| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 1994 |
| Date | 1994-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A GARANTIA À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DAS MICROREGIÕES DO NOROESTE DE MINAS-AMNOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEINº 1.970 / 1994 Autoriza o Poder Executivo a outorgar garantia à Associação dos Municípios da Microrregião do Noroeste de Minas - AMNOR, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III., da Lei Orgânica Municipal, de OS de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I- dar em garantia de dívida a ser contraída pela Associação de Municípios da Microrregião do Noroeste de Minas - AMNOR, as quotas-partes dos impostos sobre Operações, relativas à Circulação de Mercadorias, e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS - e/ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; Il - consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, dotações anuais e plurianuais do Município, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amortização, encargos financeiros e demais despesas, a serem repassadas à Associação; HI - abrir créditos especiais no orçamento, até o limite correspondente à responsabilidade financeira do Município, na Associação. Parágrafo único - A garantia de que trata este artigo destina-se a levantamento de recursos junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - Projeto SOMMA - observadas as exigências legais e regulamentares da União, inclusive quanto a juros e acessórios. Art. 2º - Poderá ser colocado à disposição da Associação, servidores do Município, com ônus para este. Parágrafo único - O servidor colocado à disposição da Associação não terá prejuízo das vantagens gerais de seus cargos, funções ou emprego. Art. 3º - A Prefeitura Municipal enviará trimestralmente à Câmara Municipal relatório contendo as atividades desenvolvidas em conseguência da autorização concedida. E Art. 4º - Fica concedido à Associação de Municípios da Microrregião do Noroeste de Minas - AMNOR, isenção de tributos municipais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 14 de novembro de 1994. Vo -— mana > ESET Prefeito Municipal