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norma nº 1960/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1960 / 1994
Date 1994-10-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O EXAME VISUAL OBRIGATÓRIO NOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
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LEI Nº 1.960 / 1994
Autoriza o Poder Executivo a instituir o exame visual
obrigatório nos alunos das Escolas Municipais de Paracatu.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de minas Gerais, no
uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05
de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a
matrícula nas unidades escolares do Município de Paracatu, a obrigatoriedade do teste de
acuidade visual do aluno, na escala padrãodecimal de cada olho, sem correção e com
correção quando necessário for.
Parágrafo único - Este exame deverá ser procedido pelo
professor (a) ou pelo corpo auxiliar da escola, orientado por equipe técnica, da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º - Deverá constar no currículo do professor (a) um aula
administrada por médico oftalmologista referente à medição da acuidade visual e da
detenção genérica de problemas oculares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paracatu, 27 de outubro de 1994.
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA--
Prefeito Muricipa

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