| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 1994 |
| Date | 1994-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APARTAMENTOS EDIFICIO DELPRINCIPE) |
| native_id | 3704 |
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LEI No 1.922 / 1994 Dispãe sobre a concessão de uso de bem público municipal que menciona e dá outras providências, O Frefeito Municipal de Faracatu E Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso IIL, da Lei Urgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Leis Brit. lo - É autorizada a concessão de uso de bens públicos municipais: 1 o - O Cum) imóvel localizado à Rua hachado de áÁssis, no 45, apto. 101, centros EE cidades TIL —- Ol Cum) imóvel localizado Machado de Assis, no 4d, apto. 102, centros cidades TITO - O1 (um) imável localizado à Rua Machado de ássis, no 45, apto. 502, centro, peste idades - O1 Cum) imóvel localizado à Rua no 4ã, apto. BOX, centro, nesta Machado de cidade. Parágrafo nico - À concessão de que trata o artigo é gratuita e por tenpo indeterminado. Art. £2o —- Fara os efeitos desta Leis considera-se concessão a transferência contratual e estável da utilização do bem público, consoante a sua destinação legal (Lei Municipal no 1.466, de 27 de abril de 1986). árt. So - Mos termos do art. 113, 8 do da Lei Orgânica Municipal, é dispensada a concorrêr E considerando-se, entre outras coisass 1 —- a destinação especificas It —- a impossibilidade da competiçãos LIT —- o relevante interesse público. Art do. - Compete à Administração Pública Funicipal formalizar os contratos de concessão que serão regidos pelos preceitos do direito públicos especialmente o disposto na Lei 8.666, de Zi de junho de 1993, realizados intuito pernonae. Art. 39 — O contrato de concessão é intransferivel, a qualquer títulos Art. é) —- Constitue obrigação dos concessionários o pagamento das despesas decorrentes de taxas de água, esgotamento sanitário, limpeza públicas energia elétrica, telefone e outras incidentes sobre o imóvel, bem como as despesas de condomínio, pintura e reposição de peças estragadas. Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 892 - Revogam-se as disposições em contrário. Faracatu, 17 de ianeiro de 1994, No MANOEL BORG E PREFEITO MUNICIFAL