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norma nº 1956/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1956 / 1994
Date 1994-09-29
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA DE PARACATU.
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LEINº 1.956 / 1994
Reconhece como entidade de Utilidade Pública a
Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade
Pública a Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 29 de setembro de 1994.
a me
MANOEL BOR:
s
Prefeito Municipal

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