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norma nº 1954/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1954 / 1994
Date 1994-09-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.954 / 1994
Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a abrir,
mediante decreto, créditos suplementares ao vigente orçamento-programa dos Poderes do
Município, inclusive dos órgãos da Administração Indireta, até o limite de 126% (cento e
vinte e seis por cento) da despesa total fixada na Lei 1.919, de 21 de dezembro de 1993,
sem prejuízo das autorizações contidas no art. 6º daquele diploma legal e na Lei 1.949, de
26 de agosto de 1994.
Art. 2º - Para ocorrer à despesa prevista no artigo
anterior, é o Prefeito Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação que se
verifica entre a data de publicação desta lei e o final do exercício financeiro.
Art. 3º - Fica destacado o crédito suplementar para o
Poder Legislativo de 6% (seis por cento) dos créditos suplementares a que se refere esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor em 01 de outubro de
1994,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 29 de setembro de 1994.
EO
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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