| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 1995 |
| Date | 1995-03-20 |
| Ementa | CRIA O FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEINº 1.984 / 1995 Cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que confere o artigo 71, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O Fundo Municipal de proteção ao consumidor, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 7.347/85 destina-se ao ressarcimento, à coletividade, dos danos causados ao consumidor, no âmbito do Município de Paracatu. Art. 2º - Constituem receitas do fundo: I - as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas relativas a direito do consumidor; K - setenta por cento ( 70% ) do valor das multas aplicadas pelo PROCON, na forma do art. 55 da Lei 8.078/90 e do art. 10 do Decreto 861/93; HI - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; IV - as doações de pessoas físicas, jurídicas, nacionais ou estrangeiras, V - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas; VI - o produto de incentivos fiscais instituídos em favor do consumidor. Art. 3º - Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta especial de instituições financeiras oficiais do Estado, com especificações de origem. 8 1º - As instituições financeiras comunicarão, em 10 dias, ao PROCON, os depósitos realizados a crédito do fundo, com especificação da origem. 8 2º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 4º - Qualquer cidadão e as entidades representativas poderão apresentar ao PROCON projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesses de que trata o art. 1º desta Lei. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. Sº - No desempenho de suas funções, os órgãos do Programa Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com outros órgãos afins, no âmbito de suas respectivas competências: Art. 6º - Cabe à Prefeitura Municipal fornecer a infra-estrutura necessária do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e do PROCON. Art. 7º - Os serviços auxiliares do Fundo e do PROCON serão dirigidos por servidores municipais e poderão ser executados por estagiários de cursos 2º e 3º graus que possuam disciplinas relacionadas à defesa do consumidor. Art. 8º - As funções dos servidores auxiliares serão discriminados no Regimento Interno do PROCON. Art. 9º - As funções de membros da Comissão Consultiva do PROCON não serão remuneradas. Art. 10 - O artigo 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.721/91, passa a conter a seguinte redação: “Art. 5º - O Secretário Executivo contará com o suporte de uma Comissão Consultiva, integrada por: I - um representante de associação ou entidade de defesa do consumidor, KI - um representante do Executivo Municipal; E==>"— HI - um representante da Associação Comercial e Industrial de Paracatu - ACIPA”. Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o custeio das despesas de implantação do PROCON. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu, 20 de março de 1995. voa MANOEL BORGES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal