| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 1994 |
| Date | 1994-11-03 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA C DO ARTIGO 2º, DA LEI L.888, DE 21 DE JUNHO DE 1.993. |
| native_id | 3748 |
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LEINº 1.962 / 1994. Modifica a redação da alínea “c”, do artigo 2º, da Lei nº 1.888, de 21 de junho de 1993, O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A alínea “c”, do artigo 2º, da Lei nº 1.888, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “c) - ser de imediata liquidez, podendo ainda ser por prazo fixo de até 60 (sessenta) dias ou caderneta de poupança”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 03 de novembro de 1994. MANÕEL BORGES Prefeito Municipal