| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 1994 |
| Date | 1994-08-23 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA. |
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E Drefetura Alunteipal de Daracalu Cy Av. Olegário Maciel, 165 - Centro - Fone (061) 671 1365 - FAX (061) 671 5455 - CEP 38 600-900 - Paracalu MG 9a LEI Nº 1.946 / 1994 Reconhece como Entidade de Utilidade Pública a Associcção Cominitária Gus Moradores do bairro Nossa Senhora Aparecida. O Prefeito Municipal de Paracatu - EsLado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulva a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do bairro Nossa Senhora Aparecida. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá rio. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 23 de agosto de 1994.