| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 1994 |
| Date | 1994-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFICIALIZAR O HINO À NEGRITUDE, PELA MENSAGEM DE CIVISMO QUE ENCERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEINº 1.952 / 1994 Autoriza o Poder Executivo a oficializar o Hino à Negritude, pela mensagem de civismo que encerra e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a oficializar no município de Paracatu o Hino à Negritude, registrado na Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil, livro 17, às fls. 74, sob o nº 137, com letra e música de autoria de Eduardo de Oliveira. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e a Fundação Casa da Cultura de Paracatu adotarão as providências no sentido de divulgar por meio de discos, monografias e partituras o hino a que se refere esta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes do artigo anterior deverão ser pagas por patrocinadores da empresa privada, devendo a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e a Fundação Casa de Cultura de Paracatu manter entendimentos com as áreas comercial, industrial e outros para a concretização desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 20 de setembro de 1994. Prefeito Municipal