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norma nº 2297/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2297 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fox [38] 671-5455 2 cream
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
FLS
LEI Nº 2.297/99
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do
Município de Paracatu para o exercício de 2000.
- O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 71, incisos 1 e IH da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Paracatu para o
exercício financeiro de 2.000 estima a receita em R$ 29.632.000,00 (vinte e
nove milhões seiscentos e trinta e dois mil reais) e fixa a despesa em igual
importância.
Artigo 2º. A estimativa da receita está fundamentada na previsão
de arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na
forma da legislação em vigor.
Artigo 3º. A despesa dos órgãos e das entidades compreendidas no
orçamento fiscal serão realizadas segundo discriminação constante nos
anexos e adendos integrantes desta Lei.
Artigo 4º. Cada crédito consignado no menor nível de agregação,
nos quadros de detalhamento de despesa, integra esta Lei, na forma de inciso
do presente artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação
orçamentária.
Artigo 5º. Em caso de extinção ou fusão, de órgãos da
administração indireta, os saldos orçamentários remanescentes de receita e
despesas serão transferidos ao orçamento da administração direta através de
Decreto do Executivo e distribuídos entre as unidades orçamentárias,
alterando-se a receita estimada e despesa fixada por esta Lei, mediante
autorização legislativa específica f A
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [38] 671-1366 - Fax (38) 671-5455 SD rrenan
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Artigo 6º. Os valores constantes da Proposta Orçamentáris
tem por base preços de junho de 1999, e poderão ser reajustados previament
à execução orçamentária, mediante aplicação da variação do Índice Geral de
Preços de Mercado (IGP-M - FGV), correspondente ao período de Julho a
dezembro do corrente ano, através de Decreto do Executivo.
Artigo 7º. Nos termos da legislação a respeito, fica o Poder
Executivo autorizado de acordo com o disposto no artigo 165, 8 8º, da
Constituição Federal, artigo 157, 8 3º, da Constituição Estadual, artigos 146 e
147, inciso III, da Lei Orgânica Municipal a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita,
mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite
estabelecido em resolução do Senado Federal.
II - realizar operações de crédito até o valor das Despesas de
Capital.
Artigo 8º. Esta lei entra em vigor no exercício de 2.000, a partir de
1º de janeiro.
Artigo 9º . Revogam-se as disposições em contrário.
E!
Servidor.
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Paracatu, 29 de dezembro de 1999.
q Ê ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
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Procuratigr Gera)o Município

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