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norma nº 1968/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1968 / 1994
Date 1994-11-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.968/ 1994
Autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio
intermunicipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de
05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar de
Consórcio Intermunicipal, a ser constituído sob a forma de sociedade civil sem fins
lucrativos.
Parágrafo único - A finalidade da participação do Município
no Consórcio é a de promover o levantamento de recursos financeiros junto a órgãos
governamentais e/ou de fomento, necessários à execução de obras de saneamento básico.
Art. 2º - Autoriza ainda, ao Poder Executivo a:
I - dar em garantia de dívida a ser contraída pelo Consórcio, as
quotas-partes dos Impostos Sobre Operações, relativos a Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações -
ICMS - e/ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM;
Il - consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amortização, encargos
financeiros e demais despesas, a serem repassadas ao Consórcio;
HI - abrir créditos especiais no orçamento, até o limite
correspondente à responsabilidade financeira do Município, ao Consórcio;
Art. 3º - O Poder Executivo contribuirá com uma quota
mensal, a ser fixada pelo Conselho de Prefeitos da entidade.
Parágrafo único - O servidor colocado à disposição do
Consórcio não terá prejuízo das vantagens gerais de seus cargos ou empregos.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal enviará trimestralmente à
Câmara Municipal relatório contendo as atividades desenvolvidas em consegiência da
autorização concedida.
Art. 5º - Fica concedido ao Consórcio, isenção de tributos
municipais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 14 de novembro de 1994.
MANOEL BORGES-DE OLIVEIRA —
Prefeito Municipal

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