| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 1993 |
| Date | 1993-12-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 |
| native_id | 3700 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI NO 1.919 / 1.993 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paracatu para o exer- cício financeiro de 1.994-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-o O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de!05 de Abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal Decreta, e ele, em seu nome, sanciona é promulga a seguinte Lei: Artigo 190 - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paracatu para o exercício financeiro de 1.994, compreendendo o Orçamento Fiscal da Administração Pública Municipal Dire- ta e Indireta. Artigo 2º - A Receita Total é estimada em CR$8.419.500.000, (Oito bi- lhões quatrocentos e dezenove milhões e quinhentos mil cruzeiros reais). Artigo 320 - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contri- buições e outras receitas correntes e de capital, previstas nos Diplomas que regem a espécie, discriminadas no Quadro da Legislação da Receita, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: DESDOBRAMENTO DA RECEITA Em CR$ 1,00 1. RECEITAS CORRENTES .....ccccuncanaccrncennanacnncna raras cuneanr ua anne na cannc raras CR$ 7.742.500.000, 1.1 Receita Tributária ......cuunciccactctecaennamaeaneamoa =. .. ca . .. . CR$ 563.400.000, 1.2 Receita de Contribuições .. . . . CR$ 255.000.000, 1.3 Receita Patrimonial ....... . . . - .. - .. - CR$ 296.900.000, 1.4 Receita Industrial .. - . CR$ 200.000, 1.5 Transferências Correntes CR$ 6.460.500.000,. 1.6 Outras Receitas Correntes CR$ 166.500.000, 2. RECEITAS DE CAPITAL .....ccccccculcicc ciencias une nnnase nunc sara sa nas CR$ 677.000.000, 2.1 Operações de Crédito Internas ........ CR$ 250.000.000, 2.2 Alienação de Bens Móveis e Imóveis . CR$ 62.000.900, 2.3 Amortização de Empréstimos cR$ 18.000.,000, 2.4 Transferências de Capital . cR$ 337.000.000, 2.5 Outras Receitas de Capital CR$ “10.000.000; fixada em CR$ 8.419.500.000, desta Lei, observada a program. 'ão, apresenta, por Orgãos e Funções, por Unidade, Artigo 42 A Despesa Total, (Oito bilhões quatrocentos e dezenove milhões e quinhentos mil cruzeiros reais) no mesmo valor da Receita Total Estimada Artigo 52 - A Despesa fixada à conta de recursqs previstos no artigo 39 e por Subprogramas, os seguintes desdobramentos: o1 os 04 07 os io 11 13 15 DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ORGÃOS E FUNÇÕES Leaislativa ....ccccccciicecoeesenancaeeae one eneena nadas CR$ Administração e Planejamento ..... entaum nana nes amena CR$ Agricultura .....ccccscccencunccc ca cunanuncacaco one nennenena a cR$ Desenvolvimento Regional ..........ccccrccusos corecencrece ecoa mo cR$ Educacão e Cultura ......ccccuceccctntttcnes ci caauecenanenaa CR$ Habitação e Urbanismo .......cccccccecscccennancecenaanaso cacuna CR$ Ingustria, Comérci” - Serviços ........ ecstentacance na nnta a nuno cR$ Saúde =» Saneamento .........lillicclcscecaunencnnuaa cananeus CR$ assistância e Previdêncis ........cccccilccscociicu cocina cRr$ Transporte .........iiicccccccuencennci coil coca cena nnasanaac nas CR$ 296.100 000, 106.000.000, 3.000.000, 4.000.000, LEGISLATIVO: por Natureza, por' Função vor Programa Em CR$ 1,00 296.100.000, 862.470.000. 968.470.000, 277.200.000,! 277.200.000,! 8.000.000, 8.000.000, 2.083.500.000,:2.083.500.000, 681.000.000, 681.000.000 6.000.000, 6.000.000 1.993.000.000,!1.996.000.000 710.000.000, 714.000.900 975.000.000,; 975.000.000 DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADES DA i ' 1 1 1 1 joio - Gabinete e Secretaria da Câmara ..... dana eneea nuno nnema 1... CR$ ozoi - Gabinete e Secretaria da Prefeitura .......ucccccccnnecenmamem . Cr$ ;o2zo2 - Procuradoria Geral do Município .......iccicuneccnanananaccutus Cr$ jozos - Secretaria Municipal de Planejamento .........cccuuncenencenes . Cr$ ozo4 - Secretaria Municipal de Administração .........cccncuncenenemos «Cr$ jozos - Secretaria Municipal da Fazenda ...... aerea exe. decaurana crg jozos - Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer ............. cr$g 0207 - Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Cr$ jozos - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos .............. Cr$ ;0209 - Secretaria Municipal da Saúde ........ciccnaacenenannnamancanona Ccrg jozio - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ...«.cccucccrnes Cr$ jozii - Secretaria Municipal de Meio ambiente ............. enencnarama cr$g 212 - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio .......ccnnacenaeeo Cr$ 213 - Instituto Municipal de Previdência e Assistência ............... CR$ 0 1 i 1 1 1 1 1 ' 1 ITOTAL GERAL...... ADMINISTRAÇÃO 409.100.000, 67.070.000, 13.000.000, 286.200.000, 238.700.000, 2.014.500.000, 1.709.600.000, 680.000.000, 531.000.000, 60.000.000, 48.000.000, 380.000.000, 69.000.000, i I ) i ) ) 1 1 ) i 1 22.400.000,! 22.400.000, ! ) ) ! ; 1 y ' 1 ! ) ) ' ' ) ) ' 1 1 ' 1 1 ' 1 1 , 1 1 1 i ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' 1 ' ' ' 1 1 ' | 277.200.000, , , ' ' 1 |) ' t 1 1 1 ' v ' ' ' ' ' ' , ' ' ' , 1 11.157.000.000, ' 1 ' 70.000, Em CR$ 1,00 409.100.000, 67.070.000, 13.000.000, 286.200.000, 238.700.000, 2.014.500.000, 277.200.000, 1.709 600.000, 680.000.000, 531.000.000, 60.000.000, 48.000.000, 380.000.000. &9.000.000, 1.157.000.000, 42.500.000, 8.005.270.000, 1 414.230.000 , Cr$'B 419.500.000, Em CR$ 1,00 3.0 - DESPESAS CORRENTES .......icc.ccclscciccunaens cana nenanan meras ) À 4.132.270.000, 1.543.900.000, 112.000.000, 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 3.2 - Juros e Encargos da Dívida 3.3 - Outras Despesas Correntes 2.476.370.000, 4.0 - DESPESAS DE CAPITAL .....iccccuccccaremaaa . 3.873.000.000, 4.1 - Investimentos ........ccccciccceancuscecaccanceseraa nana sceaanecarennenennaara 3.496.000.000, 4.2 - Inversões Financeiras . « 4.3 - Amortização da Dívida . 12.000.000, 4.4 Transferências de Capita 365.000.000, Oi - Legislativa ...icucutacicccccenenema Caen one en ra one rara cancao sn nnannannne aa un san nnina CR$ 296.100.000, 03 - Administração e Planejamento .........ccciiicccccrenaauna canina raeana cenarios CR$ 968.470.000, 04 - Agricultura ......ccciciccciicacrcaecacaaaneesan emana nana s ea nacarasenesa a CR$ 277.200,000, 07 - Desenvolvimento Regional .......icicciciicaesccuuna cao cannens nana nreanenaana recent CR$ 8.000.000, og - Educação e Cultura ......ccccucunaaninicecancanenaecareaaacaaasas Penccnnuncensesncnunac nas CR$ 2.083.500 000, 10 - Habitação e Urbanismo .........cciciciiciiccacnasceuacaeanaae encenar encantar CR$ 681.000.000, 11 - Indústria, Comércio e Serviços ........ccccicccccncencranecanasccarancass nene ana cRr$ 6.000.000, 13 - Saúde e Saneamento ..........iccccicciliicscceeaccacane ca renenaneea nana ana actas CR$ 1.996.000.000, 15 - Assistência e Previdência ........ccccncuaiasenccesosa denererennenaa anna canas amcecananuna CR$ 714.000 -.000, 975,000.000, 8.005.270-000 414.230.000;, 99 - Reserva de Contingência TOTAL GERAL 8.419.500.000, DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR PROGRAMA Processo Legislativo ..... Administração ............ Administração Financeira . Planejamento Governamental . Ciência e Tecnologia ..... . Abastecimento .......cccncccs Promoção e Extensão Rural Desenvolvimento de Microrregiões .. Educação da Criança de 00 a 06 anos . Ensino Fundamental ......inccucacecennas Educação Física e Desportos Assistência a Educandos Cultura ...... 0... Energia Elétrica Habitação ........ Urbanismo .... Serviços de Utilidade Pública Indústria Comércio . Saúde Saneamento Proteção ao Trabalhador Assistência . Previdência ......ccuusccunccareres Programa de Formação do Transporte Rodoviário Transporte Urbano ..... Em CR$ 1,00 274.100.000, 829.400.000, 198.500.000, 39.700.000, 5.370.000, 77.000.000, 114.000.000, 8.000.000, 89.000.000, 1.810.600.000, 29.600.000, 10.000.000, 134.000.000, 50.000.000, 145.000.000, 3.000.000, 536.000.000, 3.000.000, 3.000.000, 2.006.000.000, 140.000.000, 22.000.000, 303.000.000, 191.000.000, 9.000.000, 405.000.000, 570.000.000, 8.419.500.000, DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR SUBPROGRAMA Em CR$ 1,00 001 - Ação Legislativa ora . . 271.100.000, oz0o - Supervisão e Coordenação Superior ........ucuccuaaacaooo . , 36.100.000, 021 - Administração Geral . « . . 578.900.000, 023 - Divulgação Oficial .. . « . . 13.000.000, 024 -— Informática ......... . . . - . . . . 74.000.000, o25 - Edificações Públicas .... . . .. 304.000.000, 030 - Administração de Receitas 26.000.000, 031 - Assistência Financeira .. 8.000.000, 032 - Controle Interno 48.500.000, 033 - Dívida Interna ............... 124.000.000, 040 - Planejamento e Orçamentação .. 26.700.000, 043 - Organização e Modernização Administrativa 6.000.000, 057 - Informação Científica e Tecnológica 5.370.000, 059 - Levantamento do Meio Ambiente 7.000.000, 080 - Sementes e Mudas ..........00. 20.000.000, 097 - Inspeção, Padronização e Classificação da Produtos 57.000.000, 111 - Extensão Rural .. . .. . . 114.000.000, 185 —- Creche .....cccciniccraneaeaas 40.090.000, 187 - Erradicação do Analfabetismo . 26.000.000, 188 - Ensino Regular ............. 0000. 1.678.000.000, 190 - Educação Pré-Escolar ..........0.. 49.000.000, 217 - Treinamento de Recursos Humanos 36.000.000, 224 - Desporto Amador .....«cscacineccua 29.600.000, 228 - Parques Recreativos e Desportivos 22.000.000, 235 - Bolsas de Estudo 10.000.000, 236 - Livro Didático ...... 18.000.000, 239 - Transporte Escolar 30.000.000, 246 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 55.400.000, 247 - Difusão Cultural .......ccuncaunanacacanaunaaaa 60.000.000, 269 - Eletrificação Rural . . 50.000.000, 316 - Habitações Urbanas 65.000.000, 317 - Habitações Rurais ...... 80.000.000, 323 - Planejamento Urbano 3.000.000, 325 - Limpeza Pública ... 308.000.000, 327 - Iluminação Pública 150.000.000, 328 - Parques e Jardins ......ccn... 78.000.000, 346 —- Promoção Industrial 3.000.000, 3.000.000, 354 - Promoção Interna do Comércio. a 427 - Alimentação e Nutrição .. 428 - Assistência Médica e Sanitária 1.613.100.000, 429 - Controle e Erradicação das Doenças Transmissíveis . . CR$ 100.000.000, 430 - Fiscalização e Inspeção Sanitária .......cccccneceaoa encon nanunons asa ncanan ento anca sa ... «CR$ 110.500.000, 20.000.000, 140.009.000, 448 - Saneamento Geral 456 -— Controle da Poluição ... 8.000.000, 483 - Assistência ao Menor 40.000.000, 4aBé - Assistência Social Geral 77.000.000, 487 - Assistência Comunitária 208.000.000, 492 - Previdência Social a Segurados 83.000.000, 495 - Previdência Social a Inativos e Pensionistas 117.000.000, 532 - Terminais Rodoviários .. . . ec 36.500.000, 534 - Estradas Vicinais ...... . - - .. .. .. . . - .. . 368.500.000, 575 vias Urbanas “ . . . -. . . 570.000.000, SUBTOTAL ... .. 99 - Reserva de Conting TOTAL GERAL Artigo 62 - É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementa- res, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total fixada, mediante a utilização de recursos: a) da Reserva de Contingência; b) do Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; c) de Excesso de Arrecadação; e ad) de Anulação Parcial ou total de dotações orçamentárias. Artigo 72 - É o Poder Executivo autorizado a realizar operações de cré- dito, por antecipação da Receita, até O limite de 20% (Vinte por cento) das receitas correntes estimadas nesta Lei, para atender eventual insuficiência de caixa, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exer- cício. Artigo 89 - Esta Lei entra em vigor em 19 de Janeiro de 1.994, Artigo 99 - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu - Minas Gerais -, 21 de Dezembro de 1.993 MANOEL BORGES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTONIO JOAQUIM ALVES Secretário Municipal da Fazenda