| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 2009 |
| Date | 2009-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3705 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA Nº / 4,2212009 Dispõe sobre desincorporação de bem público que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Desincorporar do patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu dois microfones, registrados sob os números patrimoniais 335 e 336, em razão de sua total deterioração e inutilidade, tornando-se inservíveis ao serviço público. Parágrafo único — Fica o setor competente da Câmara Municipal autorizado a proceder à baixa patrimonial dos bens de que trata o caput deste artigo, para todos os efeitos legais. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos onze dias do mês de novembro de dois mil e nove. Vereadof Wil Presidente y CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU mata Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder |Legislativo e publicato no portal b www.camaraptu.ma.go br. / LOG Maria Helena Matrícul Praça JK, 449 - Centro - Fone (38) 3672.3003 - Paracatu - Minas Gerais