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← Paracatu (MG)

norma nº 2230/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2230 / 1999
Date 1999-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 aa
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
FLS
LEI Nº 2.230 / 99 a
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários, inscritos ou não em
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuições que lhe confere o artigo 71, Le III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante
despacho fundamentado, atendidas as disposições do art. 172 da Lei Federal 5.172, de
25.10.1966, em caráter geral, remissão parcial dos créditos tributários constituídos pelo
Imposto Predial e Territorial Urbano, incluindo multas, juros e correção monetárias,
inscritos ou não em divida ativa, até 1998, inclusive.
Art. 2º - A extinção de que trata o artigo anterior compreende a
remissão de 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário referente ao Imposto Predial e
Territorial Urbano.
Art. 3º - Para gozar da extinção a que se refere esta Lei, o
contribuinte deverá requerer, junto ao Departamento de Receitas da Prefeitura Municipal, a
remissão parcial do crédito tributário devido, providenciado o seu pagamento no exercício
fiscal de 1999.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
d Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 14 de abril de 1999.
= ALMIR PARACA
nm 9 223342
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aa Prefeito Municipal
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do Município
CÂMARA DE
PARACATU

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