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norma nº 1930/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1930 / 1994
Date 1994-03-07
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1912/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATI
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.930 / 1994 /
Dá nova redação ao artigo 10 da Lei
Municipal nº 1.912/1993, e dá ou-
tras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 7990, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga
a seguinte vei: º
v
Art. 1º —- O artigo 10 da Lei Municipal nº
1.912, de 30 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda
ção:
"Artigo 10 - É criadc, no Quaáro de Pes-
soal do IMPAS, o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro, de li-
vre nomeação e exoneração do Presidente do Conselho de Administra-
ção do IMPAS, Código IM-DAS-1-01, com símbolo de vencimento S-01 ,
com as atribuições previstas no regulamento d-«ta Lei."
Art. 2º — Aplicam-se ao cargo de Diretor
Administrativo-Financeiro do IMPAS, no que couber, as disposições
previstas no artigo 38 da Lei Complementar nº 13, de 06 de maio de
1993.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paracatu, 07 de marçc de 1994,
ATE TESTES.
CNS ee e
MANOEL BORGES DE-OEIVETRA
Prefeito Municipel

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