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norma nº 1955/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1955 / 1994
Date 1994-09-29
EmentaESTENDE, AOS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES, A DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR.
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LEINº 1.955 / 1994
Estende, aos períodos de férias escolares, a distribuição
de merenda escolar.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Educação
autorizada a estender a distribuição de merenda escolar, nos períodos de férias escolares, ao
corpo discente das Escolas de 1º grau do município.
Art. 2º - Juntamente com a merenda escolar, buscar-se-
á a implantação de atividades culturais e esportivas, que serão promovidas pelo respectivo
Colegiado e pela comunidade local.
Art. 3º - Para atender ao disposto no artigo 1º, fica o
Chefe do Executivo, desde já, autorizado a abrir, se necessário, o devido crédito
suplementar.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PosIÇ:
Paracatu, 29 de setembro de 1994.
= PO
MANOEL BORGES PEÓLIVEIRA —
Prefeito Municipal

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