| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 1994 |
| Date | 1994-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.954 / 1994 Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, créditos suplementares ao vigente orçamento-programa dos Poderes do Município, inclusive dos órgãos da Administração Indireta, até o limite de 126% (cento e vinte e seis por cento) da despesa total fixada na Lei 1.919, de 21 de dezembro de 1993, sem prejuízo das autorizações contidas no art. 6º daquele diploma legal e na Lei 1.949, de 26 de agosto de 1994. Art. 2º - Para ocorrer à despesa prevista no artigo anterior, é o Prefeito Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação que se verifica entre a data de publicação desta lei e o final do exercício financeiro. Art. 3º - Fica destacado o crédito suplementar para o Poder Legislativo de 6% (seis por cento) dos créditos suplementares a que se refere esta lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor em 01 de outubro de 1994, Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 29 de setembro de 1994. EO MANOEL BORGES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal