br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1984/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1984 / 1995
Date 1995-03-20
EmentaCRIA O FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3750

Originating matéria

matéria 1116 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

LEINº 1.984 / 1995
Cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições que confere o artigo 71, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - O Fundo Municipal de proteção ao consumidor, nos
termos do art. 13 da Lei Federal nº 7.347/85 destina-se ao ressarcimento, à coletividade, dos
danos causados ao consumidor, no âmbito do Município de Paracatu.
Art. 2º - Constituem receitas do fundo:
I - as indenizações decorrentes de condenações e multas
advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas relativas a direito do
consumidor;
K - setenta por cento ( 70% ) do valor das multas aplicadas
pelo PROCON, na forma do art. 55 da Lei 8.078/90 e do art. 10 do Decreto 861/93;
HI - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e
aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
IV - as doações de pessoas físicas, jurídicas, nacionais ou
estrangeiras,
V - as transferências orçamentárias provenientes de outras
entidades públicas;
VI - o produto de incentivos fiscais instituídos em favor do
consumidor.
Art. 3º - Os recursos a que se refere o artigo anterior serão
depositados em conta especial de instituições financeiras oficiais do Estado, com
especificações de origem.
8 1º - As instituições financeiras comunicarão, em 10 dias, ao
PROCON, os depósitos realizados a crédito do fundo, com especificação da origem.
8 2º - Fica autorizada a aplicação financeira das
disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual
perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º - Qualquer cidadão e as entidades representativas
poderão apresentar ao PROCON projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação
e prevenção de danos aos bens e interesses de que trata o art. 1º desta Lei.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. Sº - No desempenho de suas funções, os órgãos do
Programa Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação
técnica com outros órgãos afins, no âmbito de suas respectivas competências:
Art. 6º - Cabe à Prefeitura Municipal fornecer a infra-estrutura
necessária do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e do PROCON.
Art. 7º - Os serviços auxiliares do Fundo e do PROCON serão
dirigidos por servidores municipais e poderão ser executados por estagiários de cursos 2º e
3º graus que possuam disciplinas relacionadas à defesa do consumidor.
Art. 8º - As funções dos servidores auxiliares serão
discriminados no Regimento Interno do PROCON.
Art. 9º - As funções de membros da Comissão Consultiva do
PROCON não serão remuneradas.
Art. 10 - O artigo 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.721/91,
passa a conter a seguinte redação:
“Art. 5º - O Secretário Executivo contará com o suporte de
uma Comissão Consultiva, integrada por:
I - um representante de associação ou entidade de defesa do
consumidor,
KI - um representante do Executivo Municipal;
E==>"—
HI - um representante da Associação Comercial e Industrial de
Paracatu - ACIPA”.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, autorizada a abertura de
crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o custeio das despesas de
implantação do PROCON.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paracatu, 20 de março de 1995.
voa
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

open original →