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norma nº 1922/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1922 / 1994
Date 1994-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APARTAMENTOS EDIFICIO DELPRINCIPE)
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LEI No 1.922 / 1994
Dispãe sobre a concessão de uso de bem
público municipal que menciona e dá
outras providências,
O Frefeito Municipal de Faracatu E
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe
confere o artigo 71, inciso IIL, da Lei Urgânica
Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Leis
Brit. lo - É autorizada a concessão de
uso de bens públicos municipais:
1 o - O Cum) imóvel localizado à Rua
hachado de áÁssis, no 45, apto. 101, centros EE
cidades
TIL —- Ol Cum) imóvel localizado
Machado de Assis, no 4d, apto. 102, centros
cidades
TITO - O1 (um) imável localizado à Rua
Machado de ássis, no 45, apto. 502, centro, peste
idades
- O1 Cum) imóvel localizado à Rua
no 4ã, apto. BOX, centro, nesta
Machado de
cidade.
Parágrafo nico - À concessão de que
trata o artigo é gratuita e por tenpo indeterminado.
Art. £2o —- Fara os efeitos desta Leis
considera-se concessão a transferência contratual e
estável da utilização do bem público, consoante a sua
destinação legal (Lei Municipal no 1.466, de 27 de abril
de 1986).
árt. So - Mos termos do art. 113, 8 do
da Lei Orgânica Municipal, é dispensada a concorrêr E
considerando-se, entre outras coisass
1 —- a destinação especificas
It —- a impossibilidade da competiçãos
LIT —- o relevante interesse público.
Art do. - Compete à Administração
Pública Funicipal formalizar os contratos de concessão
que serão regidos pelos preceitos do direito públicos
especialmente o disposto na Lei 8.666, de Zi de junho de
1993, realizados intuito pernonae.
Art. 39 — O contrato de concessão é
intransferivel, a qualquer títulos
Art. é) —- Constitue obrigação dos
concessionários o pagamento das despesas decorrentes de
taxas de água, esgotamento sanitário, limpeza públicas
energia elétrica, telefone e outras incidentes sobre o
imóvel, bem como as despesas de condomínio, pintura e
reposição de peças estragadas.
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 892 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Faracatu, 17 de ianeiro de 1994,
No
MANOEL BORG E
PREFEITO MUNICIFAL

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