| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 1994 |
| Date | 1994-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.949 / 1994 Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso HI, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art 1º- É o chefe do Poder Executivo antorizado a abrir ao orçamento do Município, em favor dos Poderes e dos órgãos da Administração Direta e Indireta, créditos suplementares até o limite de R$ 2.515.053,38 (dois milhões, quinhentos e quinze mil, cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), mediante decreto. Art. 2º - Consideram-se recursos para ocorrer à despesa prevista no artigo os provenientes do excesso de arrecadação verificado no exercício, calculado nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 4.320/64. Art, 3º - Fica destacado o crédito suplementar para o Poder Legislativo no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para atender as seguintes funcionais programáticas: 01.01.01.01.001.2050.201,3111 - Pessoal Civil - Vereadores R$ 100.000,00 01.01.01.01.001.2251.202.3111 - Pessoal Civil - Funcionários R$ 50.000,00 01.01.01.01.001.2051,202.3113 - Obrigações Patronais R$ 12.000,00 01.01.01.01.001.2051.202.3131 - Remunerações Serviços Pessoais R$ 6.000,00 01.01.01.01.001.2051.202.3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 6.000,00 01.01.01.01.001.2052.204.3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 4.000,00 01.01.01.01.001.2051.202.3120 - Material de Consumo R$ 2.000,00 TOTAL R$ 180.000,00 Art 4º - Esta Lei entra em vigor-na data de ma publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 1994, Paracatu, 29 de agosto de 1994. MANOEL BORGESDE OLIVEIRA Prefeito Municipal