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norma nº 1953/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1953 / 1994
Date 1994-09-22
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id3734

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matéria 1133 →

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texto integral #

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LEINº 1.953 / 1994
Reconhece como entidade de Utilidade Pública a
entidade que menciona.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como entidade de Utilidade
Pública a Fundação de Apoio a Pesquisa Agropecuária, Desenvolvimento e Treinamento de
mão-de-obra de Paracatu.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 22 de setembro de 1994.

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