| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 1999 |
| Date | 1999-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 aa CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS LEI Nº 2.230 / 99 a Dispõe sobre a extinção de créditos tributários, inscritos ou não em O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, Le III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante despacho fundamentado, atendidas as disposições do art. 172 da Lei Federal 5.172, de 25.10.1966, em caráter geral, remissão parcial dos créditos tributários constituídos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano, incluindo multas, juros e correção monetárias, inscritos ou não em divida ativa, até 1998, inclusive. Art. 2º - A extinção de que trata o artigo anterior compreende a remissão de 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano. Art. 3º - Para gozar da extinção a que se refere esta Lei, o contribuinte deverá requerer, junto ao Departamento de Receitas da Prefeitura Municipal, a remissão parcial do crédito tributário devido, providenciado o seu pagamento no exercício fiscal de 1999. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação d Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 14 de abril de 1999. = ALMIR PARACA nm 9 223342 SIP o. Fo) aa Prefeito Municipal far) inal el do Município CÂMARA DE PARACATU