| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1968 / 1994 |
| Date | 1994-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.968/ 1994 Autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio intermunicipal, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar de Consórcio Intermunicipal, a ser constituído sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos. Parágrafo único - A finalidade da participação do Município no Consórcio é a de promover o levantamento de recursos financeiros junto a órgãos governamentais e/ou de fomento, necessários à execução de obras de saneamento básico. Art. 2º - Autoriza ainda, ao Poder Executivo a: I - dar em garantia de dívida a ser contraída pelo Consórcio, as quotas-partes dos Impostos Sobre Operações, relativos a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS - e/ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; Il - consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amortização, encargos financeiros e demais despesas, a serem repassadas ao Consórcio; HI - abrir créditos especiais no orçamento, até o limite correspondente à responsabilidade financeira do Município, ao Consórcio; Art. 3º - O Poder Executivo contribuirá com uma quota mensal, a ser fixada pelo Conselho de Prefeitos da entidade. Parágrafo único - O servidor colocado à disposição do Consórcio não terá prejuízo das vantagens gerais de seus cargos ou empregos. Art. 4º - A Prefeitura Municipal enviará trimestralmente à Câmara Municipal relatório contendo as atividades desenvolvidas em consegiência da autorização concedida. Art. 5º - Fica concedido ao Consórcio, isenção de tributos municipais. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 14 de novembro de 1994. MANOEL BORGES-DE OLIVEIRA — Prefeito Municipal