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norma nº 1932/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1932 / 1994
Date 1994-03-11
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE PARACATU/VAZANTE.
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CEP
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.932 / 1994 /
Reconhece como Entidade de Utilidade
Pública o Sindicato dos Trabalhado-
res das Indústrias Extrasivas de Pa-
racatu/Vazante.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
de Minas gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo
71, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, pro
mulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecico como Entidade
de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias
Extrativas de Paracatu/Vazante.
trario.
de sua publicação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em con
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
Paracatu, 11 de março de 1994,
po
meme me A
SE 2 +
em
MANOEL BORCES-DETOLLVEIHA”
Prefeito Municipal

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