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norma nº 1974/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1974 / 1994
Date 1994-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1993.
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LEINº 1.974 / 1994
Dispõe sobre reajuste de níveis de vencimento de que trata o anexo
VI, da Lei Complementar nº 13/93.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de
abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os níveis de vencimento dos cargos em Comissão - Anexo
VI, a que se refere o artigo 20, da Lei Complementar nº 13/93, são reajustados a partir de
01 de novembro de 1994 em 15% (quinze por cento).
ANEXO VI
NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
S-01 R$ 747,71
S-02 R$ 571,78
S-03 R$ 263,90
S-04 R$ 219,93
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 16 de dezembro de 1994.
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