| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 1994 |
| Date | 1994-09-29 |
| Ementa | ESTENDE, AOS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES, A DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. |
| native_id | 3756 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
LEINº 1.955 / 1994 Estende, aos períodos de férias escolares, a distribuição de merenda escolar. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a estender a distribuição de merenda escolar, nos períodos de férias escolares, ao corpo discente das Escolas de 1º grau do município. Art. 2º - Juntamente com a merenda escolar, buscar-se- á a implantação de atividades culturais e esportivas, que serão promovidas pelo respectivo Colegiado e pela comunidade local. Art. 3º - Para atender ao disposto no artigo 1º, fica o Chefe do Executivo, desde já, autorizado a abrir, se necessário, o devido crédito suplementar. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PosIÇ: Paracatu, 29 de setembro de 1994. = PO MANOEL BORGES PEÓLIVEIRA — Prefeito Municipal