| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 1994 |
| Date | 1994-03-11 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE PARACATU/VAZANTE. |
| native_id | 3712 |
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CEP PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.932 / 1994 / Reconhece como Entidade de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhado- res das Indústrias Extrasivas de Pa- racatu/Vazante. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, pro mulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecico como Entidade de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Extrativas de Paracatu/Vazante. trario. de sua publicação. Art. 2º - Revogam-se as disposições em con Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data Paracatu, 11 de março de 1994, po meme me A SE 2 + em MANOEL BORCES-DETOLLVEIHA” Prefeito Municipal