| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 1994 |
| Date | 1994-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA BOLSA-AUXÍLIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INICIAÇÃO AO TRABALHO-PROMAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3727 |
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