| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 1995 |
| Date | 1995-01-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO I, DA LEI Nº L.891/1993. |
| native_id | 3752 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI No 1.976 / 1995 Fetima a Receita e fixa a Despesa do Município para O exercício financeiro de 1995. O Prefeito Municipal de paracatu, no uso da atribuição que lhe confere O art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paracatu para o exercício financeiro de 1995, compreendendo o Orçamento Fiscal da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. 20 VETADO. Art. Jo As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e vutras receitas correntes e de capital, previstas nos Diplomas que regem a espécie, são estimadas com O seguinte desdobramento: DESDOBRAMENTO DA RECEITA R$ 1,00 a Ss ESPECIFICAÇÃO VALOR 1. RECEITAS CORRENTES..............c.e.. 21.772.000,00 1.1 Receita Tributária .. .. 1.997.000,00 1.2 Receita de contribuições.... 600.000,00 1.3 Receita Patrimonial.... 714.000,00 1.4 Receita Industrial .. 1.000,00 1.5 Transferências Correntes.... 17.5533.000,00 1.6 Outras Receitas Correntes. 927.000,00 2 RECEITAS DE CAPITAL............. enrecaccn nua an nana 1.810.000,00 2.i operações de Crédito Internas........ 1.400.000,00 2.2 Alienação de Bens Móveis e Imóveis. 85.000,00 2.3 Amortização de Empréstimos.. 30.000,00 2.4 Transferências de Capital... 290.000,00 2.5 Outras Receitas de Capital.. 5.000,00 Art. 40 VETADO. Art. So A Despesa fixada à conta de recursos previstos no art. 3g desta Lei, observada a programação, apresenta, por órgãos e Funções, por Unidade, por Natureza, por Função,por Progri e por Subprogramas, or seguintes desdobramentos : DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ORGRO E FUNÇÕES nn nn —— mamae meato : oRsAo 15 - Assistência e Previdência.........ccccecccrcrcerenereno ces RE 16.000,00 1.500,000,00 1.516.000,00 16 - Transporte................. PR R$ -o- 2.040.400,00 2.040.000,00 FUNÇDES -— mm aa LEGISLATIVO : ExEcuTIVO 01 — Legislativa..ceeceerecessencesenerenensroreroosonanenssrooeoR8 7 100812000,00 1 O; 1.051.000,00 : 02 - Administração e Planejamento eee nec ee 0R$ 128.000,00: 4.807.700,00 : 4.931.700,00 : oz - Agracultura........ececccnrecenececarenceenoo merece R$ O -0- H 923.500,00 : 923.500,00 : 07 - Desenvolvimento Regional.......cccecceneecenera rea e escoar ee oR$O -0- 100.000,00 : 100.000,00 |; os - Educação e Cultura.... . . . PP .....R$ : -0— 5.612.500,00 : 00, 00 : jo — Habitação e Urbanismo........cececcaerconrcorcoaco raro 0 o «R$ : =0—" 2.508.900,00 : 2.508.900,00 : 11 —- Indústria, Comércio e Serviçosr........... correo as R$ : =0— 705.000,00 : 705.000,00 : 13 - Saúde e Saneamento... eeceerereo cena R$: 30.000,00 ! 4.183.000,00 : 4.213.000,00 : 23.582.000.00 DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ORGRD/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ea nn + 1 DRGROS : : UNIDADE e ' EGISLATIVO H EXECUTIVO H TOTAL 1 4 - Gabinete e Secretaria da Câmara 1 1.201.000,00 “ -—0— 1 1.201.000,00 1 201 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura -0— ! 508.200,00 : 508.200,00 + 0202 - Procuradoria Geral do Município........ PR 00 .R$ -0-— , 151.200,00 1 151.200,00 1 1: O203 — Secretaria Municipal de Planejamento -—0— H 265.000,00 | 265.000,00 ! 0204 - Secretaria Municipal de Administração...........c.ccn coco R$ -0— H 1.276.300,00 | 1.276.300,00 - : 205 - Secretaria Municipal da Fazenda -0— 1 1.325.480,00 ! 1.325.880,00 | : 0206 - Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer..........R$ 0207 - Secretaria M. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento..... R$ ozos - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Fúblicos...... ...R$ ozog - Secretaria Municipal da Saúde........ emmeecerrerercna non eR$ 0210 - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social oz11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.......cceccerco cor ce .R$ ozi2 - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio........ eme R$ - Instituto Municipal de Previdência e Assistência.. ! 0214 — Fundação Municipal Casa da Cultura de Paracatu...... cem R$ | 0215 — Fundo Municipal de Saúde............. eecereceeracnecacerera R$ !/ 0216 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente... ESPECIFICAÇÃO Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes.. Investimentos...... Inversões Financeiras Amortização da Dívida.. Transferências de Capital... DESDORRAMENTO DA DESPESAS DE CAPITAL............cc....... cococoranannc rss ne soca sa no DESPESA POR FUNÇÃO 5. 4. 1. 2. DESFESAS CORRENTES........cccccccuiscococecncacacasoaonaneaacananracnanuacane ares 22.381.000,00 396.500,00 923.500,00 716,500,00 870.000,00 343.600,00 497.120,00 975.600,00 900.000,00 216.000,00 910,000,00 106.000,00 5.796.500,00 4. 1.343.600,00 2.910.000,00 -R$ «R$ «R$ .R$ -R$ -R$ «R$ .R$ «R$ 923.500,00 716.500,00 B70.000,00 497.120,00 975.600,00 900.000,00 216.000,00 106.000,00 582.000,90 VALOR 3.0 — - Pessoal e Encargos Sociais 17.777.000,00 7.667.500,00 640.000,00 9.464.500,00 5.810.000,00 5.210.000,00 150.000,00 50.000,00 400.000,00 582.000,00 R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS oi - Legislativa.....ecernccsocaceanarcasannacoocoo merece enercucarunnsananonua caros nano os R$ 1.031.000,00 os - Administração e Planejamento..... - . 22..R$ 4.931.700,00 os - Agricultura... cceseoneacncaseasocsancaraceaaoranencorerecoorneooa racao cenaa aa scarace rosa oo R$ 923.500,00 07 - Desenvolvimento Regional ce... econocononoerenencacenceca coca ca caco eRE 100.000,00 os — Educação e Cultura...........000lllicccceccmro cenereneanercoencannnananaananancanor nana ra R$ 5.612.500,00 10 - Habitação e Urbanismo.............. 2.508.900,00 11 - Indústria, Comércio e Serviços... 705.000,00 13 - Saúde e Saneamento.........cesccrrees emmecerrerce ren e er eR8 4.213.000,00 15 - Assistência e Previdência... - emecteccerecenerence rec raneea caro rar e eR$ 1.516.000,00 16 — Transporte..........ccccllceccresnero eerennacerenenanenareree ae 2.R$ 2.040.400,00 * 23.582.000,00 R$ 1,00 oi 07 os og 109 16 18 39 41 42 46 48 Ss s7 sB 60 2 63 75 — Processo Legislativo.. - Administração....... — Administração Financeira. — Planejamento Governamental. - Ciência e Tecnologia... — Abastecimento.... - R$ - Promoção e Extensão Rural.. .R$ — Desenvolvimento de Microrregices.... ..R$ — Educação da Criança de 00 a 04 Anos. «R$ - Ensino Fundamental R$ — Educação Fisica e Desportos R$ — Cultura....... eeeceennereo -R$ - Energia Elétrica. .. .R$ — Habitação. secos -R$ - Urbanisao... eecnrcnerea .R$ .R$ R$ «R$ * Serviços de Utilidade Pública... - Indústria... — Comércio - Saúde... 972.000,00 4.278.500,00 1.055.200,00 253.800,00 2.000,00 153.000,00 345.000,00 100.000,00 270.000,00 4.571.700,00 163.500,00 419.000,00 70.000,00 215.000,00 39.000,00 2.293.900,00 615.000,00 90.000,00 4.283.000,00 150.000,00 64.000,00 517.000,00 585.000,00 76 - Saneamento 78 —- Prnteção ao Trabalhador 81 - Assistencia... 82 - Previdencia... 84 -— Programa de Formação: O do Patrimônio do Servidor 75.000,00 88 - Transporte Rodoviário... 277.000,00 Transporte Urbano.. 763.400,00 23.582.000.00 001 — Ação Legislativa.............. 962.000,00 Ozo - Sunervisão e Coordenação Superior. 245.600,00 OZ1 — Administração Geral . 3.091.900,00 023 - Divulgação Oficial .. 692.000,00 024 — Informática.. -5 552.000,00 025 - Edificacao Pública .. 602.000,00 zo Cr 030 — Administracão de Receitas. 031 — Assistência Financeira. . 100.000,00 032 - Controle Interno.. - 163.000,00 033 - Dívida Interna.... - 690.000,00 040 — Planejamento e Orçamento.......... 47.800,00 043 - Organização e Modernização Administrativa. 71.000,00 057 — Informação Científica e Tecnológica.... .. 9.000,00 059 — Levantasento do Meio Ambiente.... . . 135.000,00 080 - Sementes e MudasS......ceceece .. 20.000,00 097 - Inspeção. Padronização e Classificação de Produtos 111 — Extensão Rural........ 185 - Creche........ 187 - Erradicação do Analfabetismo 188 - Ensino Regular 345. 155.000,00 560.000,00 3.457.700,00 190 - Educação pré-escolar...... . 115.000,00 217 — Treinamento de Recursos Humanos... 189.000,00 224 - Desporto Amador........ e... 163.500,00 Z28 - Parques Recreativos e Desportivos. 40.000,06 236 - Livro Didático.... 239 — Transporte Escolar 246. - Património Histórico, Artístico 247 - Difusão Cultural... 226.000.00 117.000,00 269 - Eletrificacão Rural.... 70.000,00 316 — Habitações Urbanas .. 145.000,00 317 — Habitacões Rurais. .. 70.000,00 323 - Planejamento Urbano 39.000.00 Z25 - Limmeza pública... -. 1.106.900,00 326 - Serviços Funerários.... 22.000.00 327 — Iluminacão Pública .. «90.000,00 328 - Parques e Jardins. . 75.000,00 615.000,00 346 - Promoção Industrial. 554 - Promoção Interna do Comércio... --R$ 90.000,00 427 — Alimentação e Nutrição... - ..R$ 150.000,00 428 — Assistência Médica e Sanitária ..e.. ««R$ 3.493.500,00 429 - Controle e Radicação das Doencas Transmissíveis. -.R$ 210.000,00 430 - Fiscalizacão e Inspeção Sanitária - --R$ 161.500,00 448 - Saneamento Geral 456 - Controle da Poluição 483 — Assistência ao Menor 486 - Assistência Social Geral. 487 - Assistência Comunitária.... 492 - Previdencia Social a Segurados 495 - Previdência Social a Inativos e Pensionistas. 532 - Terminais Rodoviários... ..R$ 79.000,00 534 - Estradas Vicinais... . «R$ 1.198.000,00 575 - Vias Urbanas........ ..R$ 763.400,00 R$ 150.000.00 -.R$ 135.000,00 --.R$ 102.000,00 ..R$ 249.000,00 ..R$ 230.000.00 ..R$ 320.000,00 ..R$ 300.400,00 23.582.000,00 Art. 60 VETADO. Art. 70 é autorizado ao Poder Executivo transpor. remanejar ou transferir recursos de uma categoria funcional programática para outra ou de um Grgão para outro, de modo a atender ao fixado no artigo éo desta Lei. Parágrafo único - As operações de remanejamento só voderão ocorrer desde que não ocorra interrupcão dos programas de trabalho em andamento dos quais se pretendam anular dotações parcialmente. Art. 89 é o Poder Executivo autorizado a realizar operacões de crédito por antecipação da Receita, até O limite de 10 % (dez por cento) da Despesa de Capital fixada nesta lei, para atender eventual insuficiência de Caixa, as quais deverão ser liguidadas até trinta dias após O encerramento do exercício. Art. 90 VETADO. Art. 10 As entidades a serem subvencionadas, conforme o art.12. S 2o, da Lei de Diretrizes Orçamentárias serão as seguintes: a) Associação dos Moradores do Fairro Novo Horizonte. b) Associação São Vicente de Paula c) APAE... d) AMABAP, e) ASSANPA, .. +) CNBR - Pastoral da Crianca, 9) Cáritas Diocesano......... h) Banda Euterpe Paracatuense... i) Sociedade Lira Paracatuense, . 5) Associação dos Deficientes Físicos de Paracatu. k) Obras Sociais do Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade... 1) Associação dos Moradores da Vila Marian m) Liga Paracatuense de Esporte.......... n) Movimento Espírita Bezerra de Menezes. 9) Creche Firmina Santana,..... .. p) Associação Beneficente Nova Esperança de Paracatu -. R$ 6.000,00; -. R$ 20.000,003 =. R$ 20.000,00; =. R$ 6.000,00; «. R$ 6.000,00: .. R$ 6.000,00; «e R$ 6.000,00: -. R$ 3.000,00; .. R$ 3.000,00; «. R$ 6.000,00; 2. R$ 6.000,00; .. R$ 6.000,00; =. R$ 6.000,00; «. R$ 6.000,00: -. R$ 6.000,00 .. R$ 3.000,00: Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a BBa Cia. Especial da Polícia Militar, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e com a Polícia Florestal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo a contra partida a reserva de contigência. Art. 12 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu (MG), 24 de janeiro de 1995. MANDEL BORGES DE ULIVEÍRA (Prefeito Municipal) JULIA CARLOTA X Secretária Muni da Fazenda - Interina OBS.: Esta Lei foi ada em 25 de dezembro ge 1994.