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norma nº 1950/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1950 / 1994
Date 1994-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE SALÁRIO FAMILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3728

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matéria 1146 →

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LEI Nº 1.950 / 1994
Dispõe sobre salário família e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso HI, da Lei Orgânica do
Município, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmera Municipal decreta, e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - O salário família previsto no artigo 116 e
seguintes, do Estatuto dos Servidores Públicos Municip+ais será pago pelo Sistema de
quotas, correspondendo cada quota a um dependente econômico do servidor.
Art. 2º - Cada quota do salário família passa a ter o
valor de CR$ 1.200,00 (hum mi! e duzentos cruzeiros reais), que deverá ser aplicado a partir
de 01 de junho de 1994.
Art. 3º - O pagamento do salário família será
efetuado mensalmente, juntamente com a remimeração do servidor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracaiu, 29 de agosto de 1994.

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