| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 1994 |
| Date | 1994-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O JÓQUEI CLUBE PARACATUENSE. |
| native_id | 3742 |
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LEINº 1.957 / 1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal contribuir financeiramente com o Jóquei Clube Paracatuense. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir fanceiramente com o Jóquei Clube Paracatuense com a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Parágrafo único - A contribuição a que se refere o caput do artigo, destina-se à premiação do “Grande Prêmio de Turfe Cidade de Paracatu”, em comemoração ao 196º centésimo nonagésimo sexto aniversário de emancipação política de Paracatu. Art. 2º - Fica aberto crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cumprimento do que determina o artigo 1º desta lei, com a seguinte classificação funcional programática 03.07.021.2101.3.2.3.3 - contribuições correntes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 27 de outubro de 1994. Prefeito Municipal