| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 1994 |
| Date | 1994-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO I, DA LEI Nº 1.891/1993. |
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LEINº 1.958/1994 Dispõe sobre reajuste de níveis de vencimento de que trata o Anexo I, da Lei nº 1.891/1993. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso IH, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os níveis de vencimento dos cargos em Comissão - anexo I, a que se refere o artigo 5º, da Lei nº 1.891/93, são reajustados a partir de 01 de setembro de 1994, passando a conter os seguintes valores: ANEXO I NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO CC-D-1- 01 Diretor-Presidente 01 R$ 496,95 CC-D-1- 02 Diretor de Arte e Cultura 01 R$ 341,49 CC-A-2- 01 Secretário Executivo 01 R$ 162,59 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 27 de outubro de 1994. MANOEL BORGES BE OLIVER” e Prefeito Municipal + ER do: