| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1904 / 1993 |
| Date | 1993-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1993. |
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(E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEF 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.904/1993 Dispõe sobre reajuste dos níveis de vencimento de que trata o anexo VI, da Lei Complementar nº 13/93. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o- artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril - de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e-ele: em seu no- me sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.. 1º - Os níveis de vencimento dos car gos em Comissão - anexo VI, a que se refere o artigo 20, da Lei Complementar nº 13/93, são reajustados a partir de 1º de agosto de 1993, em 19,28% (dezenove vírgula vinte e oito por cento). ANEXO VI NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO 39.204,30 29:979,76 13.836,81 11.530,67 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na . da- ta de sua publicação Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário Paracatu, 29 de setembro de 1993 MANOEL BORGES QE-ULÍVEIRA — PREFEITO MUNICIPA mam CENTRO DE PROCESSAMENTO DE'DAD DOCUMENTO DIGIRADO EM: y Ea.