| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 1994 |
| Date | 1994-11-03 |
| Ementa | DETERMINA OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BALANÇA NA COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3736 |
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LEINº 1963 / 1994. Determina obrigação de utilização de balança na comercialização e entrega de gás liquefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As empresas fornecedoras de GLP deverão portar balanças que permitam avaliar o gás residual dos botijões a serem devolvidos por ocasião da compra de nova carga. Parágrafo único - O procedimento referido neste artigo deverá se dar na presença do consumidor. Art. 2º - O gás residual encontrado, através desta medição, deverá ser deduzido do preço final do novo botijão a ser adquirido pelo consumidor. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 03 de novembro de 1994, MANOEL IA . Prefeito Municipal