| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 1995 |
| Date | 1995-01-24 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.995. |
| native_id | 3737 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI No 1.976 / 1995 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 1995. O Prefeito Municipal de paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. lo Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paracatu para O exercício financeiro de 1995, compreendendo o Orçamento Fiscal da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. Zo VETADO. Art. Jo As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas nos Diplomas que regem a espécie, são estimadas com O seguinte desdobramento: DESDOBRAMENTO DA RECEITA R$ 1,00 1. RECEITAS CORRENTES...... 21.772.000,00 1.1 Receita Tributária 1.997.000,00 1.2 Receita de contribuições 600.000,00 1.3 Receita Patrimonial.... 714.000,00 1.4 Receita Industrial...... 1.000,00 1.5 Transferências Correntes cocos 17.533.000,00 1.6 Outras Receitas Correntes.... .... 927.000,00 2 RECEITAS DE CAPITAL................. ama «R$ 1.810.000,00 1.400.000,00 85.900,00 30.000,00 290.000,00 5.000,00 operações de Crédito Internas. Alienação de Rens Móveis e Imóveis. Amortização de Empréstimos Transferências de Capital..... Outras Receitas de Capital...... NNNNH , nach Art. 40 VETADO. Art. So A Despesa fixada à conta de recursos previstos no art. 30 desta Lei, observada a programação, apresenta, por órgãos e Funções, por Unidade, por Natureza, por Função,por Programa e por Subprogramas. =) À seguintes desdobramentos : DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ORGRO E FUNÇOES 4-2 0>>00 2020000100 21000 ma + 1.201.000,00 | 22.381.000,00 « 582.000,00 FUNÇÕES EXECUTIVO ' TOTAL : 01 — Legislativa....escescescensoneonensensecenorcenencencrecoeceRS 3 1-031.000,00 1 0 3 1.031.000,00 a ' : oz - ! 124.000,00 4.807.700,00 4.931.700,00 : 3 — Agricultura..........ccccncccrnaroca caca cerco 0 .R$ : -0-— 923.500,00 : 923.500,00 , , : 07 - Desenvolvimento Regional..............2..0002.00-corcccrerer. R$ : -—0-— 100.000,00 : 100.000,00 ' 08 - Educação e Cultura... : -0- 5.612.500,00 : 5.612.500,00 : 10 — Habitação e Urbanismo.........ccccccrce eccnccorarona ro coo RE : =0—" : 2.508.900,00 : 2.508.900,00 11 — Indústria, Comércio e ServiçoõsS?....cccccu ecoa ro ccono «RE : -=0— : 705.000,00 : 705.000,00 , ' , , 13 - Saúde e Saneamento.......... caca rara eecccccerecertuos. ....R$ : 36.000,00 : 4.183.000,00 : 4.213.000,00 15 —- Assistência e Previdência........ccccreu correr corar. RE : 16.000,00 : 1.500,000,00 : 1.514.000,00 : a ' : 16 —- Transporte.......... : -—0-— : 2.040.400,00 : 2.040.000,00 ' d=>>>=——>>———————+ H H é DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ORGAO/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 4 + : ORGROS : UNIDADE aaa aan SS : EGISLATIVO EXECUTIVO TOTAL Deernsrenraoo e 008 7 1.201.000,00 1 o 1.201.000,00 | d201 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura................ cce... R$ : =0— : 508.200,00 : 508.200,00 2202 - Procuradoria Geral do Município......... PP coco RE : —0— : 151.200,00 : 151.200,00 . , ' : 0203 - Secretaria Municipal de Planejamento...... enososo concorre. R$ : —Q— : 265.000,00 : 265.000,00 o2os - Secretaria Municipal de Administração. encrenca : —0— : 1.276.300,00 : 1.276.700,00 , , ' A 0205 - Secretaria Municipal da Fazenda..... oscacesoca cersorercseso R$ : -0— : 1.325.480,00 : 1.325.480,00 ' . ' TOTAL... 25.582.000,00 | 0206 - Secretaria Municipal da Educação, Esporte e lLazer..... ....R$ -0— : 5.396.500,00 | 5.796.500,00 : 0207 - Secretaria M. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.....R$ —0— : 923.500,00 : 923.800,00 : ozos - Secretaria Municipal de -0— : 4.716,500,00 : 4.716.500,00 : 0209 - Secretaria Municipal da -—0- : B70.000,00 : 870.000,00 , ' , : 0210 —- Secretaria Municipal do —O— : 1.343.600,00 ! 1.343.600,00 : 0211 - Secretaria Municipal de —Q— : 497.120,00 : 497.120,00 : 0212 — Secretaria Municipal da -0- : 975.400,00 : 975.600,00 : 0213 - Instituto Municipal de —0— : 900.000,00 : 900.000,00 : 0214 — Fundação Municipal Casa -=0— : 216.000,00 : 216.000,00 « ' “ ' : 0215 — Fundo Municipal de Saúde.........2.2.0..00.00000.zzeccccraea R$ -—0— : 2.910,000,00 : 2.910.000,00 , a , ' : 0216 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente............ 0.0 «R$ -0— : 106.000,00 : 106.000,00 ESPECIFICAÇÃO VALOR A ] DESPESAS CORRENTES............. 17.777.000,00 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais......... 7.667.500,00 3.2 — Juros e Encargos da Divida... 640.000,00 3.7 — Qutras Despesas Correntes 9.464.500,00 4.0 - DESPESAS DE CAPITAL.............c....... 5.810.000,00 4.1 Investimentos... 5.210.000,00 4.2 Inversões Financeiras..... 150.000,00 4.35 Amortização da Divida..... 50.000,00 4.4 Transferências de Capital. 400.000,00 ' 23.582.000,00 DESDORRAMENTO DA DESPESA POR FUNÇRO R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO DAS FUNÇOES o1 - eececeeraaenaacasao coco ccrocasesacrec ecc cercecaaaasea cocareo res .R$ 1.031.000,00 os - deceececacarcaco «R$ 4.931.700,00 04 - Agricultura.....cccccenenoconaccocro correr ccs ccccrceraca ccconcrcoronacancrnoro ro rc orcs RE 923.500,00 o7 - crer. -R$ 100.000,00 os -— cecconcnonanranes R$ 5.612.500,00 10 — Habitação e Urbanismo...........0... concorrer caco cce cR$ 2.508.900,00 11 - Indústria, Comércio e Serviços........ccccesaccrercrrecececreccorecaccen acesas. R$ 705.000,00 13 — Saúde e Saneamento..............cccercrerereca cocenccconoo ronca cananaa ecorooco conocer oo e RE 4.213.000,00 15 -— Assistência e Previdência......... eceeerer ceara cer ceneacecroccaracnerarce ceara rraoco0002RS 1.516.000,00 16 - Transporte.......cecrecelccceeccaacrecerorrerrcecesenora emcecreneos eemccereceraccercanerenaes R$ 2.040.400,00 oi — 972.000,00 07 — Administração... . 4.278.500,00 08 — Administração Financeira... 1.056.200,00 09 — Planejamento Governamental 253.800,00 10 —- Ciência e Tecnologia..... 2.000,00 16 — Abastecimento............ 153.000,00 18 - Promoção e Extensão Rural. . 345.000,00 39 — Desenvolvimento de Microrregioes.. 100.000,90 41 —- Educação da Criança de 00 a 04 Anos. 270.000,00 42 — Ensino Fundamental........... 4.571.700,00 46 -— Educação Fisica e Desportos... 163.500,00 48 - Cultura.........cc00u 419.000,00 1 — 70.000,00 S7 — 215.000,00 58 — 39.000,00 60 + 2.293.900,00 62 - 615.000,00 63 — 90.000,00 75 - 4.283.000,00 76 -— Saneamento 78 — Proteção ao Trabalhador 81 — Assistência... 82 - Previdência........... - . .. .. .. cesso. 84 - Programa de Formaçãoio do Património do Servidor Público. ss - Transporte Rodoviário... Transporte trbano. ......R$ 150.000,00 ..R$ 64.000,00 ..R$ 517.000,00 ..R$ 585.000,00 ..R$ 35.000,00 ..R$ 1.277.000,00 763.400,00 582.000,00 ESPECIFICACAD DOS SURBPROSRAMAS VALOR 001 — Ação Leaislativa........ 962.000,00 020 - Supervisão e Coordenação Superior. “ co R$ 245.600,00 O21i — Administração Geral... .. . 20000. .R$ 3.091.900,00 023 - Divulgacão Oficial......... ..R$ 69.000,00 024 — Informática .. .. ..R$ 552.000,00 025 — Edificacao Pública.......cccerve ..R$ 602.000,00 930 — Administração de Receitas...... ..R$ 203.200,04 031 — Assistência Financeira..... --R$ 100.000.00 032 - Controle Interno . «R$ 163.000,00 033 - Divida Interna............. ..R$ 690.000,00 040 -—- Planejasento e Orçamento........ «R$ 47.800,00 043 - Organização e Modernização Administrativa ..R$ 71.000,00 057 — Informação Científica e Tecnológica. . ..R$ 9.000,00 059 - Levantasento do Meio Ambiente....... - .R$ 135.000,00 080 - Sementes e Mudas.........ccceccrcceca 20.000,00 097 — Inspeção, Padronização e Classificação de Produtos. 133.000,00 111 - Extensão Rural..... 345.000,00 185 - Creche..............0 0. 155.000,00 187 — Erradicação do Analfabetismo. 560.000,00 188 - Ensino Regular............. . «R$ 3.487.700,00 190 - Educação pré-escolar........... ..R$ 115.000,00 217 — Treinamento de Recursos Humanos .R$ 189.000,00 224 — Desporto Amador ..R$ 163.500.00 228 - Parques Recreativos e Desportivos. 236 - Livro Didático............ 239 - Transporte Escolar.............. .. 246.- Patrimônio Histórico. Artístico e Arqueológico 247 — Difusão Cultural..... 269 - Eletrificação Rural... 316 — Habitações Urbanas... «R$ 40.000,06 ..R$ 15.006,00 .R$ 240.000,00 ..R$ 226.000,00 ..R$ 117.000,00 ..R$ 70.000,00 ..R$ 145.000,00 317 — Habitações Rurais.... ..R$ 70.000,00 S2% - Planejamento Urbano... ..R$ 39.000,00 J2ã — Limpeza pública... . ..R$ 1.106.900,00 326 — Serviços Funerários.. ..R$ 22.000.00 327 — Iluminação Pública... ..R$ 1.090.000,00 328 - Parques e Jardins.... ..R$ 75.000,00 346 - Promoção Industrial............2000002000coenccaneneceraeoouencennonuccsenunancancnnonaaaoancanosa cana R$ 615.000,00 427 —- Alimentação e Nutrição.... Assistência Médica e Sanitária... 4350 -— Fiscalização e Inspeção Sanitária...........c0s 448 - Saneamento Geral..... 150.000,00 456 - Controle da Foluição...... 135.000,00 483 -—- Assistência ao Menor..... 102.000,00 486 -— Assistência Social Geral... . 249.000,00 487 - Assistência Comunitária........ 230.000.00 492 - Previdência Social a Segurados................ 320.000,00 495 - Previdência Social a Inativos e Pensionistas.. 300.400,00 532 — Terminais Rodoviários........e. 79.000,00 534 - Estradas Vicinais... 1.198.000,00 S75 — vias Urbanas. Art. 60 VETADO. - Art. 7o é autorizado ac Poder Executivo transpor. remanejar ou transferir recursos de uma categoria funcional programática para outra ou de um órgão para outro, de modo a atender ao fixado no artigo 60 desta Lei. Parágrafo único —- As operações de remanejamento só poderão ocorrer desde que não ocorra interrupcão dos programas de trabalho em andamento dos quais se pretendam anular dotações parcialmente. Art. 89 É o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação Receita, até o limite de 10 % (dez por cento) da Despesa de Capital fixada nesta lei, para atender eventual insuficiência de Caixa, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício. Art. 90 VETADO. Art. 10 As entidades a serem subvencionadas. conforme o art.1i2, 8 20, da Lei de Diretrizes Orçamentárias serão as seguintes: a) Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte.... 6.000,00; b) Associação São Vicente de Paula,... . - 20.000,00; Cc) APRE,.............. correa - - 20.000,00: d) AMABAP,..... . . . 6.000,00: e) ASSAMPA,... .. . . 6.000,00: f) CNER - Pastoral da Criança . . 6.000,00; q) Cáritas Diocesano......... . - 6.000,00: h) Banda Euterpe Paracatuense . . - . 3.000,00; i) Sociedade Lira Paracatuense,............... . . 3.000,00: 5) Associação dos Deficientes Físicos de Paracatu....... ..... 6.000,00; k) Obras Sociais do Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade,...... 6.000,00; 1) Associação dos Moradores da Vila Mariana,..... 6.000,00; m) Liga Paracatuense de Esporte..... . 6.000,00: n) Movimento Espírita Rezerra de Menezes . 6.000,00: o) Creche Firmina Santana,........eccecercceracaroa 6.006,00 90.000,00 150.900,00 3.493.500,00 210.000,00 161.300,00 23.582.000,00 da Pp) Associação Beneficente Nova Esperança de Paracatu. 3.000,00: Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 88a Cia. Especial da Polícia Militar, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e com a Polícia Florestal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo a contra partida a reserva de contigência. Art. 12 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu (MG), 24 de janeiro de 1995. MANDEL BORGES DE ULIVEIRA (Prefeito Municipal) JULIA CARLOTA Xi Secretária Muni