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norma nº 1963/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1963 / 1994
Date 1994-11-03
EmentaDETERMINA OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BALANÇA NA COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEINº 1963 / 1994.
Determina obrigação de utilização de balança na
comercialização e entrega de gás liquefeito de petróleo - GLP,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas fornecedoras de GLP deverão portar
balanças que permitam avaliar o gás residual dos botijões a serem devolvidos por ocasião da
compra de nova carga.
Parágrafo único - O procedimento referido neste artigo deverá
se dar na presença do consumidor.
Art. 2º - O gás residual encontrado, através desta medição,
deverá ser deduzido do preço final do novo botijão a ser adquirido pelo consumidor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 03 de novembro de 1994,
MANOEL IA .
Prefeito Municipal

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