| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 1994 |
| Date | 1994-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NIVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VL, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 / 93. |
| native_id | 3730 |
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LEINº 1.948 / 1994 Dispõe sobre reajuste de niveis de vencimento de que vaia o fnsio Vi, da Lei Complementar nº 43/93, O Prefeito Municipal da Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal, de 05 ce abril 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em sau nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os níveis, de vencimento dos cargos em Comissão - Anexo VI, a que se refeie o artigo 20, da Lei Complementar nº 13/93, são reajustados a partir de 01 de Junho ds 1994 em 40% (quarenta por cento). ANEXO VI NIVEIS DE VENCIMENTOS DUS CARGUS EM COMISSÃO S- 01 CR$ 1.430.406,54 8-02 CR$ 1.093.854,53 S-03 CR$ 504.854,91 S-04 CR$ 420.737,08 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 26 de agosto de 1994. -