| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 1999 |
| Date | 1999-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A SOCIEDADE CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA PARACATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Prafeitura Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº2.235/99 Autoria o Poder Executivo a contribuir financeiramente com a Sociedade Corporação Musical Lira Paracatuense e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir financeiramente com a SOCIEDADE (CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA PARACATUENSE , Entidade Civil, reconhecida de utilidade pública municipal, inscrita no CGC nº 20.214.961/0001-06, com a importância de R$1.000,00 (um mil reais) mensais. Parágrafo Único - A contribuição financeira a que se refere o caput destina-se ão pagamento de despesas com manutenção dos instrumentos e apresentações da Banda. Art. 2º - É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir crédito adicional especial no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), para atender a despesa prevista no artigo anterior, no exercício de 1.999, em favor da unidade 02.10 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, observada a seguinte classificação funcional programática: I- 02.10.08.48.247.4043.3233 - Contribuições Correntes. Art. 3º - Para ocorrer à abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior, serão utilizados, no mesmo. valor, do crédito especial autorizado, recursos provenientes da Anulação parcial da dotação orçamentária: 1- 02.10.08.247.4006.43.11 - Auxílios p/ Despesas Capital. de cr Av. Prsfeitura 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ma CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 04 de maio de 1999. < ALMIR PARACA Prefeito Municipal CÂMARA DE PARACA