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norma nº 2235/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2235 / 1999
Date 1999-04-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A SOCIEDADE CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA PARACATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Prafeitura Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº2.235/99
Autoria o Poder Executivo a contribuir
financeiramente com a Sociedade Corporação
Musical Lira Paracatuense e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da Lei
Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir
financeiramente com a SOCIEDADE (CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA
PARACATUENSE , Entidade Civil, reconhecida de utilidade pública municipal,
inscrita no CGC nº 20.214.961/0001-06, com a importância de R$1.000,00
(um mil reais) mensais.
Parágrafo Único - A contribuição financeira a que se
refere o caput destina-se ão pagamento de despesas com manutenção dos
instrumentos e apresentações da Banda.
Art. 2º - É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a
abrir crédito adicional especial no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais),
para atender a despesa prevista no artigo anterior, no exercício de 1.999, em
favor da unidade 02.10 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
observada a seguinte classificação funcional programática:
I- 02.10.08.48.247.4043.3233 - Contribuições Correntes.
Art. 3º - Para ocorrer à abertura do crédito adicional
especial previsto no artigo anterior, serão utilizados, no mesmo. valor, do
crédito especial autorizado, recursos provenientes da Anulação parcial da
dotação orçamentária:
1- 02.10.08.247.4006.43.11 - Auxílios p/ Despesas Capital.
de cr
Av. Prsfeitura 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ma
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 04 de maio de 1999.
<
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
PARACA

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