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norma nº 1973/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1973 / 1994
Date 1994-12-02
EmentaCRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.973 / 1994
Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras
providências.
Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no
uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05
de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com
a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e
educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino
fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da
comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à
merenda escolar;
H - promover a elaboração dos cardápios dos programas de
alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola,
dando preferência aos produtos in natura;
HI - orientar a aquisição de insumos para os programas de
alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei
de Diretrizes Orçamentária e do orçamento municipal, visando:
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional:
c) o enquadramento das dotações orçamentarias especificadas
para alimentação escolar;
V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos
âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim
de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar
distribuída nas escolas municipais;
VI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos
estabelecimentos de ensino municipais;
VII - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente
com os órgãos de educação do Município, motivando-se na criação de hortas, granjas e de
pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
VIH - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre
alimentação;
IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais,
levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a
conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a
limpeza dos locais de armazenamento;
XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no
que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;
XII - promover a realização de cursos de culinária, noções de
nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais;
XTHI - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade
com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município.
Parágrafo único - A execução das proposições estabelecidas
pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer.
CAPÍTULO II
Da Composição do Conselho
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte
composição:
I- o Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer que
o presidirá;
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ET
IH - 01 (um) representante da Associação Comercial é
Industrial de Paracatu (ACIPA);
HI - 01 (um) representante dos professores das escolas
municipais;
IV - 01 (um) representante de pais de alunos;
V - 01 (um) representante dos trabalhadores rurais do
Município.
VI- 01 (um) nutricionista, indicado pelo Prefeito Municipal.
$ 1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
8 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será
feita por decreto do Prefeito para o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado.
8 3º - O Presidente do Conselho permanecerá como tal
durante o tempo que durar seu cargo de Secretário Municipal de Educação, Esporte e
Lazer.
8 4º - Os representantes referidos neste artigo serão indicados
por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal.
8 5º - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro
designado deverá completar o mandato do substituto.
8 6º - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á,
ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e
extraordinariamente quando convocação pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo
menos um terço de seus membros efetivos.
8 7º - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de
comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04
(quatro) alternadas.
8 8º - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho
oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
Art. 3º - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por
seus pares para um mandato de 02 (dois) anos que poderá ser renovado.
Art. 4º - O exercício do mandato de Conselheiro será gratuita
e constituíra serviço público relevante.
CET
Art. 5º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria
simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Art. 6º - O Programa de Alimentação Escolar será executado
com:
I - recursos próprios do município consignados no orçamento
anual;
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
HI - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades
particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 7º - O Regimento Interno do conselho será baixado pelo
Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente Lei.
Art. 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender às despesas decorrentes da
aplicação desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paracatu, 02 de dezembro de 1994.
MANOEL BOR:
Prefeito Municipal
CENTRO DE PRQCTSTAMENTO DE DE.
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