| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 1994 |
| Date | 1994-01-17 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOIAL EM PARACATU. |
| native_id | 3702 |
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LEI No 1.920 / 1994 Reconhece como entidade de Utilidade Fública a âção Feminina de Assistência Social em Faracatu. O Frefeito Municipal de Faracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Leis árt. io — Fica reconhecida — como entidade de Utilidade Pública a Ação Feminina de Assistência Social em Faracatu. Art. 2Zo - Revogam-se as disposições em contrários. firt. Jo - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Faracatu, 17 de ianeiro de 1997.