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norma nº 1946/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1946 / 1994
Date 1994-08-23
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA.
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matéria 1152 →

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E Drefetura Alunteipal de Daracalu Cy
Av. Olegário Maciel, 165 - Centro - Fone (061) 671 1365 - FAX (061) 671 5455 - CEP 38 600-900 - Paracalu MG
9a
LEI Nº 1.946 / 1994
Reconhece como Entidade de Utilidade
Pública a Associcção Cominitária Gus
Moradores do bairro Nossa Senhora
Aparecida.
O Prefeito Municipal de Paracatu - EsLado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o
artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulva a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de
Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do bairro
Nossa Senhora Aparecida.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Paracatu, 23 de agosto de 1994.

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