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norma nº 1958/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1958 / 1994
Date 1994-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO I, DA LEI Nº 1.891/1993.
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LEINº 1.958/1994
Dispõe sobre reajuste de níveis de vencimento de que
trata o Anexo I, da Lei nº 1.891/1993.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso IH, da Lei
Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal
decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os níveis de vencimento dos cargos em
Comissão - anexo I, a que se refere o artigo 5º, da Lei nº 1.891/93, são reajustados a
partir de 01 de setembro de 1994, passando a conter os seguintes valores:
ANEXO I
NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CC-D-1- 01 Diretor-Presidente 01 R$ 496,95
CC-D-1- 02 Diretor de Arte e Cultura 01 R$ 341,49
CC-A-2- 01 Secretário Executivo 01 R$ 162,59
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 27 de outubro de 1994.
MANOEL BORGES BE OLIVER” e
Prefeito Municipal + ER
do:

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