| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 1994 |
| Date | 1994-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INICIAÇÃO AO TRABALHO- PROMAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI No 1.921 / 1994 sobre a criação do Frograma de iciação ao Trabalho - PFROMAM e dá outras providências O Frefeito Municipal de Faracatu Estado de Minas Gerais, no uso de atribuiçõ que lhe confere o artigo 71, inciso III, dal. Orgâni Municipal, de 0% de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Leis Art. Ig - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, [6] Programa de Iniciação ao Trabalho - PROMAM, com as seguintes finalidades: 1 - desenvolver ação educe slonal do adolescentes tiva para formação profi 3 LT - assegurar condições para inserção do adolescente no mercado de trabalhos ITL - assegurar ao adol rente ndi ções apacitação para o exercício de atividade regular radas Brt. Po o PROMáM destina 14 (catorze) a 18 (dezoito) anos, que tuação de risco pessoal e social. aos adolescentes de encontrem em s Farágratfo - Entende-se como ituação de risco pessoal e als lescente, alvo de medidas sócio-educativas tema especiala abrigados em entidades governamentais ou não a adolescentes atendidos pelo Conselho Tutelar Arta -- O PFROMAÁM se desenvolverá através de ação integrada do Foder Púl o com os diversos segmentos da sociedade civil organizadas frto do - O FROMAM j tipe técnica, no amb Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, parte um Fedagog um Psicólogo, um Às eia) e um coordenador técnico, além do pessoal necestgiariamente envolvido no Programa E] gerência de uma Em Parágrafo único —- Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a criar os cargo com a devida remuneração para a formação da equipe técnica de que trata este artigo. ârt.e do — São atribuições da equipe técnicas 1 - identificar os recursos human fisicos e materiais de instituiç cuer pre atendimentos aos destinatários do FROMÁáM, bem como suas experiênciass IL -—- elaborar projetos e atividades voltadas para a preparação inicial do adolescente para seu encaminhamento nas atividades do Frogramas III - identificar e cadastrar organizações e entidades que se dispê a participar PROMAM 4 através da oferta de atividade adequadas à capacidade de desempenho do adol de cursos de iniciação profissional IV — executar em sua plenitude tod ações ao fiel cumprimento dos obietivos do PROMAM. Art. bo - Os recursos necessários à execução do PROMAM derivams 1 - de dotações orçamentárias municipals IT - do Fundo dos dire itos da Criança «e do fAdolescent LIT o —- de cutras fontes públicas ou particulares que lhe forem destinadas. Art. 79 - fo adolescente participante c FROMAM será concedido bolsa-auxílio, para jornadas de trabalho de 08 (oito) horas diárias, de valor igual ao menor vencimento do quadro de funcionalismo do Foder Executivo Municipal, ou valor proporcional à& jornada quando esta for inferior a 08 (oito) horas Arts 8o ca o Poder Ex Municipal autorizado a conceder as bolss adolescentes atendidos pelo FROMAM. tivo “auxílio aus & io —- O adolescente beneficiado pela bolsa-auxílio não terá qualquer vínculo empregadb com o Municípios. - É tacultado ao Foder Executivo Municipal a suspensão da bolsa-cauxílicoas por ato unilateral, quando o adolescente se desligar do FROMAM., Art. Po -— Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários competentes à realização do FROMAM, Art. 10 - às normas e metodologias au pleno funcionamento do PROMAÁM serão fixados em Decreto pelo Poder Executivo Municipal, observados o disposto nesta Leis ao Estatuto da Criança e do âdolescente e a Política municipal de Atendimento aos direitos ca Criança e do Adolescente. frta 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 17 de ianeiro de 19974 MANDEL BOR OLIVE FREPEILTO MUNICIPAL.