br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1944/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1944 / 1994
Date 1994-08-04
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1.995.
native_id3732

Originating matéria

matéria 1153 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais
Leinº 1.944 / 1994
Estabelece as diretrizes para o Orçamento
Fiscal para o exercício de 1.995.
O Prefeito Municipai de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 71, inciso Ill, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmera Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona é
promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Ar. 1º - Fleam estabelecidas, consoante o que dispõe
o artigo 9º, inciso Vi da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 1.995, compreendendo:
l-as diretrizes gerais para a elaboração
orçamentária;
- as diretrizes gerais para o orçamento;
it-as propostas relativas ao servidor público
municipal;
V-as diretrizes e a metas para os Poderes
Executivo e Legislativo,
V-as disposições sobre alterações de
legislação tributária e tributário-adminis-
trativo;
Vi-as disposições sobre operações de
crédito;
VII - disposições finais.
CAPÍTULO!
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Ar. 2º- À lei orçamentária para o exercício de 1.995,
. - será elaborada conforme as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual, e nesta
— lei, observadas as normas da lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais
Art. 3º - Os valores das receitas e das despesas
contidos na Lei Orçamentária anual e nos quadros que a Integram serão expressos segundo
preços correntes em 1.995.
$ 1º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei
orçamentária explicitará:
|- as hipóteses Inflaclonárias adotadas para os
periodos de Julho a Dezembro de 1.994 e
de Janeiro a Dezembro de 1.995;
H- os critérios utilizados para a estimativa das
receitas do Orçamento Fiscal.
$2º-As propostas parciais serão elaboradas
segundo preços vigente em Junho de 1.994.
Am. 4º - As propostas parclais do Poder legislativo, da
fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, dos Fundos Municipais e do Instituto
Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais, para fins de
elaboração do projeto orçamentário, serão enviadas a Secretaria Municipal da Fazenda, até
o dia 31 de julho de 1.994, conforme o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 134 da lel
Orgânica Municipal.
Art. 5º - Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser
apresentadas emendas que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos
, provenientes de:
|- recursos vinculados;
H-recursos próprios da Fundação Municipal
casa de Cultura de Paracatu, dos fundos
Municipais e do Instiuto Municipal de
Previdência e Assistência dos Servidores
Públicos Municipais;
Hl- contrapartida obrigatória do Tesouro
Municipal a recursos transferidos ao
Município;
[Y-recursos destinados a obras não
concluídas, consignadas no orçamento
anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais
Art. 6º - O Orçamento Fiscal compreenderá:
i-o orçamento da Administração direta dos
Poderes Executivo e Legislativo;
t-o orçamento da Fundação Municipal
Casa de Cultura de Paracatu;
tll- o orçamento dos Fundos Municipais;
'V-o orçamento do Instituto Municipal de
Previdência e Assistência dos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 7º- Acompanharão a proposta orçamentária, além
dos quadros exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, os seguintes:
!- quadro consolidado do orçamento da
Fundação Casa de Cultura de Paracatu,
dos fundos municipais, e do instituto
Municipal de Previdência e Assistência dos
Servidores Públicos Municipais;
1 - demonstrativo dos recursos a serem apli
cados na manutenção e no desenvol
vimento do ensino, nos termos do artigo 212
da Constituição da República;
ll - demonstrativo do montante e da natureza
dos investimentos em obras e equipa-
mentos previstos para 1.995;
IV- demonstrativo do serviço da divida para
1.995, identificada a natureza da dívida e,
separadamente, principal é acessórios.
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais
Am. &º - Na programação de Investimentos em obras da
Administração Pública direta será observado o seguinte:
!- não poderão ser programados novos proje-
tos:
a) que não tenham viabilidade técnica,
econômica e financeira;
b)á custa de anulação de dotações
destinadas a projetos Já Iniciados.
Art. 9º - Os Convênios celebrados pela Administração
Pública Direta é Indireta que exigirem contrapartida financelra ou garantia do Tesouro
Municipal deverão ser previamente analisados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES PARA OQ ORÇAMENTO FISCAL
Art. 10 - Às despesas de custeio da Unidades e da
Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu que Integram o Orçamento Fiscal, real
zadas à conta de recursos do Tesouro Municipal, não poderão ter aumento superior, em
termos reais, à estimativa de gasto para 1.994, tendo como referência a realização efetiva
da despesa até Junho.
Parágrafo Único - Exetuam-se do disposto neste ar-
tigo:
|- as despesas com pessoal e seus encargos;
GET li- as despesas de custeio com saúde e edu-
cação;
ll - as despesas com custeio da dívida contra-
tada.
Art. 11 - Não poderá ser destinado recurso para aten-
der a despesa com instituição, com finalidade lucrativa, exetuados as Creches para aten-
dimento escolar, nos termos dos artigos 16, parágrafo único, 17, 18, parágrafo único é 19 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais
Art. 12 - À celebração de convênios para concessão de
subvenções soclais e auxíllos para despesa de cepital é restrita a entidades sem fins
lucrativos, de assistência social, voltadas para educação, à cultura, à saúde, o amparo e
assistência à infância, à velhice, à maternidade e ao deficiente, comprovadamente de utili-
dade pública, ressalvando-se Convênios e contratos com cooperativas ou associações
comunitárias ou de produção, exclusivamente para repasse de recurso federal e estadual,
observadas as exigências da legislação em vigor, e está condicionada:
niac
I-a comprovação das prestações de contas
referentes aos recursos de que trata este
artigo,
l-a aprovação, pela Secretaria Municipal da
Fazenda, da prestação de contas dos
recursos de que trata este artigo.
$1º-O prazo para a prestação de contas dos
recursos de que trata este artigo setá
de 60 (sessenta) dias contados a partir da
liberação da última parcela prevista no
instrumento.
& 2º- Os recursos destinados à subvenções sociais e
auxílios de que trata o artigo 12, serão discrimi-
nados, na Lei Orçamentária, por instituição
a ser beneficiada.
CAPÍTULO! .
DAS PROPOSTA RELATIVAS AO SERVIDOR PÚBLICO
Art. 13 - As despesas com pessoal e encargos previ-
denclários serão fixadas observado o disposto neste artigo, respeitadas as disposições do
artigo 38 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República,
a os seguintes princípios:
|- observância da isonomia de vencimentos,
previstas no parágrafo 1º do artigo 86, inciso
XI do artigo 84, de Lei Orgânica Municipal,
para cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas, ressalvados as vantageris
relativas à natureza e ao local de trabalho;
Il- valorização, capacitação e profissionaliza-
ção do servidor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais
Parágrafo Único - A Lel Orçamentária consignará os
recursos necessários para atender as despesas que
decorrerem do Plano de Carreira do servidor, de
que trata a Lei Complementar Municipal nº 13/93.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Am. 14 - A elaboração das propostas orçamentárias
dos Poderes Executivo e Legislativo, assim como da Fundação Municipal Casa de Cultura,
dos Fundos Munlelpais e do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores
Públicos Municipais, deverá se fundamentar nas seguintes diretrizes gerais:
|- alocação mais eficiente dos recursos públi
cos;
ll-eficiência na prestação dos serviços de
responsabilidade do Município;
H - busca de equidade;
Y-universalidade na prestação dos
serviços públicos;
V- aumento de produtividade;
Vi-busca de elevação do padrão de vida
da população paracatuense.
Art. 15 - Ficam estipuladas as seguintes prioridades
para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo.
|- no âmbito do Poder Executivo, consoante o
Plano Plurianual 1.995/1.997, ficam definidas
as seguintes áreas prioritárias:
a) - educação;
b) - saúdo;
c) - agricultura ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais
d) - saneamento básico;
e) - habitação popular;
f- transporte;
8) - criança e adolescente;
h) - cultura;
i) - previdência;
D - assistência
D - meio ambiente;
Il- no âmbito do Poder Legislativo:
a)- quanto ao desenvolvimento institucional
do poder:
1. redimencionamento e continuidade
da Implantação do banco de Informação, visando ao aprimoramento das atividades
de captação, sistematização, processo e recuperação de dados, para suporte à ação
tegistativa.
2. implementação de atividados de
apoio à elaboração legislativa e aos processos de revisão da lei Orçamentária e
do Regimento Interno da Câmara Municipal;
3. desenvolvimento de ações destinadas
a incrementar as relações intemas - institucionais e adiministrativas - bem como as
relações entre o Poder Legislativo e a sociedade, criando canais permanentes de In-
teração entre a Câmara Municipal e os vários grupamentos sociais,
4. desenvolvimento de ações destinadas
à criação e ao aprimoramento de canais de comunicação, visando informar ao cidadão
acerca do papel do poder Legislativo, de atividade parlamentar e dos trabalhos
desenvolvidos na Câmara Municipal;
5. implementação de atividades de
apolo à representação político-pariamentar, adequando os procedimentos dos pro-
cessos legislativos às tecnologias atuais,
6. - continuidade do programa de in-
formatização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIO-
ADMINISTRATIVA.
Art. 16 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municl-
pal projeto de lei sobre a matéria tributária e tributário-administrativa que deva ser alte-
rada por lel, com vistas a seu aperfeiçoamento, à adequação e mandamentos const
tucionais e ajustamentos, as leis federais ou decisões judiciais e, em especial sobre:
I- modificação dos tributos já instituídos em
decorrência de revisão da constituição
Federal,
1 - as taxas cobradas pelo Município com vista
à revisão de suas hipóteses de incidências,
bem como de seus valores, de forma à
compatibilizar a arrecadação com os custos
dos respectivos serviços.
Hll - a instituição de sistema de formação, tramk
tação e julgamento dos processos
tributário-administrativo, visando a sua
racionalização, simplificação e agilização;
IV - as penalidades fiscais, como instrumento
Inibitório da prática de inflação à legisiação
tributária municipal;
V- definição do perímetro urbano, visando
abrangência de todos setores integrados a
estrutura urbana;
Vi - criação do distrito industrial.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 17 - A administração da divida municipal interna
terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas
de recursos ao Tesouro Municipal.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais
Art. 18 - A capitação de recursos nas modalidades de
operações de crédito, pela administração direta, observada a legislação em vigor, dar-
se-á pela contratação de financiamento.
& 1º- Os recursos obtidos nas operações de créditos
serão destinados ao financiamento de programas
de capital.
$2º- Os recursos decorrentes de operações de
créditos por antecipação da receita orçamentária
serão destinados ao financiamento de eventuais
déficits de caixa do Tesouro Municipal.
Ar. 19 - Na Lei Orçamentária para o exercício de
1.995, as despesas com amortização, juros e demais encargos da divida, exceto mo-
biliária, serão fixadas com base apenas nas operações contratadas até a data de re-
messa do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - Se, a lei orçamentária não for votada até o
final do exercício de 1.994, fica autorizada, até sus sanção, a execução dos créditos
orçamentários, propostos no projeto de lei orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos)
ao mês.
$ 1º - Considera-se antecipação de crédito à conta da
lol orçamentária a utilização dos recursos autorizados
no “Caput” deste artigo.
& 2º - Os eventuais saldos negativos apurados serão
ajustados, após sanção do Prefeito Municipal,
mediante abertura de créditos adicionais, por
melo de remanejamento de dotações.
àm. 21 - À Lol Orçamentária conterá dispositivo auto-
rizando operações de créditos por antecipação da receita.
Art. 22 - À abertura de créditos suplementares e es-
peclais será feita por decreto, após autorização legislativa, nos termos do grtigo 42 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, sem prejuizo de atos preparatórios e
complementares no âmbito de cada poder.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais
Art. 23 - Os recursos previstos na Lei Orçamentária
sob o título de Reserva de Contigência não serão inferiores à 15% (quinze por cento) da
receita orçamentária total estimada para 1.995.
Art. 24 - O projeto de lei que conceda ou amplie be-
nefício fiscal e que reduza a receita estimada do orçamento de 1.995, deverá conter
estimativa da renúncia fiscal que acarretar, bem como as despesas programadas que
serão anuladas.
Art. 25 - Os recursos destinados ao Legislativo Muni-
cipal ser-lhe-ão entregues até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, nos termos da Lei
Complementar a que se refere o artigo 165, parágrafo 9º, da Constituição Federal.
Art. 26 - Esta lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu - MG-, 04 de agosto de 1.994
EEE
MANÕEL RSRS E SUVERA
Prefeito Municipal
JULIA CARLOTA KAVIER RAPINI
Secretária Municipal da Fazenda (Interna)
CÂMARA MUNICIPAL/DE PARS.ATU - MG

open original →