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norma nº 1970/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1970 / 1994
Date 1994-11-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A GARANTIA À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DAS MICROREGIÕES DO NOROESTE DE MINAS-AMNOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEINº 1.970 / 1994
Autoriza o Poder Executivo a outorgar garantia à Associação
dos Municípios da Microrregião do Noroeste de Minas -
AMNOR, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III., da Lei Orgânica Municipal, de
OS de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- dar em garantia de dívida a ser contraída pela Associação
de Municípios da Microrregião do Noroeste de Minas - AMNOR, as quotas-partes dos
impostos sobre Operações, relativas à Circulação de Mercadorias, e sobre Prestações de
Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS - e/ou do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM;
Il - consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município, dotações anuais e plurianuais do Município, dotações suficientes ao pagamento
das parcelas de amortização, encargos financeiros e demais despesas, a serem repassadas à
Associação;
HI - abrir créditos especiais no orçamento, até o limite
correspondente à responsabilidade financeira do Município, na Associação.
Parágrafo único - A garantia de que trata este artigo destina-se
a levantamento de recursos junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG -
Projeto SOMMA - observadas as exigências legais e regulamentares da União, inclusive
quanto a juros e acessórios.
Art. 2º - Poderá ser colocado à disposição da Associação,
servidores do Município, com ônus para este.
Parágrafo único - O servidor colocado à disposição da
Associação não terá prejuízo das vantagens gerais de seus cargos, funções ou emprego.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal enviará trimestralmente à
Câmara Municipal relatório contendo as atividades desenvolvidas em conseguência da
autorização concedida.
E
Art. 4º - Fica concedido à Associação de Municípios da
Microrregião do Noroeste de Minas - AMNOR, isenção de tributos municipais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 14 de novembro de 1994.
Vo -—
mana >
ESET
Prefeito Municipal

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