| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 1994 |
| Date | 1994-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1993. |
| native_id | 3751 |
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LEINº 1.974 / 1994 Dispõe sobre reajuste de níveis de vencimento de que trata o anexo VI, da Lei Complementar nº 13/93. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os níveis de vencimento dos cargos em Comissão - Anexo VI, a que se refere o artigo 20, da Lei Complementar nº 13/93, são reajustados a partir de 01 de novembro de 1994 em 15% (quinze por cento). ANEXO VI NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO S-01 R$ 747,71 S-02 R$ 571,78 S-03 R$ 263,90 S-04 R$ 219,93 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 16 de dezembro de 1994. o é = 5 NANOET ONE DE LIVER Prefeit (oi