| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 1994 |
| Date | 1994-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SALÁRIO FAMILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.950 / 1994 Dispõe sobre salário família e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso HI, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmera Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art, 1º - O salário família previsto no artigo 116 e seguintes, do Estatuto dos Servidores Públicos Municip+ais será pago pelo Sistema de quotas, correspondendo cada quota a um dependente econômico do servidor. Art. 2º - Cada quota do salário família passa a ter o valor de CR$ 1.200,00 (hum mi! e duzentos cruzeiros reais), que deverá ser aplicado a partir de 01 de junho de 1994. Art. 3º - O pagamento do salário família será efetuado mensalmente, juntamente com a remimeração do servidor. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário. Paracaiu, 29 de agosto de 1994.