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norma nº 1952/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1952 / 1994
Date 1994-09-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFICIALIZAR O HINO À NEGRITUDE, PELA MENSAGEM DE CIVISMO QUE ENCERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEINº 1.952 / 1994
Autoriza o Poder Executivo a oficializar o Hino à
Negritude, pela mensagem de civismo que encerra e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
oficializar no município de Paracatu o Hino à Negritude, registrado na Escola Nacional de
Música da Universidade do Brasil, livro 17, às fls. 74, sob o nº 137, com letra e música de
autoria de Eduardo de Oliveira.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte
e Lazer e a Fundação Casa da Cultura de Paracatu adotarão as providências no sentido de
divulgar por meio de discos, monografias e partituras o hino a que se refere esta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes do artigo anterior
deverão ser pagas por patrocinadores da empresa privada, devendo a Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer e a Fundação Casa de Cultura de Paracatu manter
entendimentos com as áreas comercial, industrial e outros para a concretização desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 20 de setembro de 1994.
Prefeito Municipal

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