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norma nº 1948/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1948 / 1994
Date 1994-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NIVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VL, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 / 93.
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LEINº 1.948 / 1994
Dispõe sobre reajuste de niveis de vencimento de que
vaia o fnsio Vi, da Lei Complementar nº 43/93,
O Prefeito Municipal da Paracatu - Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal, de
05 ce abril 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em sau nome,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os níveis, de vencimento dos cargos em Comissão -
Anexo VI, a que se refeie o artigo 20, da Lei Complementar nº 13/93, são reajustados a
partir de 01 de Junho ds 1994 em 40% (quarenta por cento).
ANEXO VI
NIVEIS DE VENCIMENTOS DUS CARGUS EM COMISSÃO
S- 01 CR$ 1.430.406,54
8-02 CR$ 1.093.854,53
S-03 CR$ 504.854,91
S-04 CR$ 420.737,08
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 26 de agosto de 1994.
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