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norma nº 1921/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1921 / 1994
Date 1994-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INICIAÇÃO AO TRABALHO- PROMAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 1.921 / 1994
sobre a criação do Frograma de
iciação ao Trabalho - PFROMAM e dá
outras providências
O Frefeito Municipal de Faracatu
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuiçõ que lhe
confere o artigo 71, inciso III, dal. Orgâni
Municipal, de 0% de abril de 1990, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Leis
Art. Ig - Fica criado no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, [6]
Programa de Iniciação ao Trabalho - PROMAM, com as
seguintes finalidades:
1 - desenvolver ação educe
slonal do adolescentes
tiva para
formação profi
3 LT - assegurar condições para
inserção do adolescente no mercado de trabalhos
ITL - assegurar ao adol rente ndi ções
apacitação para o exercício de atividade regular
radas
Brt. Po o PROMáM destina
14 (catorze) a 18 (dezoito) anos, que
tuação de risco pessoal e social.
aos
adolescentes de
encontrem em s
Farágratfo - Entende-se como
ituação de risco pessoal e als lescente, alvo
de medidas sócio-educativas tema especiala
abrigados em entidades governamentais ou não a
adolescentes atendidos pelo Conselho Tutelar
Arta -- O PFROMAÁM se desenvolverá
através de ação integrada do Foder Púl o com os
diversos segmentos da sociedade civil organizadas
frto do - O FROMAM j
tipe técnica, no amb Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social,
parte um Fedagog um Psicólogo, um Às eia) e
um coordenador técnico, além do pessoal necestgiariamente
envolvido no Programa
E]
gerência de uma
Em
Parágrafo único —- Fica o Foder Executivo
Municipal autorizado a criar os cargo com a devida
remuneração para a formação da equipe técnica de que
trata este artigo.
ârt.e do — São atribuições da equipe
técnicas
1 - identificar os recursos human
fisicos e materiais de instituiç cuer pre
atendimentos aos destinatários do FROMÁáM, bem como suas
experiênciass
IL -—- elaborar projetos e atividades
voltadas para a preparação inicial do adolescente para
seu encaminhamento nas atividades do Frogramas
III - identificar e cadastrar
organizações e entidades que se dispê a participar
PROMAM 4 através da oferta de atividade
adequadas à capacidade de desempenho do adol
de cursos de iniciação profissional
IV — executar em sua plenitude tod
ações ao fiel cumprimento dos obietivos do PROMAM.
Art. bo - Os recursos necessários à
execução do PROMAM derivams
1 - de dotações orçamentárias municipals
IT - do Fundo dos dire
itos da Criança «e
do fAdolescent
LIT o —- de cutras fontes públicas ou
particulares que lhe forem destinadas.
Art. 79 - fo adolescente participante c
FROMAM será concedido bolsa-auxílio, para jornadas de
trabalho de 08 (oito) horas diárias, de valor igual ao
menor vencimento do quadro de funcionalismo do Foder
Executivo Municipal, ou valor proporcional à& jornada
quando esta for inferior a 08 (oito) horas
Arts 8o ca o Poder Ex
Municipal autorizado a conceder as bolss
adolescentes atendidos pelo FROMAM.
tivo
“auxílio aus
& io —- O adolescente beneficiado pela
bolsa-auxílio não terá qualquer vínculo empregadb com
o Municípios.
- É tacultado ao Foder Executivo
Municipal a suspensão da bolsa-cauxílicoas por ato
unilateral, quando o adolescente se desligar do FROMAM.,
Art. Po -— Fica o Foder Executivo
Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários
competentes à realização do FROMAM,
Art. 10 - às normas e metodologias au
pleno funcionamento do PROMAÁM serão fixados em Decreto
pelo Poder Executivo Municipal, observados o disposto
nesta Leis ao Estatuto da Criança e do âdolescente e a
Política municipal de Atendimento aos direitos ca
Criança e do Adolescente.
frta 11 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Paracatu, 17 de ianeiro de 19974
MANDEL BOR OLIVE
FREPEILTO MUNICIPAL.

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