| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 1994 |
| Date | 1994-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALUGAR IMÓVEL E CEDÊ-LO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.975 / 1994 Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel e cedê-lo ao Ministério do Trabalho e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alugar imóvel e cedê-lo ao Ministério do Trabalho, para implantação em nossa cidade da Delegacia Regional do Trabalho. Art. 2º - Uma vez cedido o imóvel ao Ministério do Trabalho, fica vedado ao mesmo dar destinação ao imóvel que não a prevista no artigo anterior. Art. 3º - Obriga-se o Ministério do Trabalho: a) conservar o bem em boas condições de uso; b) restituir o imóvel quando lhe for solicitado, sem direito a qualquer retenção pelas benfeitorias que nele forem realizadas; c) responsabilizar-se pelo pagamento de taxas e tarifas que sobre ele recaírem. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 16 de dezembro de 1994. r > MANOEL BORGES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal =