| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 1994 |
| Date | 1994-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O EXAME VISUAL OBRIGATÓRIO NOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS |
| native_id | 3757 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
LEI Nº 1.960 / 1994 Autoriza o Poder Executivo a instituir o exame visual obrigatório nos alunos das Escolas Municipais de Paracatu. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a matrícula nas unidades escolares do Município de Paracatu, a obrigatoriedade do teste de acuidade visual do aluno, na escala padrãodecimal de cada olho, sem correção e com correção quando necessário for. Parágrafo único - Este exame deverá ser procedido pelo professor (a) ou pelo corpo auxiliar da escola, orientado por equipe técnica, da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Deverá constar no currículo do professor (a) um aula administrada por médico oftalmologista referente à medição da acuidade visual e da detenção genérica de problemas oculares. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu, 27 de outubro de 1994. MANOEL BORGES DE OLIVEIRA-- Prefeito Muricipa