CR$
Agricultura .....ccccscccencunccc ca cunanuncacaco one nennenena a cR$
Desenvolvimento Regional ..........ccccrccusos corecencrece ecoa mo cR$
Educacão e Cultura ......ccccuceccctntttcnes ci caauecenanenaa CR$
Habitação e Urbanismo .......cccccccecscccennancecenaanaso cacuna CR$
Ingustria, Comérci” - Serviços ........ ecstentacance na nnta a nuno cR$
Saúde =» Saneamento .........lillicclcscecaunencnnuaa cananeus CR$
assistância e Previdêncis ........cccccilccscociicu cocina cRr$
Transporte .........iiicccccccuencennci coil coca cena nnasanaac nas CR$
296.100 000,
106.000.000,
3.000.000,
4.000.000,
LEGISLATIVO:
por Natureza, por' Função vor Programa
Em CR$ 1,00
296.100.000,
862.470.000. 968.470.000,
277.200.000,! 277.200.000,!
8.000.000, 8.000.000,
2.083.500.000,:2.083.500.000,
681.000.000, 681.000.000
6.000.000, 6.000.000
1.993.000.000,!1.996.000.000
710.000.000, 714.000.900
975.000.000,; 975.000.000
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADES DA
i
'
1
1
1
1
joio - Gabinete e Secretaria da Câmara ..... dana eneea nuno nnema 1... CR$
ozoi - Gabinete e Secretaria da Prefeitura .......ucccccccnnecenmamem . Cr$
;o2zo2 - Procuradoria Geral do Município .......iccicuneccnanananaccutus Cr$
jozos - Secretaria Municipal de Planejamento .........cccuuncenencenes . Cr$
ozo4 - Secretaria Municipal de Administração .........cccncuncenenemos «Cr$
jozos - Secretaria Municipal da Fazenda ...... aerea exe. decaurana crg
jozos - Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer ............. cr$g
0207 - Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Cr$
jozos - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos .............. Cr$
;0209 - Secretaria Municipal da Saúde ........ciccnaacenenannnamancanona Ccrg
jozio - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ...«.cccucccrnes Cr$
jozii - Secretaria Municipal de Meio ambiente ............. enencnarama cr$g
212 - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio .......ccnnacenaeeo Cr$
213 - Instituto Municipal de Previdência e Assistência ............... CR$
0
1
i
1
1
1
1
1
'
1
ITOTAL GERAL......
ADMINISTRAÇÃO
409.100.000,
67.070.000,
13.000.000,
286.200.000,
238.700.000,
2.014.500.000,
1.709.600.000,
680.000.000,
531.000.000,
60.000.000,
48.000.000,
380.000.000,
69.000.000,
i
I
)
i
)
)
1
1
)
i
1
22.400.000,! 22.400.000,
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| 277.200.000,
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11.157.000.000,
'
1
'
70.000,
Em CR$ 1,00
409.100.000,
67.070.000,
13.000.000,
286.200.000,
238.700.000,
2.014.500.000,
277.200.000,
1.709 600.000,
680.000.000,
531.000.000,
60.000.000,
48.000.000,
380.000.000.
&9.000.000,
1.157.000.000,
42.500.000,
8.005.270.000,
1 414.230.000
,
Cr$'B 419.500.000,
Em CR$ 1,00
3.0 - DESPESAS CORRENTES .......icc.ccclscciccunaens cana nenanan meras ) À 4.132.270.000,
1.543.900.000,
112.000.000,
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
3.3
- Outras Despesas Correntes 2.476.370.000,
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL .....iccccuccccaremaaa . 3.873.000.000,
4.1 - Investimentos ........ccccciccceancuscecaccanceseraa nana sceaanecarennenennaara 3.496.000.000,
4.2 - Inversões Financeiras . «
4.3 - Amortização da Dívida . 12.000.000,
4.4 Transferências de Capita 365.000.000,
Oi - Legislativa ...icucutacicccccenenema Caen one en ra one rara cancao sn nnannannne aa un san nnina CR$ 296.100.000,
03 - Administração e Planejamento .........ccciiicccccrenaauna canina raeana cenarios CR$ 968.470.000,
04 - Agricultura ......ccciciccciicacrcaecacaaaneesan emana nana s ea nacarasenesa a CR$ 277.200,000,
07 - Desenvolvimento Regional .......icicciciicaesccuuna cao cannens nana nreanenaana recent CR$ 8.000.000,
og - Educação e Cultura ......ccccucunaaninicecancanenaecareaaacaaasas Penccnnuncensesncnunac nas CR$ 2.083.500 000,
10 - Habitação e Urbanismo .........cciciciiciiccacnasceuacaeanaae encenar encantar CR$ 681.000.000,
11 - Indústria, Comércio e Serviços ........ccccicccccncencranecanasccarancass nene ana cRr$ 6.000.000,
13 - Saúde e Saneamento ..........iccccicciliicscceeaccacane ca renenaneea nana ana actas CR$ 1.996.000.000,
15 - Assistência e Previdência ........ccccncuaiasenccesosa denererennenaa anna canas amcecananuna CR$ 714.000 -.000,
975,000.000,
8.005.270-000
414.230.000;,
99 - Reserva de Contingência
TOTAL GERAL 8.419.500.000,
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR PROGRAMA
Processo Legislativo .....
Administração ............
Administração Financeira .
Planejamento Governamental .
Ciência e Tecnologia ..... .
Abastecimento .......cccncccs
Promoção e Extensão Rural
Desenvolvimento de Microrregiões ..
Educação da Criança de 00 a 06 anos .
Ensino Fundamental ......inccucacecennas
Educação Física e Desportos
Assistência a Educandos
Cultura ...... 0...
Energia Elétrica
Habitação ........
Urbanismo ....
Serviços de Utilidade Pública
Indústria
Comércio .
Saúde
Saneamento
Proteção ao Trabalhador
Assistência .
Previdência ......ccuusccunccareres
Programa de Formação do
Transporte Rodoviário
Transporte Urbano .....
Em CR$ 1,00
274.100.000,
829.400.000,
198.500.000,
39.700.000,
5.370.000,
77.000.000,
114.000.000,
8.000.000,
89.000.000,
1.810.600.000,
29.600.000,
10.000.000,
134.000.000,
50.000.000,
145.000.000,
3.000.000,
536.000.000,
3.000.000,
3.000.000,
2.006.000.000,
140.000.000,
22.000.000,
303.000.000,
191.000.000,
9.000.000,
405.000.000,
570.000.000,
8.419.500.000,
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR SUBPROGRAMA
Em CR$ 1,00
001 - Ação Legislativa ora . . 271.100.000,
oz0o - Supervisão e Coordenação Superior ........ucuccuaaacaooo . , 36.100.000,
021 - Administração Geral . « . . 578.900.000,
023 - Divulgação Oficial .. . « . . 13.000.000,
024 -— Informática ......... . . . - . . . . 74.000.000,
o25 - Edificações Públicas .... . . .. 304.000.000,
030 - Administração de Receitas 26.000.000,
031 - Assistência Financeira .. 8.000.000,
032 - Controle Interno 48.500.000,
033 - Dívida Interna ............... 124.000.000,
040 - Planejamento e Orçamentação .. 26.700.000,
043 - Organização e Modernização Administrativa 6.000.000,
057 - Informação Científica e Tecnológica 5.370.000,
059 - Levantamento do Meio Ambiente 7.000.000,
080 - Sementes e Mudas ..........00. 20.000.000,
097 - Inspeção, Padronização e Classificação da Produtos 57.000.000,
111 - Extensão Rural .. . .. . . 114.000.000,
185 —- Creche .....cccciniccraneaeaas 40.090.000,
187 - Erradicação do Analfabetismo . 26.000.000,
188 - Ensino Regular ............. 0000. 1.678.000.000,
190 - Educação Pré-Escolar ..........0.. 49.000.000,
217 - Treinamento de Recursos Humanos 36.000.000,
224 - Desporto Amador .....«cscacineccua 29.600.000,
228 - Parques Recreativos e Desportivos 22.000.000,
235 - Bolsas de Estudo 10.000.000,
236 - Livro Didático ...... 18.000.000,
239 - Transporte Escolar 30.000.000,
246 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 55.400.000,
247 - Difusão Cultural .......ccuncaunanacacanaunaaaa 60.000.000,
269 - Eletrificação Rural . . 50.000.000,
316 - Habitações Urbanas 65.000.000,
317 - Habitações Rurais ...... 80.000.000,
323 - Planejamento Urbano 3.000.000,
325 - Limpeza Pública ... 308.000.000,
327 - Iluminação Pública 150.000.000,
328 - Parques e Jardins ......ccn... 78.000.000,
346 —- Promoção Industrial 3.000.000,
3.000.000,
354 - Promoção Interna do Comércio. a
427 - Alimentação e Nutrição ..
428 - Assistência Médica e Sanitária 1.613.100.000,
429 - Controle e Erradicação das Doenças Transmissíveis . . CR$ 100.000.000,
430 - Fiscalização e Inspeção Sanitária .......cccccneceaoa encon nanunons asa ncanan ento anca sa ... «CR$ 110.500.000,
20.000.000,
140.009.000,
448 - Saneamento Geral
456 -— Controle da Poluição ... 8.000.000,
483 - Assistência ao Menor 40.000.000,
4aBé - Assistência Social Geral 77.000.000,
487 - Assistência Comunitária 208.000.000,
492 - Previdência Social a Segurados 83.000.000,
495 - Previdência Social a Inativos e Pensionistas 117.000.000,
532 - Terminais Rodoviários .. . . ec 36.500.000,
534 - Estradas Vicinais ...... . - - .. .. .. . . - .. . 368.500.000,
575 vias Urbanas “ . . . -. . . 570.000.000,
SUBTOTAL ... ..
99 - Reserva de Conting
TOTAL GERAL
Artigo 62 - É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementa-
res, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da
Despesa Total fixada, mediante a utilização de recursos:
a) da Reserva de Contingência;
b) do Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
c) de Excesso de Arrecadação; e
ad) de Anulação Parcial ou total de dotações orçamentárias.
Artigo 72 - É o Poder Executivo autorizado a realizar operações de cré-
dito, por antecipação da Receita, até O limite de 20% (Vinte por cento) das receitas correntes estimadas nesta Lei, para
atender eventual insuficiência de caixa, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exer-
cício.
Artigo 89 - Esta Lei entra em vigor em 19 de Janeiro de 1.994,
Artigo 99 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu - Minas Gerais -, 21 de Dezembro de 1.993
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTONIO JOAQUIM ALVES
Secretário Municipal da Fazenda

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