| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 1994 |
| Date | 1994-09-29 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA DE PARACATU. |
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LEINº 1.956 / 1994 Reconhece como entidade de Utilidade Pública a Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública a Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 29 de setembro de 1994. a me MANOEL BOR: s Prefeito Municipal