| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 1994 |
| Date | 1994-12-02 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.973 / 1994 Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Finalidade Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente: I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar; H - promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natura; HI - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região; IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e do orçamento municipal, visando: a) as metas a serem alcançadas; b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional: c) o enquadramento das dotações orçamentarias especificadas para alimentação escolar; V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais; VI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais; VII - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-se na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar; VIH - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação; IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar; X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento; XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação; XII - promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais; XTHI - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município. Parágrafo único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. CAPÍTULO II Da Composição do Conselho Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: I- o Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer que o presidirá; = s ET IH - 01 (um) representante da Associação Comercial é Industrial de Paracatu (ACIPA); HI - 01 (um) representante dos professores das escolas municipais; IV - 01 (um) representante de pais de alunos; V - 01 (um) representante dos trabalhadores rurais do Município. VI- 01 (um) nutricionista, indicado pelo Prefeito Municipal. $ 1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente. 8 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto do Prefeito para o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado. 8 3º - O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar seu cargo de Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer. 8 4º - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal. 8 5º - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituto. 8 6º - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocação pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. 8 7º - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas. 8 8º - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga. Art. 3º - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 02 (dois) anos que poderá ser renovado. Art. 4º - O exercício do mandato de Conselheiro será gratuita e constituíra serviço público relevante. CET Art. 5º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate. CAPÍTULO III Disposições Finais Art. 6º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com: I - recursos próprios do município consignados no orçamento anual; II - recursos transferidos pela União e pelo Estado; HI - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. Art. 7º - O Regimento Interno do conselho será baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente Lei. Art. 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu, 02 de dezembro de 1994. MANOEL BOR: Prefeito Municipal CENTRO DE PRQCTSTAMENTO DE DE. t