| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 1994 |
| Date | 1994-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR 013/1993. |
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LEINº 1.959/1994 Dispõe sobre reajuste de níveis de vencimento de que trata o anexo VI, da Lei Complementar nº 13/92. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os níveis de vencimento dos cargos em Comissão - Anexo VI, a que se refere o artigo 20, da Lei Complementar nº 13/93, são reajustados a partir de 01 de setembro de 1994 em 25% (vinte e cinco por cento). ANEXO VI NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO 3-0 R$ 650,18 8s-02 R$ 497,20 S- 03 R$ 229.48 s-n4 R$ 191,24 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 27 de outubro de 1994. MANOEL BORGES DE OEIVEIRÁ Prefeito Municipal