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norma nº 1962/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1962 / 1994
Date 1994-11-03
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA C DO ARTIGO 2º, DA LEI L.888, DE 21 DE JUNHO DE 1.993.
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LEINº 1.962 / 1994.
Modifica a redação da alínea “c”, do artigo 2º, da Lei
nº 1.888, de 21 de junho de 1993,
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições legais que lhe confere o artigo 71, inciso II, da
Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “c”, do artigo 2º, da Lei nº 1.888,
de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) - ser de imediata liquidez, podendo ainda ser por
prazo fixo de até 60 (sessenta) dias ou caderneta de poupança”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 03 de novembro de 1994.
MANÕEL BORGES
Prefeito Municipal

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