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norma nº 1949/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1949 / 1994
Date 1994-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.949 / 1994
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso HI, da Lei Orgânica do
Município, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Lei:
Art 1º- É o chefe do Poder Executivo antorizado a
abrir ao orçamento do Município, em favor dos Poderes e dos órgãos da Administração
Direta e Indireta, créditos suplementares até o limite de R$ 2.515.053,38 (dois milhões,
quinhentos e quinze mil, cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), mediante decreto.
Art. 2º - Consideram-se recursos para ocorrer à
despesa prevista no artigo os provenientes do excesso de arrecadação verificado no
exercício, calculado nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art, 3º - Fica destacado o crédito suplementar para
o Poder Legislativo no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para atender as
seguintes funcionais programáticas:
01.01.01.01.001.2050.201,3111 - Pessoal Civil - Vereadores R$ 100.000,00
01.01.01.01.001.2251.202.3111 - Pessoal Civil - Funcionários R$ 50.000,00
01.01.01.01.001.2051,202.3113 - Obrigações Patronais R$ 12.000,00
01.01.01.01.001.2051.202.3131 - Remunerações Serviços Pessoais R$ 6.000,00
01.01.01.01.001.2051.202.3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 6.000,00
01.01.01.01.001.2052.204.3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 4.000,00
01.01.01.01.001.2051.202.3120 - Material de Consumo R$ 2.000,00
TOTAL R$ 180.000,00
Art 4º - Esta Lei entra em vigor-na data de ma
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 1994,
Paracatu, 29 de agosto de 1994.
MANOEL BORGESDE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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