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← Paracatu (MG)

norma nº 1622/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1622 / 2009
Date 2009-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3705

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
PORTARIA Nº / 4,2212009
Dispõe sobre desincorporação de bem público que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da
Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Desincorporar do patrimônio da Câmara
Municipal de Paracatu dois microfones, registrados sob os números patrimoniais 335 e
336, em razão de sua total deterioração e inutilidade, tornando-se inservíveis ao
serviço público.
Parágrafo único — Fica o setor competente da Câmara
Municipal autorizado a proceder à baixa patrimonial dos bens de que trata o caput
deste artigo, para todos os efeitos legais.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos onze dias do mês de novembro de dois mil e nove.
Vereadof Wil
Presidente
y CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
mata Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
|Legislativo e publicato no portal
b
www.camaraptu.ma.go br.
/ LOG
Maria Helena
Matrícul
Praça JK, 449 - Centro - Fone (38) 3672.3003 - Paracatu - Minas Gerais

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