| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 1994 |
| Date | 1994-08-04 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1.995. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais Leinº 1.944 / 1994 Estabelece as diretrizes para o Orçamento Fiscal para o exercício de 1.995. O Prefeito Municipai de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 71, inciso Ill, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmera Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona é promulga a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Ar. 1º - Fleam estabelecidas, consoante o que dispõe o artigo 9º, inciso Vi da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1.995, compreendendo: l-as diretrizes gerais para a elaboração orçamentária; - as diretrizes gerais para o orçamento; it-as propostas relativas ao servidor público municipal; V-as diretrizes e a metas para os Poderes Executivo e Legislativo, V-as disposições sobre alterações de legislação tributária e tributário-adminis- trativo; Vi-as disposições sobre operações de crédito; VII - disposições finais. CAPÍTULO! DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Ar. 2º- À lei orçamentária para o exercício de 1.995, . - será elaborada conforme as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual, e nesta — lei, observadas as normas da lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais Art. 3º - Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei Orçamentária anual e nos quadros que a Integram serão expressos segundo preços correntes em 1.995. $ 1º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária explicitará: |- as hipóteses Inflaclonárias adotadas para os periodos de Julho a Dezembro de 1.994 e de Janeiro a Dezembro de 1.995; H- os critérios utilizados para a estimativa das receitas do Orçamento Fiscal. $2º-As propostas parciais serão elaboradas segundo preços vigente em Junho de 1.994. Am. 4º - As propostas parclais do Poder legislativo, da fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, dos Fundos Municipais e do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais, para fins de elaboração do projeto orçamentário, serão enviadas a Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 31 de julho de 1.994, conforme o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 134 da lel Orgânica Municipal. Art. 5º - Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos , provenientes de: |- recursos vinculados; H-recursos próprios da Fundação Municipal casa de Cultura de Paracatu, dos fundos Municipais e do Instiuto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais; Hl- contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município; [Y-recursos destinados a obras não concluídas, consignadas no orçamento anterior. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais Art. 6º - O Orçamento Fiscal compreenderá: i-o orçamento da Administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo; t-o orçamento da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu; tll- o orçamento dos Fundos Municipais; 'V-o orçamento do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais. Art. 7º- Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, os seguintes: !- quadro consolidado do orçamento da Fundação Casa de Cultura de Paracatu, dos fundos municipais, e do instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais; 1 - demonstrativo dos recursos a serem apli cados na manutenção e no desenvol vimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição da República; ll - demonstrativo do montante e da natureza dos investimentos em obras e equipa- mentos previstos para 1.995; IV- demonstrativo do serviço da divida para 1.995, identificada a natureza da dívida e, separadamente, principal é acessórios. CAPÍTULO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO SEÇÃO | DAS DIRETRIZES GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais Am. &º - Na programação de Investimentos em obras da Administração Pública direta será observado o seguinte: !- não poderão ser programados novos proje- tos: a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira; b)á custa de anulação de dotações destinadas a projetos Já Iniciados. Art. 9º - Os Convênios celebrados pela Administração Pública Direta é Indireta que exigirem contrapartida financelra ou garantia do Tesouro Municipal deverão ser previamente analisados pela Secretaria Municipal da Fazenda. SEÇÃO | DAS DIRETRIZES PARA OQ ORÇAMENTO FISCAL Art. 10 - Às despesas de custeio da Unidades e da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu que Integram o Orçamento Fiscal, real zadas à conta de recursos do Tesouro Municipal, não poderão ter aumento superior, em termos reais, à estimativa de gasto para 1.994, tendo como referência a realização efetiva da despesa até Junho. Parágrafo Único - Exetuam-se do disposto neste ar- tigo: |- as despesas com pessoal e seus encargos; GET li- as despesas de custeio com saúde e edu- cação; ll - as despesas com custeio da dívida contra- tada. Art. 11 - Não poderá ser destinado recurso para aten- der a despesa com instituição, com finalidade lucrativa, exetuados as Creches para aten- dimento escolar, nos termos dos artigos 16, parágrafo único, 17, 18, parágrafo único é 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais Art. 12 - À celebração de convênios para concessão de subvenções soclais e auxíllos para despesa de cepital é restrita a entidades sem fins lucrativos, de assistência social, voltadas para educação, à cultura, à saúde, o amparo e assistência à infância, à velhice, à maternidade e ao deficiente, comprovadamente de utili- dade pública, ressalvando-se Convênios e contratos com cooperativas ou associações comunitárias ou de produção, exclusivamente para repasse de recurso federal e estadual, observadas as exigências da legislação em vigor, e está condicionada: niac I-a comprovação das prestações de contas referentes aos recursos de que trata este artigo, l-a aprovação, pela Secretaria Municipal da Fazenda, da prestação de contas dos recursos de que trata este artigo. $1º-O prazo para a prestação de contas dos recursos de que trata este artigo setá de 60 (sessenta) dias contados a partir da liberação da última parcela prevista no instrumento. & 2º- Os recursos destinados à subvenções sociais e auxílios de que trata o artigo 12, serão discrimi- nados, na Lei Orçamentária, por instituição a ser beneficiada. CAPÍTULO! . DAS PROPOSTA RELATIVAS AO SERVIDOR PÚBLICO Art. 13 - As despesas com pessoal e encargos previ- denclários serão fixadas observado o disposto neste artigo, respeitadas as disposições do artigo 38 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, a os seguintes princípios: |- observância da isonomia de vencimentos, previstas no parágrafo 1º do artigo 86, inciso XI do artigo 84, de Lei Orgânica Municipal, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvados as vantageris relativas à natureza e ao local de trabalho; Il- valorização, capacitação e profissionaliza- ção do servidor. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais Parágrafo Único - A Lel Orçamentária consignará os recursos necessários para atender as despesas que decorrerem do Plano de Carreira do servidor, de que trata a Lei Complementar Municipal nº 13/93. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Am. 14 - A elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo, assim como da Fundação Municipal Casa de Cultura, dos Fundos Munlelpais e do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais, deverá se fundamentar nas seguintes diretrizes gerais: |- alocação mais eficiente dos recursos públi cos; ll-eficiência na prestação dos serviços de responsabilidade do Município; H - busca de equidade; Y-universalidade na prestação dos serviços públicos; V- aumento de produtividade; Vi-busca de elevação do padrão de vida da população paracatuense. Art. 15 - Ficam estipuladas as seguintes prioridades para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo. |- no âmbito do Poder Executivo, consoante o Plano Plurianual 1.995/1.997, ficam definidas as seguintes áreas prioritárias: a) - educação; b) - saúdo; c) - agricultura ; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais d) - saneamento básico; e) - habitação popular; f- transporte; 8) - criança e adolescente; h) - cultura; i) - previdência; D - assistência D - meio ambiente; Il- no âmbito do Poder Legislativo: a)- quanto ao desenvolvimento institucional do poder: 1. redimencionamento e continuidade da Implantação do banco de Informação, visando ao aprimoramento das atividades de captação, sistematização, processo e recuperação de dados, para suporte à ação tegistativa. 2. implementação de atividados de apoio à elaboração legislativa e aos processos de revisão da lei Orçamentária e do Regimento Interno da Câmara Municipal; 3. desenvolvimento de ações destinadas a incrementar as relações intemas - institucionais e adiministrativas - bem como as relações entre o Poder Legislativo e a sociedade, criando canais permanentes de In- teração entre a Câmara Municipal e os vários grupamentos sociais, 4. desenvolvimento de ações destinadas à criação e ao aprimoramento de canais de comunicação, visando informar ao cidadão acerca do papel do poder Legislativo, de atividade parlamentar e dos trabalhos desenvolvidos na Câmara Municipal; 5. implementação de atividades de apolo à representação político-pariamentar, adequando os procedimentos dos pro- cessos legislativos às tecnologias atuais, 6. - continuidade do programa de in- formatização. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais CAPÍTULO V DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIO- ADMINISTRATIVA. Art. 16 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municl- pal projeto de lei sobre a matéria tributária e tributário-administrativa que deva ser alte- rada por lel, com vistas a seu aperfeiçoamento, à adequação e mandamentos const tucionais e ajustamentos, as leis federais ou decisões judiciais e, em especial sobre: I- modificação dos tributos já instituídos em decorrência de revisão da constituição Federal, 1 - as taxas cobradas pelo Município com vista à revisão de suas hipóteses de incidências, bem como de seus valores, de forma à compatibilizar a arrecadação com os custos dos respectivos serviços. Hll - a instituição de sistema de formação, tramk tação e julgamento dos processos tributário-administrativo, visando a sua racionalização, simplificação e agilização; IV - as penalidades fiscais, como instrumento Inibitório da prática de inflação à legisiação tributária municipal; V- definição do perímetro urbano, visando abrangência de todos setores integrados a estrutura urbana; Vi - criação do distrito industrial. CAPÍTULO VI DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 17 - A administração da divida municipal interna terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos ao Tesouro Municipal. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais Art. 18 - A capitação de recursos nas modalidades de operações de crédito, pela administração direta, observada a legislação em vigor, dar- se-á pela contratação de financiamento. & 1º- Os recursos obtidos nas operações de créditos serão destinados ao financiamento de programas de capital. $2º- Os recursos decorrentes de operações de créditos por antecipação da receita orçamentária serão destinados ao financiamento de eventuais déficits de caixa do Tesouro Municipal. Ar. 19 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 1.995, as despesas com amortização, juros e demais encargos da divida, exceto mo- biliária, serão fixadas com base apenas nas operações contratadas até a data de re- messa do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal. CAPÍTULO Vil DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20 - Se, a lei orçamentária não for votada até o final do exercício de 1.994, fica autorizada, até sus sanção, a execução dos créditos orçamentários, propostos no projeto de lei orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês. $ 1º - Considera-se antecipação de crédito à conta da lol orçamentária a utilização dos recursos autorizados no “Caput” deste artigo. & 2º - Os eventuais saldos negativos apurados serão ajustados, após sanção do Prefeito Municipal, mediante abertura de créditos adicionais, por melo de remanejamento de dotações. àm. 21 - À Lol Orçamentária conterá dispositivo auto- rizando operações de créditos por antecipação da receita. Art. 22 - À abertura de créditos suplementares e es- peclais será feita por decreto, após autorização legislativa, nos termos do grtigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, sem prejuizo de atos preparatórios e complementares no âmbito de cada poder. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais Art. 23 - Os recursos previstos na Lei Orçamentária sob o título de Reserva de Contigência não serão inferiores à 15% (quinze por cento) da receita orçamentária total estimada para 1.995. Art. 24 - O projeto de lei que conceda ou amplie be- nefício fiscal e que reduza a receita estimada do orçamento de 1.995, deverá conter estimativa da renúncia fiscal que acarretar, bem como as despesas programadas que serão anuladas. Art. 25 - Os recursos destinados ao Legislativo Muni- cipal ser-lhe-ão entregues até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, nos termos da Lei Complementar a que se refere o artigo 165, parágrafo 9º, da Constituição Federal. Art. 26 - Esta lei entra em vigor na data de sua publi- cação. Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu - MG-, 04 de agosto de 1.994 EEE MANÕEL RSRS E SUVERA Prefeito Municipal JULIA CARLOTA KAVIER RAPINI Secretária Municipal da Fazenda (Interna) CÂMARA MUNICIPAL/DE PARS.ATU - MG