| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 1994 |
| Date | 1994-03-07 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1912/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3713 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATI CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.930 / 1994 / Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal nº 1.912/1993, e dá ou- tras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 7990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte vei: º v Art. 1º —- O artigo 10 da Lei Municipal nº 1.912, de 30 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda ção: "Artigo 10 - É criadc, no Quaáro de Pes- soal do IMPAS, o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro, de li- vre nomeação e exoneração do Presidente do Conselho de Administra- ção do IMPAS, Código IM-DAS-1-01, com símbolo de vencimento S-01 , com as atribuições previstas no regulamento d-«ta Lei." Art. 2º — Aplicam-se ao cargo de Diretor Administrativo-Financeiro do IMPAS, no que couber, as disposições previstas no artigo 38 da Lei Complementar nº 13, de 06 de maio de 1993. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu, 07 de marçc de 1994, ATE TESTES. CNS ee e MANOEL BORGES DE-OEIVETRA Prefeito Municipel