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norma nº 1904/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1904 / 1993
Date 1993-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1993.
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(E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEF 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.904/1993
Dispõe sobre reajuste dos níveis de
vencimento de que trata o anexo VI,
da Lei Complementar nº 13/93.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o- artigo
71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril - de
1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e-ele: em seu no-
me sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.. 1º - Os níveis de vencimento dos car
gos em Comissão - anexo VI, a que se refere o artigo 20, da Lei
Complementar nº 13/93, são reajustados a partir de 1º de agosto
de 1993, em 19,28% (dezenove vírgula vinte e oito por cento).
ANEXO VI
NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
39.204,30
29:979,76
13.836,81
11.530,67
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na . da-
ta de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário
Paracatu, 29 de setembro de 1993
MANOEL BORGES QE-ULÍVEIRA —
PREFEITO MUNICIPA mam
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE'DAD
DOCUMENTO DIGIRADO EM:
y
Ea.

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