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norma nº 1957/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1957 / 1994
Date 1994-10-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O JÓQUEI CLUBE PARACATUENSE.
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LEINº 1.957 / 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal contribuir
financeiramente com o Jóquei Clube Paracatuense.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir
fanceiramente com o Jóquei Clube Paracatuense com a importância de R$ 2.000,00 (dois
mil reais).
Parágrafo único - A contribuição a que se refere o caput do
artigo, destina-se à premiação do “Grande Prêmio de Turfe Cidade de Paracatu”, em
comemoração ao 196º centésimo nonagésimo sexto aniversário de emancipação política de
Paracatu.
Art. 2º - Fica aberto crédito especial no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), para cumprimento do que determina o artigo 1º desta lei, com a seguinte
classificação funcional programática 03.07.021.2101.3.2.3.3 - contribuições correntes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 27 de outubro de 1994.
Prefeito Municipal

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