br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1975/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1975 / 1994
Date 1994-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALUGAR IMÓVEL E CEDÊ-LO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3753

Originating matéria

matéria 1119 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

LEI Nº 1.975 / 1994
Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel e cedê-lo
ao Ministério do Trabalho e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alugar
imóvel e cedê-lo ao Ministério do Trabalho, para implantação em nossa cidade da Delegacia
Regional do Trabalho.
Art. 2º - Uma vez cedido o imóvel ao Ministério do
Trabalho, fica vedado ao mesmo dar destinação ao imóvel que não a prevista no artigo
anterior.
Art. 3º - Obriga-se o Ministério do Trabalho:
a) conservar o bem em boas condições de uso;
b) restituir o imóvel quando lhe for solicitado, sem
direito a qualquer retenção pelas benfeitorias que nele forem realizadas;
c) responsabilizar-se pelo pagamento de taxas e tarifas
que sobre ele recaírem.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 16 de dezembro de 1994.
r
>
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal =

open original →