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norma nº 1959/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1959 / 1994
Date 1994-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR 013/1993.
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LEINº 1.959/1994
Dispõe sobre reajuste de níveis de vencimento de que trata o
anexo VI, da Lei Complementar nº 13/92.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no
uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso Il, da Lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e
ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os níveis de vencimento dos cargos em Comissão -
Anexo VI, a que se refere o artigo 20, da Lei Complementar nº 13/93, são
reajustados a partir de 01 de setembro de 1994 em 25% (vinte e cinco por cento).
ANEXO VI
NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
3-0 R$ 650,18
8s-02 R$ 497,20
S- 03 R$ 229.48
s-n4 R$ 191,24
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 27 de outubro de 1994.
MANOEL BORGES DE OEIVEIRÁ
Prefeito Municipal

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